Página 3610 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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agravantes demonstraram o registro do bem (fl.17) e, enquanto não desconstituído, gera direito à propriedade com seus
atributos, assim como o direito de reavê-lo de quem quer que o possua ou detenha. Não há elementos indicativos de que a
hasta pública esteja eivada de vícios que impliquem em nulidade, porque os devedores foram regularmente intimados para a
purgação da mora conforme certidão do 18º Oficial de Registro de Imóveis, mas não o fizeram (conferir fl.16). Trata-se, na
hipótese, de documentos com fé pública e presunção de veracidade. Por outro lado, esta Corte vem entendo ser desnecessária
a intimação sobre as datas dos leilões, sendo suficiente a constituição em mora prevista pelo artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97:
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender o
leilão de imóvel ou de seus efeitos. Insurgência. Devedor que foi intimado para purgar a mora nos termos do art. 26 da Lei nº
9.514/97 deixando, porém, de fazê-lo. Efetivação da consolidação da propriedade do bem no nome do credor. Desnecessidade
de intimação pessoal do devedor das datas do leilão extrajudicial do bem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido”
(Agravo de Instrumento n. 2129384-94.2014.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Morais Pucci, julgado em 02/9/2014).
Alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse. A Lei 9.514/97 exige a intimação pessoal do fiduciante apenas
para purgar a mora, mas não para os atos de alienação posteriores à consolidação da propriedade em favor da credora,
conforme disposto no art. 27. Assim, a ausência de comunicação pessoal aos devedores sobre as datas do leilão extrajudicial
não acarreta nulidade do procedimento. Levando em conta os parâmetros que têm sido adotados por esta Col. Câmara e pelo E.
Superior Tribunal de Justiça, alienado o imóvel por valor correspondente a cerca de 62% da avaliação oficial, não há falar em
venda por preço vil. O art. 30 da Lei 9.514/97 assegura expressamente ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, e ao
adquirente do imóvel por força do leilão, o direito à reintegração liminar na posse do imóvel, razão pela qual a agravada tem
legitimidade para postular a medida, sobretudo porque não foi demonstrada a transmissão da propriedade ao arrematante, por
meio do registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária. Recurso improvido” (Agravo de Instrumento n. 202916136.2014.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, rel. Gomes Varjão, julgado em 28/4/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - Ação promovida por adquirente de imóvel em leilão público extrajudicial. Irresignação ré,
devedora fiduciante, que já desocupou o bem por força da tutela antecipada concedida. Irresignação contra a decisão saneadora
que não reconheceu as nulidades arguidas. Desprovimento. Via recursal através da qual a devedora recoloca em parte as
objeções ventiladas em defesa. Hipótese em que é incontroverso o recebimento de notificação extrajudicial para fins de
cumprimento do disposto no artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Ato que teria se dado mediante coação. Não demonstração.
Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Intimação pessoal da devedora fiduciante acerca da data e hora do
leilão extrajudicial. Desnecessidade. Intimação por edital que se entende suficiente. Precedentes desta Corte. Nulidade da
citação realizada por hora certa para fins de cumprimento da liminar de imissão na posse. Inocorrência. Ato que obedeceu aos
preceitos legais ante a fundada suspeita de ocultação. Inexistência de prejuízo com a apresentação de defesa no prazo legal AGRAVO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento n. 2002765-22.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Ramon
Mateo Júnior, julgado em 26/3/2014). ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO Leilão extrajudicial - Hipótese em que a serventia
imobiliária certificou o cumprimento do art. 26 da constitucional Lei nº 9.514/97 - Presunção de legitimidade e fé pública do ato
- Suficiência - Imóvel gravado com alienação fiduciária - Inércia da adquirente, que não purgou a mora no local e na forma
devidos - Propriedade consolidada de modo regular - Desnecessidade de intimação pessoal para o leilão e de avaliação Precedentes da Corte - Alegação de pacto verbal que não convence - Preço vil não comprovado - Cerceamento de defesa que
não se identifica na espécie - Honorários de sucumbência reduzidos - Recurso provido em parte. Apelação nº 001858885.2011.8.26.0320. 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Ferreira da Cruz, julgado em 22/10/2014. Ainda que eventualmente
o agravado tenha ajuizado ação visando anular o leilão extrajudicial e discutir cláusulas contratuais, esta circunstância não
permite que seja negado o direito dos adquirentes, ainda que houvesse tardiamente a demonstração do pagamento da dívida, o
que não parece ser a hipótese. A manutenção do agravado na posse do imóvel não pode ocorrer em detrimento ao direito dos
agravantes que possuem a escritura pública do imóvel. O bem foi obtido licitamente e, em que pesem eventuais inconvenientes
que a situação possa provocar aos agravados, os direitos de propriedade dos adquirentes não podem ser negados. 3. Ante o
exposto, por ser manifestamente improcedente DOU PROVIMENTO ao recurso para DETERMINAR a imissão dos agravantes
na posse do apartamento 24 da Torre 02, localizado no 2º andar do Condomínio Residencial Square Garden II, localizado na
Rua Jorge Beretta nº 500, no município de Santo André, matriculado sob nº 80.128 no 2º Registro de Imóveis daquela Comarca,
ficando concedido ao agravado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento de forma
coercitiva. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Advs:
ADELITA ANDRESA CARVALHO (OAB: 307198/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2234810-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LEONEL CRUZ
Paiva - Agravado: Fernando Cruz Paiva - Agravado: D’art Pães e Doces LTDA EPP - Agravante: MARINA ISABEL DE OLIVEIRA PAIVA
- 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, em tutela antecipada
antecedente. Alegam os agravantes que: a) devido a formal de partilha, o agravante é proprietário de metade de imóvel; b) a
partilha atribuiu metade a cada herdeiro (agravante e agravado); c) as partes seguiram como sócias da sociedade empresarial
(padaria) que operava no imóvel em debate, informalmente e sem locação; d) em 2014, os herdeiros desfizeram a sociedade e
seguiram com suas opções profissionais, alienando os bens imateriais aos atuais locatários e recebendo 50% dos proveitos; e) o
imóvel em questão foi dado em locação à sociedade empresarial agravada em dezembro de 2016; f) porém, o agravado excluiu
o agravante de tal negociação e do recebimento dos locativos; g) tal negócio jurídico é nulo; h) os proveitos de tal negócio
jurídico devem ser consignados até a solução da controvérsia, e garantirão eventual direito do réu; i) garantiu o juízo. 2. O artigo
300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência na hipótese de haver “elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier,
Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: “Em palavras simples, pode-se
afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.
Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no
agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de
uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação
de emergência, de perigo, de urgência. (...) Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de
urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora”.
A questão é complexa e demanda aprofundamento na prova, respeitado o contraditório. Em cognição sumária, não vislumbro
a presença dos requisitos à concessão da tutela antecipada, notadamente por se recomendar a oitiva não apenas do corréu o
qual seria condômino do imóvel, mas também da empresa locatária corré. A matéria poderá ser reanalisada após o contraditório.
3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. São Paulo, 13 de dezembro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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