Página 3606 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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contrapartida, não recebe a contraprestação financeira pelos Agravados e, ainda, está impedida de usufruir e dispor da unidade
autônoma sub judice. Em sede de cognição inicial (fls. 150), neguei o efeito suspensivo e dispensei as informações. Não houve
resposta. É o relatório. Decido monocraticamente. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo Agravante (fl. 154),
que independe de anuência da contraparte, nos termos do art. 998, do CPC/15, desapareceu o interesse recursal, autorizando
o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Isso posto, não conheço do recurso. São
Paulo, 11 de janeiro de 2018. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Rodrigo Nacarato
SCAZUFCA STENICO (OAB: 302689/SP) - Laura Silva SCAZUFCA STENICO (OAB: 310865/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2213002-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edna Sueli Dal
OLIO SANTOS - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 80/82
que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada, originária de contrato de plano de
saúde, concedeu a liminar para compelir a requerida a manter a autora nas mesmas condições do plano de saúde contratado
PELA EMPREGADORA ESTIPULANTE, desde que a autora arcasse com o valor correspondente a somatória dos valores por esta e a
empregadora. Inconformada, recorre a autora, sustentando, em suma, que a decisão deve ser alterada, para que seja aplicado
o valor integral do plano, ou seja, a quota parte da empresa somada a quota parte do empregado, com a forma de cobrança
através de boleto bancário, tudo no valor correto do plano de saúde, qual seja, o valor de e R$ 382,68, por vida, conforme
comprovado pela agravante no tópico da inicial. É a síntese do necessário. O recurso não deve ser conhecido. Analisando
detidamente os autos, verifica-se que o ato do juiz que levou a agravante à conclusão de que a decisão recorrida deixou de
fixar o valor da mensalidade do plano de saúde (fls. 80/82) não se sustenta, como se verá. O magistrado ao conceder a tutela
determinou expressamente que o valor fosse apurado a partir do montante pago pelo empregado mais o valor correspondente
ao desembolsado pelo empregador, logo, tal montante dependerá da informação prestada por este último, conforme contrato
firmado com a requerida e, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/98. Portanto, “é irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta
lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores
é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente.” (Código de Processo
Civil, Theotonio Negrão, 31 a ed. art. 504, nota 2.). Dessa forma, não se verificou qualquer prejuízo à agravante, a qual deverá
aguardar a apuração do valor a ser pago, após a informação prestada pela antiga empregadora e estipulante do plano de saúde,
para então se insurgir com o montante a ser pago. Posto isto, não se conhece do recurso por ser inadmissível, nos termos do
artigo 932, III, do novo CPC. Comunique-se o Juízo “a quo”. Alerto às partes, que em caso de interposição de agravo regimental
ou embargos de declaração, será observado o disposto nos artigos 1.021, §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de
Processo Civil. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Milton Luiz Berg Junior (OAB: 230388/SP) - Ericson Crivelli
(OAB: 71334/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2219036-54.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: JANE ARAÚJO DE FREITAS - Agravado: OSCAR DOMINGOS DE FREITAS Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº
2219036-54.2016.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Voto 21.816 Agravo
de Instrumento. Pedido de revogação da tutela antecipatória deferida após a sentença. Superveniente julgamento do apelo,
no qual restou confirmada a antecipação de tutela deferia em primeiro grau. Ação de conhecimento já transitada em julgado.
Perda do objeto deste recurso. Recurso prejudicado. Vistos. Insurge-se a agravante, Amil Assistência Médica Internacional S/A,
contra a r. decisão que deferiu a tutela antecipatória, após a prolação da r. sentença, para limitar o reajuste da mensalidade
do plano de saúde pelo alcance da faixa etária de 59 anos. Assevera a legalidade do reajuste. Pleiteia a revogação da tutela
antecipatória para que possa manter a cobrança integral das mensalidades. Indeferido o efeito suspensivo (fls. 248/249).
Recurso preparado e respondido (fls. 253/260). É o relatório. A agravante insurge-se contra a r. decisão (fls. 211 dos autos
principais) que deferiu a tutela antecipatória limitando o reajuste pelo alcance da faixa etária de 59 anos ao percentual de
29,008%. Processado o recurso, sobreveio o julgamento do apelo interposto pela ora agravante, o qual restou desprovido (fls.
297/315 dos autos principais), confirmando-se a tutela antecipatória deferida à agravada, com subsequente trânsito em julgado
da revisão contratual (fls. 317 dos autos principais). Nessa medida, fica, em consequência, prejudicado o exame do presente
recurso, ante a perda de seu objeto. Declaro, portanto, prejudicado o recurso. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2018. RÔMOLO
RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Diego Fontanella Garcia
(OAB: 300275/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2221862-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: A.
L. M. - Agravado: A. L. F. M. (Menor(es) representado(s)) - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação revisional
de alimentos ajuizada por ANDRÉ em face de ANA LAURA, menor representada pela genitora. Pretende o agravante a reforma
da r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, alegando, em resumo, fazer jus aos benefícios da justiça
gratuita pois a situação econômica não lhes permite pagar custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do
sustento próprio e de sua família. Afirma não ser necessária a miserabilidade para obter o benefício e a simples afirma da
condição de pobreza seria suficiente para a concessão. Afirma possuir renda mensal inferior a dez salários mínimos para
suportar todas as despesas pessoais e da família, inclusive a pensão da agravada, de R$ 2.970,29. 2. A pretensão recursal
não merece acolhimento. Embora não se exija a miserabilidade, para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta
a mera afirmação de pobreza, uma vez que, a despeito da singela existência do artigo 4º, caput, da Lei 1060/50, o dispositivo
merece ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, devendo o benefício ser conferido às pessoas
comprovadamente pobres. Cabe ao juiz analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte em
arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família. O rendimento do agravante,
embora inferior a dez salários mínimos (R$ 8.137,13 fl. 27), é superior à maioria absoluta da população brasileira, de modo que
impossível a concessão do benefício, ao menos neste momento, porque não ficou demonstrada a condição de necessitado.
Eventual descontrole do agravante com suas contas pessoais e compromissos assumidos não configura pobreza. Para a
concessão do benefício é necessária a demonstração de que o postulante efetivamente faz jus à justiça gratuita. O desconforto
com o recolhimento das custas e despesas processuais não se confunde com a incapacidade financeira. Por outro lado, o
benefício não pode servir de blindagem, como parece pretender o agravante, para se esquivar do pagamento de honorários
advocatícios em caso de eventual condenação. Assim, como não há nenhum elemento a permitir o reconhecimento do direito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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