Página 3693 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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proposta pelo pai (Wiliam Gusmão Queiroz) em face da filha (Luiza Veronica Silva Queiroz), determinou que as pensões sejam
depositadas em juízo. Recorre a ré. Sustenta que estão ausentes os requisitos para a tutela de urgência. Afirma que o réu
deixou de pagar a pensão de forma arbitrária. Argumenta que não há prova das alegações de desemprego, trabalho informal,
isenção de imposto de renda e constituição de nova família. Alega que ele contratou advogado particular, ao contrário desta
agravante. Explica que “está concluindo o ensino médio”. Assevera que necessita da pensão. Pede justiça gratuita e efeito
suspensivo. Incontroversa a maioridade. A CTPS da agravante demonstra que ela exerceu recentemente trabalho remunerado
(fls. 53). O documento de fls. 50 indica que ela estava regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio em 2017, mas não
que ela tenha efetivamente frequentado a escola. Diante desse conjunto probatório e para este momento de sumária cognição,
indefiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações judiciais. Intime-se o agravado para resposta. À d. Procuradoria de
Justiça. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Jaqueline Prestes Ferreira (OAB: 342998/SP) - Altevir Nero Depetris Bassoli
(OAB: 160800/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2244895-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. J. A. da S.
(Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. A. M. I. LTDA - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
indeferiu pedido de concessão de tutela provisória, em ação de obrigação de fazer. Alega o agravante: a) é portador de paralisia
cerebral associada ao transtorno do espectro autista; b) faz acompanhamento com neurologista infantil, fisioterapia motora,
fonoaudiologia, terapia ocupacional e hidroterapia; c) o tratamento hidroterápico trouxe grandes benefícios ao recorrente; d) o
tratamento era realizado desde dezembro de 2012 na clínica Dibel que se situa aproximadamente a quatro quilômetros de sua
casa; e) a clínica foi descredenciada e o tratamento encaminhado para a zona sul da cidade a mais de trinta quilômetros de
distância; f) necessitaria de três tipos de transporte público e duas horas de trânsito para chegar ao novo local; g) o recorrente
não consegue caminhar; h) solicitou a indicação de outra clínica mais próxima, porém, a ré informou não haver outra clínica;
i) interrompeu o tratamento por falta de condições financeiras. 2. O autor, em princípio, necessita do tratamento requerido
e a alteração do local onde realizado o tratamento, sem a sua substituição por outro em condições semelhantes, pode ser
fato impeditivo de sua continuidade. Presentes o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, bem como, a relevância da
fundamentação, concedo a antecipação da tutela recursal para que a agravada indique serviço correspondente em localidade
próxima à casa da recorrente ou, não havendo na rede credenciada, custeie clínica particular que realize o tratamento de
hidroterapia, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 3. Intime-se a agravada para resposta. 4. Após, dêse vista à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Luis Mario Galbetti Relator - Magistrado(a) Luis
Mario Galbetti - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Páteo do Colégio - sala 705
2244952-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: S. M. da M.
B. - Agravado: J. W. L. de B. - Agravada: R. D. B. de A. - Agravado: V. V. de A. - Agravada: J. B. de O. (Inventariante) - Agravado:
M. G. de O. - Agravado: J. E. B. (Espólio) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em incidente do
inventário dos bens deixados por José Eurípedes Barbosa, determinou a remoção da inventariante dativa e nomeou Juliana
Barbosa de Oliveira ao encargo. Recorre a requerida. Diz que vivia em união estável com o autor DA HERANçA. Explica que ainda
não apresentou as primeiras declarações porque está em trâmite ação de abertura de testamento. Pede efeito suspensivo. Em
razão da ausência de julgamento definitivo da ação de abertura de testamento e diante da ausência de risco de dano ao espólio
e aos herdeiros até o julgamento deste recurso, defiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações judiciais. Intimem-se os
agravados para resposta. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Clair Jose Batista Pinheiro (OAB: 77475/
SP) - Maurício Santana (OAB: 168761/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2244965-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: G. S. A.
- Agravada: C. A. A. - O agravante ajuizou “ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens,
guarda de menor e alimentos” em face de sua ex-companheira, ora agravada, alegando, sucintamente, que foi morar com a
requerida em meados de 2005 e saiu em 05.04.2017, tendo com ela dois filhos, G., atualmente com 11 anos de idade (nascido
em 04.01.2006), e A., com cinco anos (nascida em 28.09.2012). Postulou pela guarda de G., inclusive em tutela de urgência, a
qual, pela decisão agravada, foi indeferida ao fundamento que, embora haja prova de paternidade pelo documento de fls. 19 (não
acostada aos autos) e o documento de fls. 21 (fls. 24 do agravo), os argumentos da parte não possuiriam plausibilidade, sendo
a guarda compartilhada a regra, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil. Sustenta o agravante, em síntese, que “retirar
a criança do lar onde convive, só trará conflitos psicológicos, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do
resultado útil do processo”, e que o objetivo da cautelar é “resguardar futura ação de reinvindicação da guarda do menor”. As
razões do agravo são absolutamente insubsistentes para a concessão da tutela de urgência postulada. O agravante admite que
a guarda compartilhada é a regra, mas pugna pela concessão da guarda unilateral apenas para prevenir que a genitora o faça
antes, como se a questão se assemelhasse a uma corrida contra o tempo. Não há, no pedido, qualquer finalidade que se possa
antever em manifesto benefício do menor, nem contexto fático que o autorize a acolhe-lo, pelo que NEGO a tutela de urgência
postulada (efeito ativo). Indispensável o contraditório. À agravada para resposta. Após, ao Ministério Público para parecer.
Intime-se. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Claudia Cristina Pires Oliva (OAB: 144817/SP) - Páteo do Colégio
- sala 705

DESPACHO
1000172-81.2016.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte:
Delphinus Even Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Willian Clayton de Camargo - Embargda: Daniela Miriam Essu
de Camargo - Trata-se de embargos de declaração interpostos por DELPHINUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA em face WILLIAN CLAYTON DE CAMARGO e DANIELA MIRIAM ESSU DE CAMARGO, contra o acórdão que deu
provimento “ao recurso da ré para reconhecer a culpa dos compradores pela rescisão contratual, autorizando a restituição das
despesas lançadas na Autorização de Distrato (fl.124) exceto aquelas à título de taxa de condomínio, devendo os documentos
correspondentes serem apresentados em fase de liquidação da sentença, além de autorizar a retenção de 10% sobre o valor
efetivamente pago, a título de custos administrativos” e julgou prejudicado o recurso dos autores. Alega a embargante que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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