Página 3684 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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e neste momento a criança será melhor assistida no lar materno. 3. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta
CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para revogar a decisão agravada e determino a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO MENOR À
GENITORA. 4. Intime-se a agravada para resposta. 5. Vista à Procuradoria de Justiça. São Paulo, 13 de dezembro de 2017.
LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Advs: Fabio Torres Falbo de Novaes (OAB: 208221/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Marcos Aparecido Bernardes (OAB: 229130/SP) - Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB: 230183/SP) Páteo do Colégio - sala 705
2240141-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: F. S. F. - Agravada:
B. M. C. F. (Menor(es) representado(s)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2240141-53.2017.8.26.0000 Relator(a):
Rômolo Russo Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Insurge-se o agravante contra a r. decisão que rejeitou o
pedido de antecipação de tutela em ação revisional de alimentos. Assevera que os alimentos convencionados em um salário
mínimo comprometem a maior parte de seu salário. De plano, marque-se que os precedentes deste E. Tribunal de Justiça
são no sentido da razoabilidade do comprometimento de até 30% dos rendimentos líquidos (bruto deduzido de imposto de
renda e contribuição previdenciária), para o sustento da prole: Agravo de Instrumento nº 2086489-16.2017.8.26.0000, Rel. Des.
ALEXANDRE COELHO, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2017; Agravo de Instrumento nº 2172470-13.2017.8.26.0000,
Rel. Des. JAMES SIANO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2017; Agravo de Instrumento nº 2019154-77.2017.8.26.0000,
Rel. Des. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2017; Agravo de Instrumento
2268839-40.2015.8.26.0000, Rel. Des. CESAR CIAMPOLINI, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2017; Apelação nº
0005943-34.2012.8.26.0533, Rel. Des. MAIA DA CUNHA, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2016; e, Agravo de Instrumento
2122335-31.2016.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2016. Na
peculiaridade dos autos, o agravante demonstra auferir salário no valor de R$ 1.246,00 (fls. 26). Por conseguinte, o pagamento
de alimentos no valor de um salário mínimo representa o comprometimento de 75,2% de sua renda mensal. Nessa medida,
é verossímil a alegada impossibilidade de pagar a obrigação alimentar, o que autoriza sua revisão liminar a bem de sua
readequação ao binômio necessidade/possibilidade, identificando-se a probabilidade do direito lesado. Outrossim, o dano de
difícil reparação é inerente à hipótese. Admissível, portanto, a redução dos alimentos ao valor de 30% dos rendimentos líquidos
do agravante. Defiro, pois, o efeito ativo o recurso para reduzir os alimentos na vigência de vínculo formal de emprego à 30%
dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerada a renda bruta subtraída de contribuição previdenciária e imposto
de renda até o julgamento Colegiado. Intime-se a agravada para contraminuta. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de
Justiça. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. Rômolo Russo Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ricardo da Silva
ARRUDA JUNIOR (OAB: 210965/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2240431-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: E. P. de M.
(Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. P. de M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: U. P. de M. - Despacho Agravo de
Instrumento nº 2240431-68.2017.8.26.0000 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto contra decisão proferida em autos de Ação de Execução
de Alimentos que negou pleito ao reconhecimento da prática de fraude à execução. Nesta sede de cognição, ao contrário do
que sustenta a decisão atacada, está evidente a alienação do veículo que foi ofertado, e aceito, como garantidor da execução
pelo próprio executado. Destarte há de se considerar ineficaz em relação aos credores tal alienação e, após a decisão da
impugnação já apresentada, determinar-se o leilão do mesmo para pagamento aos credores. Os demais bens não foram objeto
da penhora e não estavam constritos razão pela qual desnecessária qualquer manifestação sobre eventual alienação. Isto posto
concedo parcialmente a tutela. Dispensadas as informações, intime-se a parte contrária para responder. Após, dê-se vista à D.
Procuradoria. São Paulo, 11 de dezembro de 2017. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Roseli
MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA (OAB: 125892/SP) - Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) - Páteo do Colégio - sala 705
2240807-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. I.
G. L. - Agravado: L. C. S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2240807-54.2017.8.26.0000 Relator(a): Rômolo
Russo Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Insurge-se a agravante contra a r. decisão que deferiu em parte
a antecipação de tutela para arbitrar alimentos provisórios no valor de meio salário mínimo. Assevera que possui despesas
mensais de aproximadamente R$ 4.500,00, necessitando que os alimentos sejam majorados a 30% do salário líquido do
agravado. Pontua que as partes foram casadas por 27 anos, período no qual se dedicou exclusivamente aos cuidados do
lar. Destaca sofrer de depressão em decorrência da separação humilhante e vexatória. Requer a atribuição de efeito ativo ao
recurso. Na peculiaridade dos autos, verifica-se que a agravante permaneceu casada por 27 anos, período em que se dedicou
integralmente aos cuidados do lar, sem ter desempenhado trabalho remunerado. A aludida situação ilustra um modelo de arranjo
familiar, muito comum na sociedade brasileira, em que sendo suficiente o salário de um dos cônjuges (comumente o marido) à
mantença da entidade familiar, a o trabalho pelo outro cônjuge (comumente a esposa) é tipo por desnecessário, atribuindo-se
a este as tarefas do lar. No entanto, tal divisão de tarefas somente se mantém durante a vigência do matrimônio, isso porque
coloca um dos cônjuges em relação de dependência econômica em face do outro. A ausência de experiência profissional, muitas
vezes acompanhada pela idade avançada, colocam este cônjuge numa situação de vulnerabilidade econômica, o qual sequer
tem a perspectiva de aposentar-se, ante a ausência de contribuições previdenciárias. Sobrevindo o divórcio, permanecem os
efeitos do aludido arranjo familiar e correlata dependência econômica. Na peculiaridade dos autos, contudo, as partes estão
separadas desde 2006, após o que a agravante graduou-se em ciências sociais (fls. 32), bem como, concluiu Programa Especial
de Formação Pedagógica, habilitando-se para lecionar a disciplina de sociologia (fls. 33). Verifica-se que a agravante concluiu
CURSO DE PóS-graduação que a habilitou a atuar como psicanalista clínico (fls. 35), possuindo ainda certificação como terapeuta
de regressão e hipnose (fls. 34). Observa-se, em igualdade, que a agravante logrou ser aprovada em concurso público, sendo
titular de cargo efetivo como professora de educação básica, o que lhe proporciona pequena renda mensal líquida de R$ 1.951,53
(fls. 66). Por conseguinte, ainda que seja plausível que a renda obtida pela agravante não seja suficiente para a manutenção
do mesmo padrão socioeconômico desfrutado durante o casamento, não se verifica, nesta fase de cognição sumária e sem
que se observe o contraditório, base fática para elevar a fixação liminar, sobretudo sem os pormenores acerca da existência de
necessidade que justifique a aludida majoração. Indefiro, pois, o efeito ativo ao recurso até o julgamento junto ao Colegiado.
Intime-se o agravado para contraminuta. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. Rômolo Russo Relator - Magistrado(a)
Rômolo Russo - Advs: João Pereira dos Santos Junior (OAB: 261044/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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