Página 3634 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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agravada, não se enquandraria ela numa das hipóteses do art. 1.015 do CPC, de modo a desafiar a interposição de agravo
de instrumento. Há presunção de necessidades das agravadas em relação aos alimentos a que está obrigado o agravante, o
que torna essa obrigação qualificada. Ademais, não há elementos para se suspender a destinação dessa verba. Por isso tudo,
NEGO CONHECIMENTO ao agravo, por considera-lo MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (art. 932, inciso III do CPC), não
sendo caso de conceder prazo para que o agravante SANEIE VíCIO, ou complemente documentação exigível (art. 932, parágrafo
único do CPC). Intime-se, inclusive o Ministério Público. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Fabio Massao Kagueyama (OAB:
123563/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2248896-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Nadia
Diamenti - Impetrado: MM Juiz de Direito da 5ª Vara Civel do Forum Regional de Santo Amaro - 1. Trata-se de mandado de
segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de 50% dos alugueis recebidos pela agravante, em execução.
Alega a impetrante que: a) é idosa, não recebe aposentadoria oficial e nem previdência complementar, não possui valor em
banco e vive apenas do aluguel mensal do imóvel deixado por sua família; b) não tem marido, nem filhos; c) por arbitrariedade
do juízo, sofre com falta de dinheiro há mais de seis meses; d) foi determinada a penhora de 50% dos rendimentos de aluguel
que recebe; e) a locatária paga R$ 10.000,00 mensais, e passou a efetuar depósitos em juízo; f) não consegue sobreviver
apenas com R$ 5.000,00 mensais, suportando gastos para o próprio sustento, inclusive com cuidadora (R$ 2.500,00 mensais)
por não poder morar sozinha; g) há dois anos não consegue pagar o condomínio, sofrendo ação de cobrança, e em tal período
também não pagou o IPTU; h) seu plano de saúde custa R$ 2.565,53 por mês; i) vários de seus dentes caíram e submeteu-se a
tratamento odontológico de urgência, custando mais de R$ 5.000,00, tendo de interromper o tratamento por falta de condições
financeiras; j) a ordem judicial deve ser revogada, ou reduzido o percentual para 20, 25 ou 30% do valor do aluguel; k) qualquer
redução já ajudaria. Pleiteou a concessão da justiça gratuita. 2. De acordo com o artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009,
não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. É
no mesmo sentido a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de recurso ou correição”. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional. Na hipótese, por expressa disposição
legal, era possível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão judicial ora impugnada, consoante o artigo 1.015,
parágrafo único do Código de Processo Civil: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
Assim, a via eleita é inadequada ao fim ao qual se destina. No âmbito deste writ, concedo a justiça gratuita à impetrante. 3.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no inciso III do artigo 330 e inciso I do artigo 485, ambos do
novo Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado(a) Luis Mario
Galbetti - Advs: Rubem Gaona (OAB: 193290/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2248993-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: JORGE SOUZA
SAMPAIO - Agravante: ANDREA LIONE SAMPAIO - Agravado: NSFIDEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com a
finalidade de suspender as parcelas em aberto e impedir a ré de lançar seus nomes no cadastro dos órgãos de proteção ao
crédito, no que tange às parcelas vincendas, em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores. Alegam
os agravantes que pretendem rescindir o contrato e não podem ficar na iminência de ter o nome lançado no cadastro de
inadimplentes. Buscam, ainda, a suspensão da cobrança. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite-a na hipótese
de haver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres
de Melo: “Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se
houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o
agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano
dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a
resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) Noutras palavras, para a concessão da tutela
de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:
fumus boni iuris e periculum in mora” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, Coordenação Tereza Arruda
Alvin Wambier, 1ª edição, São Paulo, RT, pg. 498). Consta dos autos que os agravados, na qualidade de adquirentes de bem
imóvel, pretendem rescindir o contrato firmado com a agravada e temem que sejam obrigados a dar continuidade ao pagamento
das parcelas avençadas, sob pena de inserção de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Há relevância na
fundamentação e perigo de dano. Não é razoável que continuem arcando com o pagamento das prestações se não têm o intento
de dar continuidade ao contrato. . Havendo discussão judicial a respeito e inexistindo a posse, inviável ficarem na iminência
de sofrer o lançamento de seu nome em cartório de protesto ou até mesmo ter o nome lançado no cadastro de inadimplentes,
submetendo-se aos percalços para regularizar a situação, fora o abalo de crédito que inevitavelmente ocorrerá. Assim, a hipótese
é concessão da tutela antecipada. 3. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta DOU PROVIMENTO ao recurso
para que a ré se abstenha de cobrar as parcelas em aberto e de lançar o nome dos autores no cadastro de inadimplentes. São
Paulo, 19 de dezembro de 2017. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Advs: Angelo Nunes
Sindona (OAB: 330655/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2249112-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: EDILSON FRUTUOSO
Lima - Agravante: SANDRA FERREIRA LIMA - Agravada: Crispina Lima da Silva (Curador do Interdito) - Agravado: Severina dos
SANTOS LIMA (Interdito(a)) - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de
urgência, em ação de remoção de curador. Alegam os agravantes que: a) pretendem, inicialmente, a busca e apreensão da
interditanda, com seu retorno ao lar, de onde foi retirada vil e sorrateiramente pela agravada; b) posteriormente, requerem
a remoção da agravada do cargo de curadora provisória; c) são filho e nora da interditanda, atualmente com 92 anos de
idade, a qual sempre residiu em sua companhia, adequadamente cuidada; d) o estado de saúde da interditanda é debilitado e
após ter ficado viúva, em fevereiro deste ano, experimentou declínio físico e cognitivo; e) está a interditanda incapacitada de
se locomover e expressar adequadamente, razão pela qual contrataram a agravada (mediante remuneração), sua neta, para
auxiliar com seus cuidados em sua residência; f) aproveitando-se de seu cansaço, sugeriu a agravada que tirassem dias de
férias, deixando a avó sob seus cuidados em sua casa, estabelecendo-se a data de saída e retorno da idosa (aproximadamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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