Página 3586 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3586

prejudicado o recurso. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2018. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs:
Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB: 243155/SP) - Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2016609-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Virginia
MARIA VALENTINI - Agravada: Ursúla Valentini Boatti - Vistos. Insurge-se a agravante contra a r. decisão que rejeitou o pedido
de declaração de nulidade do laudo pericial sob o fundamento de que o Dr. Paulo Sérgio Calvo já havia elaborado parecer
solicitado pela autora, o que retira sua imparcialidade. Requer o provimento do recurso. É o relatório. O agravo não é passível
de ser conhecido. Com efeito, a agravante se insurge contra a r. decisão que indeferiu o pedido de
imediata declaração de nulidade do laudo pericial, verbis:
“Pág. 160/162: A requerida embarga de declaração o despacho de pág. 157, que determinou vista às partes para que se
manifestem sobre a existência
de provas a produzir.Muito embora não seja possível recorrer de despacho conforme mencionado pela Dra. Promotora de
Justiça a pág. 168/’69, certo é que não houve, ainda,
apreciação da petição de págs. 110/115, onde a requerida pede a nulidade do laudo pericial.
É o necessário.
D E C I D O.Sem razão a requerida. Analisando o andamento processual, temos que o perito judicial foi nomeado por meio
do despacho inaugural (pág. 35) e somente
examinou a interditanda na data previamente agendada 10/8/2016, após ela ter sido interrogada em juízo.Noto que a
autora buscou, sim, obter diretamente do médico que acompanha a requerida o prontuário médico desta, mas o profissional só
atenderia à
requisição judicial.
Ademais, em sua peça de defesa, a própria requerida juntou tal documento, sendo preclusa qualquer discussão a respeito.
Não há qualquer indício nos autos que possa ser acolhido no sentido de que o perito judicial já tivesse qualquer elemento de
convicção antes de examinar
a interditanda, pois apenas foi nomeado em 24 de junho de 2016.
Mantenho o laudo pericial nos autos”.
Todavia tal hipótese que não se insere entre as matérias que admitem a interposição de agravo de instrumento.
Com efeito, o sistema processual em vigor estabelece que somente as decisões judiciais listadas no art. 1.015 do CPC
podem ser atacadas por meio do
recurso de agravo de instrumento e, pois, estarão suscetíveis à preclusão temporal consumativa, verbis:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento
de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
Nesse sentido, doutrinam os Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, verbis:
“O dispositivo em comento prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada
pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo
agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca
o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade das interlocutórias
que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e
eventual apelação (razões ou contrarrazões)” (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São
Paulo: RT, 2015, p. 2078).
TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, na mesma linha, fixa que, verbis:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário