Página 3596 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção. Outrossim, cabe marcar-se que a oportunidade de se manifestar nos autos exaurese com a prática do ato. Em outras palavras, oferecido o recurso, é defeso alterá-lo, seja para corrigi-lo, complementá-lo ou
aditá-lo, porquanto se tem por esgotada a faculdade de sua interposição em decorrência da preclusão consumativa. Aplicase, pois, o princípio da consumação, sobre o qual doutrina o eminente LUIZ ORIONE NETO, verbis: “Também cognominado
de princípio da absorção e de princípio da exclusão dos recursos complementares, o princípio da consumação traduz-se na
impossibilidade de o vencido oferecer novo recurso - ainda que do mesmo tipo - contra a decisão recorrida, bem como
aditar, complementar ou corrigir o recurso já efetivamente interposto” (Recursos Cíveis, Ed. Saraiva, 2002, p. 220). Em igual
exegese, são os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição
do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa” (AgRg
nos EREsp 710.599/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, DJe 10/11/2008). Confira-se ainda:
AgRg no REsp 1376805/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/06/2013; REsp 1247626/RJ,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2011; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/03/2011; RMS 20.854/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe
24/02/2010; REsp 721.683/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 03/04/2007; AgRg no Ag 516.088/
MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 17/05/2004; e, REsp 420.476/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 23/06/2003. Por esses fundamentos, não conheço liminarmente do recurso (art. 932,
III, do CPC). São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Hugo Garcia Miranda (OAB:
390917/SP) - Ingrid Clemencia Santos (OAB: 393298/SP) - Patricia Lucien Bergamo Canatto (OAB: 114823/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
2096713-13.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Mirassol - Embargte: W. M. da S.
- Embargda: C. B. S. (Representado(a) por sua Mãe) V. A. B. S. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante
contra a decisão interlocutória que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro
grau que determinou a penhora de 30% do salário do alimentante para a satisfação do crédito alimentar. Assevera que o art.
529, § 3º, do CPC fixou limite para a penhora dos salários sem prever a hipótese da existência de mais filhos. Pontua que,
além da embargada, possui outras duas filhas, de modo que o limite de 50% a que alude o § 3º do art. 529 do CPC deve ser
dividido por três, limitando-se a penhora a 16,66% de seus rendimentos. Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É
o relatório. O recurso não é passível de ser conhecido. Verifica-se que os presentes embargos de declaração consubstanciam
impugnação a decisão prolatada
em 02/06/2017 no agravo de instrumento.Todavia, observa-se que o embargante distribuíra embargos de declaração
anteriores, ainda não julgados, contra esta mesma decisão. De plano, marque-se que o princípio da unirrecorribilidade ou
unicidade recursal obsta a interposição de mais de um recurso pela mesma parte em face de uma mesma decisão. Por
conseguinte, opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, somente admite conhecimento o
recurso precedente. Com efeito, os embargos de declaração posteriormente protocolados restam prejudicados pela preclusão
consumativa. Nesse sentido, os V. Arestos a saber: AgRg no REsp 1247542/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda
Turma; EDcl no AgRg no Ag 1119966/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1087140/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma; REsp 1105757/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira
Turma; EDcl nos EDcl no REsp 785.857/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma; AgRg no RMS 29.509/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma; e, AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 697.184/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, Primeira Seção. Outrossim, cabe marcar-se que a oportunidade de se manifestar nos autos exaure-se com a prática
do ato. Em outras palavras, oferecido o recurso, é defeso alterá-lo, seja para corrigi-lo, complementá-lo ou aditá-lo, porquanto
se tem por esgotada a faculdade de sua interposição em decorrência da preclusão consumativa. Aplica-se, pois, o princípio da
consumação, sobre o qual doutrina o eminente LUIZ ORIONE NETO, verbis: “Também cognominado de princípio da absorção
e de princípio da exclusão dos recursos complementares, o princípio da consumação traduz-se na impossibilidade de o vencido
oferecer novo recurso - ainda que do mesmo tipo - contra a decisão recorrida, bem como aditar, complementar ou corrigir o
recurso já efetivamente interposto” (Recursos Cíveis, Ed. Saraiva, 2002, p. 220). Em igual exegese, são os precedentes do
C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe
reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa” (AgRg nos EREsp 710.599/SP,
Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, DJe 10/11/2008). Confira-se ainda: AgRg no REsp 1376805/
ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/06/2013; REsp 1247626/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, DJe 21/09/2011; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe 25/03/2011; RMS 20.854/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2010; REsp 721.683/RN,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 03/04/2007; AgRg no Ag 516.088/MG, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 17/05/2004; e, REsp 420.476/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 23/06/2003. Por esses fundamentos, não conheço liminarmente do recurso (art. 932,
III, do CPC.). São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Hugo Garcia Miranda (OAB:
390917/SP) - Ingrid Clemencia Santos (OAB: 393298/SP) - Patricia Lucien Bergamo Canatto (OAB: 114823/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
2101537-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ROSáRIO DE
FáTIMA ALVES GONçALVES - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Agravado: Sulamerica Seguros e Previdencia
S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 17/34745 Agravo de
Instrumento Processo nº 2101537-15.2017.8.26.0000 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito
Privado Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto contra decisão proferida em autos de Ação de
Ação de Obrigação de Fazer, que negou a antecipação da tutela requerida na inicial. Diz o Agravante que o d. Magistrado a quo
indeferiu o pleito de suspensão do reajuste aplicado em razão de mudança de faixa etária ao completar 59 anos, que considera
abusivo. Afirma que ao completar 59 anos teve sua mensalidade reajustada em 89%. Aduz que o contrato não traz de forma
expressa quais são as faixas etárias e seus percentuais. Diz que se aplicam aos contratos de plano de saúde o Código de
Defesa do Consumidor. Colaciona julgados. Sustenta a abusividade da cláusula contratual. A decisão funda-se na necessidade
do contraditório vez que, da inicial e documentos, não se vislumbra abusividade. Em sede de cognição inicial neguei o efeito
suspensivo e dispensei as informações. Contrarrazões apresentadas. Manifestação da Agravante informando a desistência
DA AçãO (fls. 84). É o relatório. Decido monocraticamente. A Agravante informa, nos termos da petição de fls. 84, que desistiu
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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