Página 3590 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3590

2053273-64.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Salomão Rabinovich (Espólio) - Embargdo: Ricardo Rabinovich - Embargte: Marcel Rabinovich (Inventariante) Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Processo
2053273-64.2017.8.26.0000/50000 Relator(a): Rômolo Russo Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Voto n.º 21.798
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento. Omissão acerca de
parte das transferências bancárias realizadas em prol do embargado. Pedido de ampliação do bloqueio de ativos financeiros.
Teórica apropriação indevida pelo embargado. Despesas realizadas pelo embargado em prol do genitor das partes que excedem
os valores não examinados pela decisão embargadas. Análise expressa da prova documental remanescente, cotejada com
a prova documental que instrui a contraminuta, que não amplifica o montante das transferências não justificadas. Integração
do julgado que não é capaz de resultar em ampliação da ordem de bloqueio anteriormente deferida. Embargos acolhidos sem
efeitos infringentes. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra a decisão interlocutória que concedeu
em parte a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Assevera a existência de omissão acerca da prova
documental de fls. 44/46, a qual demonstra a existência de transferências para a conta corrente do agravado no valor total
de R$ 37.545,61. Aponta, igualmente, a existência de omissão acerca da restituição de imposto de renda creditada na conta
corrente do agravado no valor de R$ 4.213,68. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para ampliação da ordem
de bloqueio de ativos financeiros. É o relatório. O embargante insurge-se contra a decisão interlocutória que deferiu em parte a
antecipação de tutela recursal, para determinar o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 40.047,33. O embargante aponta
omissão acerca de parte das transferências realizadas da conta de seu genitor para a de seu irmão, as quais caracterizariam
apropriação indevida, bem como o recebimento por ele da restituição do imposto de renda pertinente à declaração do genitor.
Em primeiro lugar, não identifico omissão acerca do recebimento da restituição do imposto de renda (fls. 50/52), porquanto os
elementos de prova constantes dos autos não permitem inferir se a conta corrente na qual foi realizado o depósito da restituição
é de titularidade do embargado. No que tange à omissão acerca de parte das transferências bancárias demonstradas nos
autos, observa-se que a decisão embargada é omissa acerca das seguintes operações bancárias: DataValorFls. 07.12.2015R$
3.500,0044 07.12.2015R$ 5.000,0044 14.12.2015R$ 3.000,0044 18.12.2015R$ 98,8244 21.12.2015R$ 5.000,0044 21.12.2015R$
5.000,0044 28.12.2015R$ 34,7945 04.01.2016R$ 56,9046 04.01.2016R$ 67,4046 04.01.2016R$ 6.000,0046 05.01.2016R$
35,0046 05.01.2016R$ 800,0046 06.01.2016R$ 5.200,0046 11.01.2016R$ 1.500,0046 11.01.2016R$ 2.000,0046 TotalR$
37.292,91 Todavia, a existência de prova documental acerca das aludidas transferências para conta corrente do embargado
não resulta em imediata probabilidade de êxito do recurso para o bloqueio de valor total de R$ 77.340,24. Com efeito, não se
pode ignorar que concomitantemente a oposição dos embargos de declaração, houve a apresentação de defesa pelo agravado,
por meio da qual traz elementos de prova no sentido de que houve o pagamento de despesas do genitor no valor total de R$
45.491,75: DespesaValorFls. JazigoR$ 21.486,00122 InumaçãoR$ 5.762,00123 GásR$ 48,83127/128 TelefoneR$ 33,93129/130
LuzR$ 276,23131/132 Aluguel/Condomínio/IPTUR$ 4.215,56133/134 Aluguel/Condomínio/IPTUR$ 4.215,56135/136 Manutenção
do CampingR$ 3.453,64153 Empregados DomésticosR$ 6.000,00155/158 TotalR$ 45.491,75 Nesse percurso, tem-se que a
suficiência do bloqueio determinado deve ser aferida mediante o cotejo do valor total transferido à conta bancária do embargado
(R$ 77.340,24) e as despesas por ele demonstradas em prol de seu genitor (R$ 45.491,75), o que resulta em uma diferença de
R$ 31.848,49. Por conseguinte, a antecipação de tutela recursal deferida pela decisão embargada é suficiente para assegurar o
resultado útil do processo na extensão da probabilidade de êxito ora identificada. Por esses fundamentos, acolho os embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer a existência de prova documental nos autos do agravo de instrumento
de transferências bancárias da conta do genitor das partes para o embargado no valor total de R$ 77.340,24, contudo, sem
reflexos na ordem de bloqueio, ante a demonstração de pagamentos que aproveitaram ao genitor das partes. São Paulo, 19 de
dezembro de 2017. Rômolo Russo Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Clarissa Campos Bernardo (OAB: 108810/SP)
- - Páteo do Colégio - sala 705
2056263-28.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: O. D.
da R. - Embargda: V. A. da R. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA
Embargos de Declaração Processo nº 2056263-28.2017.8.26.0000/50000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 7ª
Câmara de Direito Privado Voto n.º 21.799 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra a decisão de recebimento do
agravo de instrumento. Teórica omissão acerca da necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Medida
já determinada em primeiro grau de jurisdição. Perda do objeto recursal. Embargos de declaração prejudicados. Trata-se
de embargos de declaração opostos pelo agravante contra a decisão interlocutória que lhe deferiu a antecipação de tutela
recursal. Assevera que houve omissão acerca do pedido de busca e apreensão dos menores, sem a qual a mudança de guarda
fica sem efetividade. Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. O embargante insurge-se contra a
decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela recursal para vedar a mudança unilateral de domicílio das filhas do
casal para Parnamirim-RN, fixando-se a guarda compartilhada com residência no lar do genitor, verbis: “Estando ambos os
genitores investidos no poder familiar, é defeso a qualquer um deles alterar unilateralmente (sem o consentimento do outro
genitor) o município de residência do infante e impedir o outro genitor de estar na companhia do filho. Outrossim, a modificação
injustificada do menor para local distante é medida passível de caracterizar alienação parental, na forma do art. 2º da Lei nº
12.318/2010, verbis: “Art. 2º. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou
do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a
sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de
vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo
juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: VII - mudar o domicílio para local distante,
sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou
com avós”. Outrossim, a modificação de domicílio das infantes sem o consenso dos genitores não altera a competência para o
ajuizamento da presente demanda, consoante exegese do art. 8º da Lei nº 12.318/2010, verbis: “Art. 8o A alteração de domicílio
da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de
convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial”. Na peculiaridade dos autos,
a prova documental é no sentido de que as partes durante o casamento e após a separação do casal permaneceram residindo
em Jacareí (fls. 11-16). No entanto, a agravado alterou seu domicílio para Parnamirim-RN em janeiro deste ano, levando as
infantes consigo. Por conseguinte, inobstante a agravada dispor da guarda unilateral das filhas (atualmente com sete, cinco e
três anos de idade), não lhe cabe impor unilateralmente a mudança de residência das infantes para outro Estado, obstruindo a
convivência destas com o genitor, circunstância que confere fumus boni iuris ao pedido do autor. O periculum in mora decorre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário