Página 3589 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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caracterização da relação jurídica havida entre as partes como consumerista não redundaria em imediata nulidade da cláusula
de eleição de foro na medida em que, para que esta assuma caráter abusivo, é indispensável que importe em efetivo embaraço
à defesa do consumidor. Nesse sentido, são os V. Arestos a saber: “PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO
CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização
por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em
26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal
é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A
alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo,
para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o
benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de
eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a
eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a
dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por
sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para
alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir
a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão”
(REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). “I - O
legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em
contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo,
seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II - Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública,
preponderante, inclusive, no âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei
consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida
como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la
nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III ‘A contrario sensu’, não
restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entre as partes, é
certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das
partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial
assumirá, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV - Tem-se, assim, que os artigos
112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando
detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela
vontade das partes); V - O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não
conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário
para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta, de
alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário” (REsp 1089993/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). “A solitária
condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação
de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação, inocorrentes na hipótese em tela” (REsp
540.054/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Quarta Turma). “É possível a declaração de ofício de nulidade de cláusula de
eleição de foro se caracterizada dificuldade para o exercício da defesa do devedor” (AgRg no Ag 547.829/DF, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma). “Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando
reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do STJ” (AgRg no Ag
438.012/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma). Por conseguinte, expressamente rejeito a tese suscitada. Por
esses fundamentos, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para rejeitar o pedido de aplicação da
teoria finalista mitigada. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs:
PAULO RICARDO DA SILVA (OAB: 369562/SP) - Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB: 206137/SP) - Daisy Carolina Cardoso (OAB:
312969/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2047428-51.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Aparecido
Nobuo Kikukawa - Embargdo: Rodrigo de Freitas Borges Fonseca - Embargdo: Juliana Micali Bueno de Moraes - Registro:
Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Processo nº
2047428-51.2017.8.26.0000/50000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Voto n.º 21.797
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento. Teórica omissão
acerca do oferecimento de bem em penhora, tendo havido a garantia a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos
à execução. Superveniente sentença de provimento dos embargos do devedor com a correlata extinção da execução. Perda
do objeto recursal. Embargos de declaração prejudicados. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra
a decisão interlocutória que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Assevera que houve o oferecimento de bem
em penhora, de modo que estão preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. O embargante insurge-se contra a decisão interlocutória que
negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que recebeu os embargos
à execução apenas no efeito devolutivo. Processado o recurso, sobreveio a prolação de sentença julgando procedentes os
embargos do devedor, verbis: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos embargos, para declarar extinta a ação de
execução, por ausência de título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Pela sucumbência, arcará a parte demandante
ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como de honorários ao(s) patrono(s) da parte contrária, que
fixo em R$ 1.000,00. Desde já, fica suspensa a execução em face da parte embargante. Servirá a presente decisão, assinada
digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada aos autos principais para as respectivas providências.
Para fins de recurso, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, mantenho o valor atribuído à causa. Oportunamente, nada
sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos dos embargos à execução, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP”.
Por conseguinte, verifica-se a superveniente perda do objeto do recurso. Por esses fundamentos, declaro os embargos de
declaração prejudicados. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs:
MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB: 199877/SP) - Carolina Rafaella Ferreira (OAB: 198133/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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