Página 3613 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de necessidade do exame pericial por se tratar de imóvel perfeitamente individualizável. Requer o provimento do recurso. É o
relatório Verifica-se que o autor ajuizou ação pleiteando a usucapião de imóvel inserido em área maior, verbis: “2. A propriedade
que se pretende titular, em sua integridade, inicialmente e na linha de confrontação, dividia, pelo lado direito, olhando-se da via
pública - Rua Cônego Tobias - para o imóvel, com a propriedade de Lourenço Prolungatti, através da casa nº 547, antigo 65, por
força da transcrição nº 4.104 do Livro 3-L, do Cartório Imobiliário desta comarca, e pelo lado esquerdo, na mesma posição, com
a casa nº 539, antigo 61, de propriedade de Rosa Prolungatti Pereira, casada com Abdias Pereira, tendo como origem a
transcrição nº 4.103 do Livro 3-L, também, do Cartório Imobiliário desta cidade, divisando, nos fundos, com propriedade de
Francisco Pires Barbosa, tudo consoante informam os documentos exibidos com a presente inicial. 3. O imóvel em apreço foi,
entretanto, objeto de fracionamento, isto é, os primitivos proprietários João Prolungatti e sua mulher Floriza Prolungatti,
alienaram parte do imóvel, denominado como “fundo de quintal”, a Abdias Pereira, originando, assim, a transcrição nº 9.385 do
Livro 3-Q, depois transcrição nº 9.529 do Livro 3-Q, que, com outras aquisições, fez surgir o imóvel nº 448 da Avenida Fortunato
Moreira, dando origem à matrícula nº 24.230, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, tendo como adquirentes
Moysés Fleury e sua mulher Maria Cândida Marcondes Fleury, cujos proprietários, posteriormente, transmitiram referido imóvel,
por doação, aos seus filhos João Bosco Fleury e sua mulher Vilma Guerra Fleury e Geraldo Augusto Fleury e sua mulher Ana
Vicentina Fleury, os quais, por sua vez, alienaram-no a Luiz Antônio Vieira, por força da escritura pública lavrada à fl. 196 do
Livro nº 235, do 1º Tabelião de Notas desta cidade, em 10 de outubro de 1994, instrumento público esse pendente de registro,
tudo conforme documentação que segue em conjunto à inicial. 4. O fracionamento do imóvel usucapiendo teve prosseguimento
com as alienações feitas por João Prolungatti e sua mulher Floriza Prolungatti a Fernandes Prolungatti e Lourenço Prolungatti
(em conjunto) e Lourenço Prolungatti (individualmente), como testificam as escrituras lavradas às fls. 11/12vº e 13/14vº do Livro
de Notas nº 9 do Cartório de Registro Civil e de Notas do Distrito de Moreira César, nesta comarca e Livro de Notas nº 118, fl.
