Página 3643 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima
faixas. (...) Em contrato foram estabelecidos os seguintes reajustes por faixa etária. Faixas EtáriasVariação em % 1ª00 - 182ª19 - 2365,81% 3ª24 - 281% 4ª29 - 332,18% 5ª34 - 382,03% 6ª39 - 431,03% 7ª44 - 4838,85% 8ª49 - 5327,16% 9ª54 - 581,89%
10ª59 ou mais89,07% De fato, os reajustes não desrespeitaram os parâmetros estabelecidos pela RN 63/2003. No entanto, são
inaceitáveis as majorações por faixa etária, quando tendentes a burlar o Estatuto do Idoso ou quando a majoração ocorre sem a
necessária diluição ao longo das demais faixas etárias, ou sem relação clara com índice de sinistralidade. Neste sentido: Não
houve, pelo que verifica, distribuição das majorações por tempo e faixas etárias suficientes a evitar o elevado e concentrado
reajuste. A conduta da ré, ao aumentar de uma só vez a mensalidade do plano de saúde nos limites máximos autorIZADOS PELOS
óRGãOS REGULADORES, evidencia típica manobra abusiva e ilícita, porque visa a surpreender o consumidor com alto reajuste e
excluí-lo do contrato, agora que alcança faixa etária de maior sinistralidade. Abuso de direito. Quebra do dever de boa-fé.
(Apelação nº 402540-85.2013.8.26.037, rel. Carlos Alberto Garbi, j. 24.7.2014). Plano de saúde. Reajuste por faixa etária
aplicado aos 59 anos da segurada. Percentual exorbitante fixado unilateralmente pela apelante. Impossibilidade de manutenção
do critério de reajuste fixado, porquanto claramente abusivo. Reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, que tem o intuito de
burlar o Estatuto do Idoso, pois este seria o último reajuste por idade permitido. Tabela de prêmios apresentada no contrato não
supre o dever de informação do plano de saúde, na medida que se trata de meros informes a respeito dos índices a serem
aplicados, não deixando qualquer margem à beneficiária para discussão. Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada na
r. sentença se mostra suficiente a restituir e amenizar as despesas feitas com a obrigatoriedade de contratação de profissional
que merece justa remuneração. Fixação em observância aos critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC. Decisão mantida.
Recurso improvido. (AP 0010036-69.2012.8.26.0006, rel. José Joaquim dos Santos, julgado em 11.06.2013). Dispõe o artigo 51
do Código de Defesa do Consumidor que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, definindo o parágrafo primeiro inciso II, como exagerada a vantagem que “restringe direitos ou
obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual”. Sendo
assim, a pretensão da agravante merece acolhimento para que seja excluído do valor da mensalidade o índice de reajuste de
89,07%, em razão da alteração de faixa etária, mantido, em substituição, apenas o índice autorizado pela ANS, até o julgamento
da demanda. Por fim, não se trata de decisão com caráter irreversível, porque eventual julgamento da demanda desfavorável ao
autor implicará na obrigação no pagamento da diferença do preço das mensalidades. Observo, por fim, que eventuais valores
pagos a maior deverão ser apurados apenas em fase de liquidação, ficando vedada qualquer compensação até o deslinde da
causa. A agravada deverá providenciar os boletos, em dez dias, com o valor aqui estabelecido, e em caso de descumprimento,
fica desde autorizado o depósito das mensalidades em juízo, de modo que fica afastada a pretensão de fixação de multa. 2.
Sendo assim, CONCEDO A TUTELA para determinar a exclusão do reajuste de 89,07% quando o contratante completou 59
anos de idade, aplicando, em substituição, a partir daquela data, exclusivamente, o índice anual autorizado pela ANS, até o
julgamento da demanda, devendo a ré agravada providenciar a confecção de novos boletos, em dez dias, ficando desde já
autorizado o depósito em juízo em caso de não cumprimento. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Luis Mario
Galbetti - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Juliana Emiko Ioshisaqui (OAB: 386122/SP) - Páteo do Colégio
- sala 705
2252580-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Cia
DE SEGURO SAúDE - Agravada: JANETTE KOLANIAN SANAZAR (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de agravo de instrumento
interposto contra a decisão de fls.71/72 do recurso (fls. 81/82 dos autos principais) que nos autos da ação cominatória cumulada
tutela antecipada e indenização originária de contra de plano de saúde, deferiu a liminar de afastamento dos reajustes. Insurgese a requerida, sustentando que é nítida a inexistência, no caso em testilha, dos requisitos básicos para o deferimento da
tutela de urgência e ainda, visando evitar o enriquecimento sem causa da agravada, requer a agravante que seja reformada a
r. decisão, indeferindo-se a tutela pleiteada ou subsidiariamente, seja reduzida a multa fixada pelo D. Juízo a quo para um valor
proporcional ao suposto descumprimento perpetrado, bem como proporcional ao valor da obrigação principal. No mais, requer
a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e posterior provimento, cassando-se a liminar concedida. É a síntese
do necessário. O recurso não deve ser conhecido. Cediço que é possível a concessão da tutela de urgência, nos termos do
artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, de seguinte teor: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, o contrato
em questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, nos termos das Súmulas 100
deste Egrégio Tribunal e 469 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, que seguem transcritas: “O contrato de plano/
seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha
sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.” “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde” Logo, inegável que o comportamento das agravadas é passível de ensejar danos irreparáveis à parte autora,
pois, o beneficiário direto é uma pessoa física, ou seja, o associado ou aderente que será atingido pela eventual rescisão,
ficando desassistido, o que não pode prevalecer, haja vista sua condição de idosa, contando com 79 anos de idade (fls. 24
do recurso). Portanto, independentemente do que melhor será apurado no curso da lide principal, preponderante proteger,
mediante antecipação de tutela, a saúde do beneficiário do plano, uma vez que o indeferimento da tutela poderá causar danos
irreversíveis à agravante que necessita da continuidade da prestação do serviço. Cumpre salientar ainda, que em princípio não
se verifica nos autos a possibilidade de dano irreversível em desfavor das recorridas, porquanto eventual improcedência do
pedido inicial implicará em reparação de cunho patrimonial, valor jurídico inferior àquele tutelado nos autos, qual seja, a vida e a
saúde do agravado. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal assim se posicionou: “PLANO DE SAÚDE Ação cominatória com
pedido de tutela de urgência. Aumento da mensalidade em razão da alteração da faixa etária - Abusividade à luz do Código de
Defesa do Consumidor, aplicável à espécie e do Estatuto do Idoso - Reajuste indevido - Contrato coletivo Reajustes baseados
na sinistralidade - Ausência de Regulamentação Aplicação valores da tabela da ANS- Recurso provido. (TJSP; Agravo de
Instrumento 2153443-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central
Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016).” “VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO
DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA - Suspensão de reajuste
decorrente de alteração de faixa etária da autora (34,03%) Admissibilidade - Requisitos necessários para o deferimento da tutela
antecipada, suficientemente atendidos Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação Embora a legalidade da cláusula contratual que prevê o aumento ora discutido é matéria que será decidida
por ocasião do sentenciamento, o percentual é excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência da agravada (e,
como consequência, a perda da cobertura contratada) - Ausência de prejuízo à agravante, que continuará recebendo o valor
anterior à majoração, acrescido dos reajustes autorizados pela ANS - Precedentes deste E. Tribunal (inclusive desta Câmara,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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