Página 3616 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual
empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco
de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser
classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência.
(...) Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela)
exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (Primeiros Comentários ao Novo Código
de Processo Civil, RT, Coordenação Tereza Arruda Alvin Wambier, 1ª edição, São Paulo, RT, pg. 498). Consta dos autos que
o agravado, na qualidade de adquirente de bem imóvel, pretende rescindir o contrato firmado com as agravantes e teme que
seja obrigado a dar continuidade ao pagamento das parcelas avençadas, sob pena de inserção de seu nome no cadastro dos
órgãos de proteção ao crédito. Há relevância na fundamentação dos agravados e perigo de dano. Não é razoável que continuem
arcando com o pagamento das prestações se não tem o intento de dar continuidade ao contrato. Havendo discussão judicial
a respeito, inviável ficar na iminência de sofrer o lançamento de seu nome em cartório de protesto ou até mesmo ter o nome
lançado no cadastro de inadimplentes, submetendo-se aos percalços para regularizar a situação, fora o abalo de crédito que
inevitavelmente ocorrerá. Assim, a hipótese é de manutenção da tutela antecipada. As demais questões deverão ser apreciadas
em primeiro grau, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 3. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta
NEGO PROVIMENTO ao recurso. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado(a) Luis
Mario Galbetti - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Julianna Cardoso de Mattos (OAB: 190243/SP) - Marina
Batista Galo Silva (OAB: 260213/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2241349-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América
COMPANHIA DE SEGURO SAúDE - Agravada: Sonia de Souza - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
proferida em Execução Provisória de Sentença tirada de ação declaratória ajuizada por SONIA DE SOUZA em face da agravante
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., que julgou improcedente a impugnação ofertada pela agravante e
determinou o levantamento, pela agravada, do valor de R$ 30.000,00 referentes à multa pela não emissão dos boletos com os
novos valores no prazo estabelecido. Alega a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.: a) a ausência de intimação
da ré para cumprimento da sentença afronta o artigo 523 do CPC; b) o bloqueio de R$ 30.000,00 ocorreu de forma indevida,
pois realizada de ofício e sem intimação da executada para efetuar o pagamento ou ofertar impugnação; c) não houve intimação
pessoal para efetuar o pagamento da condenação; d) a execução deve observar o princípio da execução menos gravosa; e)
ser abusiva a multa fixada por ser superior ao valor atribuído à causa e; f) inexistência de prova de descumprimento da ordem
judicial. Requer a anulação da execução pela ausência de intimação para pagamento da condenação ou, alternativamente, a
redução do valor da multa. 2. A ação principal foi julgada procedente para declarar nulo o reajuste por faixa etária e sinistralidade,
sendo reformada, em parte, por esta Corte, que reconheceu julgamento extra petita quanto à nulidade dos reajustes em razão
da idade, porque não foi objeto do pedido. Infere-se dos autos do cumprimento de sentença, interposto em 14 de junho/2017,
a pretensão da exequente, ora agravada, de intimação da ré, ora agravante, para providenciar a emissão dos boletos para o
pagamento das mensalidades, no valor de R$ 1.365,23, sob pena de multa diária. Em 20 de junho/2017, houve a determinação
de intimação da SUL AMÉRICA para comprovar a emissão dos boletos no valor de R$ 1.365,23, sob pena de multa diária de
R$ 1.500,00 até o limite de R$ 30.000,00. (conferir fl. 7 do cumprimento de sentença) Após publicação da decisão o Cartório
certificou o decurso de prazo sem manifestação da executada e, posteriormente, a exequente pleiteou a condenação da
executada a realizar o depósito do valor limite da multa, afirmando que a obrigação somente fora cumprida em agosto/2017.
(fls. 18/19 do Cumprimento de Sentença) Diante desta circunstância o magistrado determinou a constrição de R$ 30.000,00
das contas da executada SUL AMÉRICA, intimando-a, através do seu advogado, nos termos do § 3º do artigo 854 do Código
de Processo Civil, com as observações previstas no § 11 do artigo 525 e § 1º do artigo 917 do mesmo Código. (fl. 21, idem)
A impugnação ofertada pela SUL AMÉRICA, ora agravante, em linhas gerais, se insurge apenas contra a constrição ter sido
realizada antes da intimação para pagamento e o excesso no valor de execução, afirmando que houve o cumprimento da ordem
judicial no prazo concedido, além de ser elevado o valor da condenação. Ainda que tenha sido prematura a constrição realizada,
à luz do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, as questões envolvendo o valor da multa e do bloqueio estão
preclusas, pois as decisões que as estabeleceram foram proferidas, respectivamente, em junho e agosto/2017 (conferir fls. 7
e 21 do cumprimento de sentença), havendo, inclusive, pedido expresso da executada para a manutenção do valor bloqueado
nos autos de modo a garantir o seu direito de impugnação, não podendo, por isso, alegar ignorância desta circunstância. A
executada foi intimada para providenciar a confecção de boletos com os valores adequados através de intimação realizada
em 21 de junho/2017, não havendo insurgência contra esta circunstância. A emissão do boleto com o valor correto se efetivou
apenas em agosto/2017 (conferir fls. 107/110 do cumprimento de sentença), o que evidencia o descumprimento da ordem
judicial. A multa diária foi fixada em R$ 1.500,00 e não foi objeto de recurso, e a elevação ao limite de R$ 30.000,00 se deu em
razão da desídia da executada em cumprir a ordem judicial. A obrigação se limitava à simples expedição de boletos bancários
com os valores reconhecidos judicialmente como devidos, tratando-se, portanto, de tarefa simples, não justificando a demora
no cumprimento, pois nem mesmo foi formulado pedido de dilação do prazo. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão
recorrida. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. LUIS MARIO GALBETTI
Relator - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandro
Soares Costa (OAB: 299530/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2241881-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: VALMIR
SILVEIRA SAMPAIO - Agravante: ELISABETH VAZ SAMPAIO - Agravado: E.z.l.i. Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado:
Ez Tec Empreendimentos e Participações S/A - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão
de fls. 29/30 do recurso (fls. 67/68 dos autos principais) proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual que
determinou a emenda da inicial, para alterar o valor da causa, bem como complementar o valor das custas. Inconformados
os autores sustenta a reforma da decisão, pautando seu inconformismo, na assertiva de que o valor deve corresponder à
parte controvertida, nos termos do inciso II do artigo 292 do CPC. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Conforme
se depreende dos autos, o recurso foi interposto contra a r. decisão de fls. 67/68 que determinou a emenda do pedido com
alteração do valor causa e recolhimento da diferença das custas iniciais. Todavia, na atual sistemática, apenas as hipóteses
previstas nos incisos do art. 1.015 são impugnáveis por meio de agravo de instrumento, em rol taxativo. Assim, embora exista a
possibilidade de interposição em “outros casos expressamente previstos em lei”, o caso dos autos não está previsto em nenhuma
norma especial, de maneira que o recurso não pode ser conhecido. Sobre o tema, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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