83vº do 1º Cartório de Notas desta Comarca e que acompanham a presente ação. 5. Em razão desses parcelamentos, os
primitivos proprietários João Prolungatti e sua mulher Floriza Prolungatti alienaram o remanescente da casa nº 541, antigo 63,
aos autores da presente ação, em 13 de agosto de 1976, cuja transmissão ocorreu à fl. 31 do Livro de Notas nº 09 do Cartório
de Registro Civil e de Notas do Distrito de Moreira César, consoante faz prova a cópia anexa da escritura de venda e compra
oferecida com a inicial. 6. Portanto, conclui-se que os autores tornaram-se, em decorrência do ato público realizado, legítimos
possuidores do remanescente da casa e seus respectivo terreno, situados nesta cidade, na Rua Cônego Tobias, nº 541, antigo
63)” (fls. 02/03 dos autos principais). Os fatos narrados indicam que houve o fracionamento do imóvel, com a alienação de três
frações, e, posterior venda ao agravante DA áREA REMANESCENTE. Ante tal peculiaridade, evidencia-se a necessidade/utilidade
(art. 370 do CPC) de exame pericial para a definição do perímetro do imóvel usucapiendo, sobretudo a bem de se evitar a
sobreposição com as frações alienadas a terceiros. De mais a mais, a decisão interlocutória que determina a produção probatória
ex oficcio não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Com efeito, o sistema processual em vigor
estabelece que somente as decisões judiciais listadas no art. 1.015 do CPC podem ser atacadas por meio do recurso de agravo
de instrumento e, pois, estarão suscetíveis à preclusão temporal consumativa. As decisões judiciais que desbordem do aludido
rol exauriente do art. 1.015 do CPC, ainda que causem gravame, serão passíveis de impugnação à ocasião da interposição do
recurso de apelação. Trata-se de recorribilidade diferida. Caberá ao agravante, na aludida ocasião processual, deduzir preliminar
relativa à respectiva insurgência, sobre a qual, portanto, não há preclusão consumativa. Transportando essas considerações
para a presente hipótese, a r. decisão que determina o exame pericial da área usucapienda, porque não arrolada no art. 1015 do
CPC, não é apta a autorizar a interposição de agravo de instrumento. Por isso, “as questões resolvidas na fase de conhecimento,
se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em
preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (art. 1009, § 1º). Ademais, o
atual texto legal (Código de Processo Civil) visa precipuamente que os processos recebam o quanto antes a prolação de
sentença (terminativa ou definitiva). O que a lei quer evitar (basta ver que o texto original da Lei processual dispunha que o
agravo só era cabível em face das tutelas de urgência), é a procrastinação recursal e o retardo na entrega da efetiva prestação
jurisdicional. Investiu-se na busca de cumprir o desiderato do princípio da duração razoável do processo. O agravante, tanto por
tanto, se interpuser recurso de apelação em face da r. sentença que julgar a ação de usucapião, deverá articular (no conteúdo
daquele recurso) a respectiva preliminar. Nesse sentido, doutrinam os Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE
ANDRADE NERY, verbis: “O dispositivo em comento prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode
ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são
recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o
sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade das
interlocutórias que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual
apelação (razões ou contrarrazões)” (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: RT,
2015, p. 2078). TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, na mesma linha, fixa que, verbis: “A opção do NCPC foi a de extinguir o
agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime de preclusões o que estava sujeito a agravo retido, à luz
do NCPC, pode ser alegado na própria apelação e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo
de instrumento; são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses revistas ao longo do NCPC” (Primeiros Comentários ao artigo
por artigo novo Código de Processo Civil, RT, 2015, págs. 1439, g.n.). Outrossim, não se verifica a existência de prejuízo
processual que possa advir do não exame imediato da matéria suscitada Por estes fundamentos, não conheço do recurso. São
Paulo, 13 de dezembro de 2017. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Antonio Flavio Pereira de
Oliveira E Silva (OAB: 272603/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2237584-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Edison
EVARISTO VIEIRA JJUNIOR - Agravado: O JUÍZO - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido
de gratuidade de justiça, em ação de usucapião. Alega o agravante: a) não tem condições de arcar com o pagamento das custas
e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento; b) faz jus à concessão da gratuidade de justiça. 2. Para a concessão
da assistência judiciária gratuita não basta a mera afirmação de pobreza, uma vez que, a despeito da singela existência do
artigo 4º, caput, da Lei 1060/50, o dispositivo merece ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal,
devendo o benefício ser conferido às pessoas comprovadamente pobres. Cabe ao juiz analisar as circunstâncias do caso
concreto para verificar a possibilidade da parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de
sua própria família. O autor trabalha como agente de educação social na Prefeitura de Guarulhos. Conforme sua declaração
de rendimentos e demonstrativo de pagamentos não aufere remuneração elevada. De tal modo, a hipótese é de concessão
da gratuidade. 3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a
gratuidade de justiça ao recorrente. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado(a) Luis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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