Página 3691 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

SãO PAULO, Ano XI - Edição 2502

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tutela antecipada pretendida (Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso I), nesta oportunidade. Desnecessárias informações
No mais, intime-se o agravado PARA RESPOSTA. Agravante BENEFICIáRIA DA JUSTIçA GRATUITA. - Magistrado(a) Maria de Lourdes
Lopez Gil - Advs: Paulo Roberto Cardoso Carvalho (OAB: 177204/SP) - Rosemeire de Jesus Teixeira (OAB: 177209/SP) - Páteo
do Colégio - sala 705
2243773-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: C. H. A. Agravada: M. C. N. A. - Processe-se o agravo de instrumento, sem o efeito suspensivo, pois não vislumbro neste juízo sumário
de cognição, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, até que a turma julgadora venha a solucionar a
controvérsia em definitivo. Intime-se a agravada para que, em querendo, apresente impugnação no prazo legal. Dê-se ciência à
Douta Procuradoria de Justiça, para emissão do competente parecer. Oportunamente, tornem para continuidade do julgamento.
- Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Rafael Adamo Cirino (OAB: 258819/SP) - Diego Cesar de Oliveira (OAB:
277183/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2243873-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: G. H. da
S. - Agravada: J. B. G. da S. (Menor(es) representado(s)) - Despacho Agravo de Instrumento nº 2243873-42.2017.8.26.0000
Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade
de Instrumento, interposto contra decisão proferida em autos de Ação Revisional de Alimentos que negou a antecipação da
tutela requerida na inicial. Nesta sede de cognição anoto que, em que pese a relevância da argumentação trazida nas razões, a
revisão da pensão só se concede liminarmente em hipóteses excepcionais que não encontro no caso sob exame. Ademais, por
definição legal, salário mínimo é o menor valor necessário para a subsistência digna, estando, ainda, obedecida a regra de que
a manutenção do menor cabe a ambos os genitores; Isto posto nego por ora o efeito suspensivo. Dispensadas as informações,
intime-se a parte contrária para responder. Após, dê-se vista à D. Procuradoria. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2017. Luiz
Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Francine de Oliveira Jaques Almeida (OAB: 180797/SP) Páteo do Colégio - sala 705
2243924-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - SãO PAULO - Agravante: G. A. D. Agravada: L. N. D. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra a decisão de fls. 29,
proferida nos autos da ação de alimentos, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Eduardo Scarabelli, que deferiu o pedido de tutela
de urgência, nos seguintes termos: “Ainda, em atenção ao disposto no artigo 4º da mesma Lei 5.478/68, arbitro os alimentos
provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incidentes sobre as verbas de praxe), oficiando-se para a imediata
implantação.” Sem embargo dos argumentos do Agravante, não há provas nos autos do pagamento de pensão aos outros filhos.
Ademais, necessário aguardar a instauração do contraditório. À contraminuta, no prazo legal. Após, à d. Procuradoria Geral de
Justiça. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: André
BESERRA DE OLIVEIRA (OAB: 360839/SP) - Andre Tadeu Pitel (OAB: 388766/SP) - Clailton Marinho Baracho (OAB: 393506/SP) Páteo do Colégio - sala 705
2243924-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - SãO PAULO - Agravante: G. A. D. Agravada: L. N. D. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Diante dos documentos apresentados às fls. 91/92, e considerando-se
que o Agravante POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, defiro a redução do percentual referente aos alimentos provisórios para 15% (quinze
por cento) dos rendimentos líquidos (incidentes sobre as verbas de praxe). No mais, ao despacho de fls. 75/76. Int. A presente
decisão valerá como ofício. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: André BESERRA DE OLIVEIRA (OAB: 360839/SP) Andre Tadeu Pitel (OAB: 388766/SP) - Clailton Marinho Baracho (OAB: 393506/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2244051-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: M. H. C. C. - Agravada:
S. A. C. - Inoportuno debater/decidir neste momento a eliminação “... da possibilidade de decretação da incapacidade absoluta
do sujeito com deficiência” (fls. 08 eTJ, última frase). Temática nova no ordenamento brasileiro, provocada por pensadores do
direito a partir da edição da Lei Federal 13.146/2015. Aqui se debate a tutela provisória que nomeou a agravada/mãe curadora
da agravante/filha, diagnosticada com a síndrome de Asperger. O que emerge do recurso e, especialmente, do documento
médico acostado às fls. 25 eTJ, ou fls. 13 da demanda de origem (interdição) é que não há, realmente, expressa manifestação
médica pela incapacidade civil plena da agravante. A inicial da ação identifica a requerida como “estudante”, denotando alguma,
senão suficiente capacidade sua para a vida civil. Mais um destaque da inicial: o motivo da demanda reside em alegada
exigência de apresentação de termo de curatela à Previdência Social para garantir que a requerida continue a receber pensão
por morte de seu genitor (ocorrida em 07.08.2013- fls. 21 eTJ). Ela nasceu, registre-se, em 19.06.1996 (fls. 22 eTJ); completou
21 anos. O motivo posto para concessão da tutela agora combatida é a “demora no andamento processual” (fls. 02 da inicial, 3º
§). Retórica que não me parece ser mais regra geral das ações judiciais, materializando um clichê ultrapassado e que, de forma
alguma, pode justificar uma tutela provisória. Tudo isso considerado, mas principalmente o conteúdo do documento médico já
referido, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO. COMUNIQUE-SE imediatamente a origem, com cópia desta decisão. À agravada
PARA RESPOSTA. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Defensoria Pública do Estado de
SãO PAULO (OAB: 999999/DP) - Ana Maria Ribeiro Pereira da Silva (OAB: 123822/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2244271-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: R. G. A. da S.
- Agravada: A. J. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. A. da S. (Menor(es) representado(s)) - DESPACHO Agravo de
Instrumento Processo nº 2244271-86.2017.8.26.0000 Relator(a): Rômolo Russo Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Vistos. Insurge-se o agravante contra a r. decisão que deferiu o pedido liminar em ação revisional de alimentos, majorando
a obrigação ao valor mensal de um salário mínimo. Assevera a impossibilidade de pagamento de tal quantia, na medida em
que recebe salário no valor de R$ 1.320,00 e reside em imóvel alugado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Para que seja mantida a obrigação alimentar no valor de 34% do salário mínimo. O agravante busca afastar a majoração dos
alimentos devidos à agravada. O agravante instrui o recurso com prova documental de que percebe renda mensal no valor de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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