Página 3587 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3587

“A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime de preclusões
o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação e estabelecendo hipóteses de
cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento; são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses revistas ao
longo do NCPC” (Primeiros Comentários ao artigo por artigo novo Código de
Processo Civil, RT, 2015, págs. 1439, g.n.).
Ademais, o atual texto legal (Código de Processo Civil) visa precipuamente (basta ver que o texto original da Lei processual
dispunha que o agravo só era
cabível em face das tutelas de urgência) evitar a profusão indistinta de incidentes processuais.
As decisões judiciais que desbordem do aludido rol exauriente do art. 1.015 do CPC, ainda que causem gravame, serão
passíveis de impugnação à
ocasião da interposição do recurso de apelação.
Trata-se de recorribilidade diferida.
Caberá à interditanda, ora agravante, na aludida ocasião processual, deduzir preliminar relativa à respectiva insurgência,
sobre a qual, portanto, não há
preclusão consumativa.
Outrossim, o laudo pericial será cotejado com as demais provas produzidas nos autos, não estando o julgador adstrito às
suas conclusões, consoante
exegese dos artigos 371 e 479 do CPC, verbis:
“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o
levaram a considerar ou a
deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na
decisão as razões da
formação de seu convencimento”.
Sublinhe-se que a agravante instruiu a ação com os relatórios de seu acompanhamento psiquiátrico (fls. 116/143 dos autos
principais), tendo havido
requerimento pelo Ministério Público de realização de estudo social e psicológico (fls. 146 dos autos principais).
Observa-se que a conclusão do expert de existência de transtorno de personalidade coincide com a avaliação do psiquiatra
assistente da recorrente (fls.
118 dos autos principais).
Com efeito, o pleito de nulidade do laudo não versa sobre o mérito do laudo, mas em suposta ausência de imparcialidade do
perito, o qual a agravante
afirma ter sido consultado pela autora anteriormente à sua nomeação.
Todavia, a alegada falta de imparcialidade desafia a abertura de incidente de suspeição, na forma do art. 148, § 1º, do CPC,
verbis:
“Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1º. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída,
na primeira oportunidade em
que lhe couber falar nos autos.
§ 2º. O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15
(quinze) dias e facultando a
produção de prova, quando necessária.
§ 3º. Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4º. O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha”.
A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que a não arguição da suspeição na forma do na forma do art.
148, § 1º, do CPC, obsta o
seu conhecimento, verbis:
“APELAÇÃO “Ação ordinária de indenização por ato ilícito” (sic) Agressão Imputação aos seguranças da festa “HOW HOW
HOUSE”, promovida e organizada pela ré Sentença de improcedência Apelação do autor. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA Não caracterização O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela
necessidade de produção Conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da ação Desnecessidade de
produção de outras provas Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do novo CPC)
A questão atinente ao alegado descumprimento, pela ré, da regra prevista no artigo 450, do novo CPC, está preclusa, uma vez
que, de acordo com o artigo 148, § 1º, do novo CPC, ‘a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em
petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos’, o que não foi feito
pelo autor PRELIMINAR REJEITADA
(Apelação nº 1002552-44.2015.8.26.0664, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL A ENSEJAR NOVA PERÍCIA
INOCORRÊNCIA Não há como acolher o pleito de suspeição do perito diante da alegação do embargado de que o expert
teria passado a nutrir sérias inimizades para com ele, embargado, porque este não teria respondido a um e-mail do perito.
Não bastasse o pífio argumento, certo é que a exceção de suspeição ou de impedimento do perito judicial deveria ter sido feita
“na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos”, nos termos da disposição contida no artigo 138, inciso III, §1º,
CPC/1973, atual art. 148, II § 1º do CPC/2015” (Agravo de Instrumento nº 2213369-87.2016.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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