Página 3674 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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auto-estima. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Competência exclusiva do
médico. Subtração da finalidade precípua do contrato. Boa-fé. Violações aos arts. 51, IV e §1º, CDC, e 424, CC. Irrelevância da
alegação que se tratam procedimentos não inclusos no rol da ANS. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Precedentes. Fixação
de indenização por danos morais em R$10.000,00. Honorários ADVOCATíCIOS MANTIDOS. Recurso da ré desprovido, parcialmente
provido o da autora” (Apelação nº 4007364-38.2013.8.26.0506, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado). “PLANO
DE SAÚDE - Flacidez cutânea excessiva em razão de considerável perda de peso posterior à realização de cirurgia bariátrica
- Necessidade de cirurgia plástica reparadora - Negativa - Abusividade - Por ser consequência direta da cirurgia principal de
redução de estômago, o procedimento acaba por integrar o próprio tratamento de obesidade mórbida, doença catalogada pela
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde
(CID) - Rol de procedimentos da ANS que serve apenas como orientador - Restrição a colocar em risco o objeto do próprio
ajuste - Inteligência das Súmulas 97 e 102 desta E. Corte - Observância à Lei nº 9.656/98 - Ausência de provas da concessão
de oportunidade para adaptação do contrato antigo - Ademais, os efeitos da relação de renovação anual se sujeitam às normas
vigentes em cada período de abrangência no qual são verificados - Dano moral caracterizado - Limites do mero aborrecimento
ultrapassados - Indenização devida - Quantum que atende às finalidades compensatória e pedagógica da verba indenizatória
- Necessária adequação, de ofício, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios - Sentença mantida - RECURSO NÃO
PROVIDO” (Apelação nº 0014856-59.2012.8.26.0127, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado). “TUTELA
ANTECIPADA Plano de saúde Hipótese em que, após a realização de cirurgia bariátrica, a autora emagreceu 54 kg Recusa
de cobertura de cirurgias plásticas de abdome e mamas Intervenções complementares à cirurgia de redução de estômago,
necessárias à completa reabilitação da saúde da paciente Verossimilhança do direito invocado, consistente na cobertura das
cirurgias plásticas em questão Inobstante não haja risco de morte, a retirada do tecido cutâneo sobressalente, decorrente
do acentuado emagrecimento, demonstra-se essencial para proporcionar qualidade de vida à autora Presentes os requisitos
do art. 273 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2174803-40.2014.8.26.0000, Rel. Des.
RUI CASCALDI, 1ª Câmara de Direito Privado). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, COBERTURA DE CIRURGIA
PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE, DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO. CABIMENTO DA COBERTURA. MOLÉSTIA DE CONSEQÜÊNCIA. Negativa de cobertura de procedimento
cirúrgico configura procedimento injustificado por parte da ré. Cirurgia bariátrica autorizada e suportada pela ré, devendo o
mesmo procedimento ser adotado em relação às chamas “moléstias de conseqüência”. Problemas causados pelo excesso de
pele são inúmeros, sendo que restou demonstrado nos autos a necessidade de sua remoção. Objetivo contratual da assistência
médica comunica-se necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos
possíveis, a saúde do paciente. Recurso não provido” (Apelação nº 0049579-15.2012.8.26.0577, Rel. Des. EDSON LUIZ DE
QUEIRÓZ, 5ª Câmara de Direito Privado). “CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Segurada submetida a cirurgia
de redução de estômago Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação Exclusão da
cobertura Inadmissibilidade Caráter corretivo da segunda intervenção, devendo ser entendida como continuidade do tratamento
anteriormente iniciado Súmula nº 97 do TJ/SP Reembolso devido Condenação por danos morais Descabimento Ausência de
situação vexatória e humilhante Mero dissabor Insuficiência para a imposição da reparação pretendida Recurso parcialmente
provido” (Apelação nº 0114362-02.2006.8.26.0100, Rel. Des. ALVARO PASSOS, 2ª Câmara de Direito Privado). Outrossim, a
aludida exegese restou sintetizada na Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça, verbis: “Súmula 97: Não pode ser considerada
simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica”.
Todavia, não se identifica a existência de risco de dano de difícil reparação que não possa aguardar o aperfeiçoamento do
contraditório e julgamento pelo Colegiado, máxime em face da celeridade concedida ao processamento do agravo de instrumento
pela Lei Processual Civil. Indefiro, pois, o efeito ativo ao recurso. Intime-se a agravada para contraminuta. Int. São Paulo, 16 de
janeiro de 2018. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Páteo
do Colégio - sala 705
2057276-62.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: J. da
C. M. - Embargda: A. R. - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco
dias, conforme dispõe o artigo 1.023, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para a continuidade do
julgamento. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Renato Vasconcellos de Arruda (OAB: 86624/SP) - Ivone
Evelyn Zeger (OAB: 61970/SP) - Manoel Giacomo Bifulco (OAB: 26684/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2090108-51.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Bertioga - Embargte: Fundação
Sabesp de Seguridade Social (sabesprev) - Embargdo: Noaldo Tenório Dantas - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre os
embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, conforme dispõe o artigo 1.023, §2º, do Novo Código de Processo
Civil. Após, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs:
RUBENS NAVES (OAB: 19379/SP) - Luciano dos Santos Leitão (OAB: 163283/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2196184-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: C. L. M. Agravado: M. E. M. - Vistos. Fls. 05/08. Torno sem efeito o despacho lançado, tendo em vista não pertencer a estes autos.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de alimentos movida pela filha (Caroline Lara Muniz) em
face do pai (Max Edson Muniz), indeferiu pedido de levantamento de valor. Recorre a exequente. Diz que o pai utiliza de todas
as formas de subterfúgio para não pagar a dívida. Afirma que ele não impugnou o bloqueio de R$ 1.800,00 e que tem direito a
levantá-lo. Pede efeito ativo e suspensivo. As razões deste recurso não vieram instruídas com nenhum documento. O sistema
SAJ deste e. TJ não permite a visualização imediata do processo de origem, certamente porque os autos são físicos. Junte a
agravante as peças obrigatórias e necessárias em 5 dias, sob pena de não recebimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Mary
Grün - Advs: Claudia Regina Gomes de Sales (OAB: 135545/SP) - Claudio Simonetti Cembranelli (OAB: 131239/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
2212854-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: F. P. L. - Agravada:
C. V. P. L. - Despacho Agravo de Instrumento nº 2212854-18.2017.8.26.0000 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador:
7ª Câmara de Direito Privado Vistos, Fls. 403/407: intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após tornem os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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