Página 3585 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3585

2002289-42.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul
AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE - Agravada: Maria Aparecida Abrami Pavoni Camara (Justiça Gratuita) - Vistos. Insurgese a agravante, Sul AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE, contra a r. decisão que determinou o imediato fornecimento do
antineoplásico Stivarga 40mg (Regorafenib) (fls. 92/93) para o tratamento de neoplasia maligna de colo com metástase de
fígado e pulmão em estágio avançado. Assevera a impossibilidade de cumprimento imediato da medida, pleiteando sua
prorrogação para o prazo de 07 dias. Requer o provimento do recurso. É o relatório. A agravante busca que seja dilatado o
prazo para o cumprimento da tutela antecipatória deferida inaudita altera pars. Não se identifica, contudo, o interesse recursal.
Com efeito, compulsando-se os autos principais, observa-se que houve o cumprimento da medida em 08/12/2017 (fls. 133
dos autos principais). A autora demonstrou ter havido o protocolo formal do ofício perante a ré em 05/12/2017 (fls. 90/91).
Conquanto o cumprimento tenha se verificado somente após três dias do recebimento do ofício, não se verifica a incidência de
multa cominatória diária, notadamente porque não houve tal arbitramento pela r. decisão agravada, verbis: “Diante disto, defiro
tutela de urgência para que a requerida, IMEDIATAMENTE, dê cumprimento à prescrição médica, liberando o fornecimento do
medicamento regorafenib, (nome comercial STIVARGA 40mg), sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem
devidas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser retirado e encaminhado pela própria parte para guarnecer, em virtude da
natureza da ação, a efetividade da prestação jurisdicional. Desde já anoto que eventual embaraço ao cumprimento será punido,
de forma exemplar, na forma da lei” Com efeito, a r. decisão agravada apenas impôs o cumprimento da tutela antecipatória
“sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas”. Já cumprida a obrigação de fazer, sem que tenha
sido necessário o arbitramento de multa cominatória, não se identifica a necessidade de provimento jurisdicional para que seja
dilatado o prazo fixado pela r. decisão agravada. Ausente, portanto, o interesse recursal. Nessa medida, nego seguimento
ao recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Rômolo
Russo - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Maurinei de Oliveira Santos (OAB: 171397/SP) - Josué Calixto de Souza
(OAB: 156981/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2002853-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: IVAN PINHEIRO
Ricciardi - Agravado: Alfredo Claro Ricciardi - Agravante: WAGNER PINHEIRO RICCIARDI (Espólio) - Agravante: WERTHER PINHEIRO
Ricciardi (Espólio) - Agravante: MARIA LUIZA LANA GOMES RICCIARDI (Inventariante) - Agravante: MARIANA KFOURI RICCIARDI
(Inventariante) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 50 que indeferiu a liminar postulada,
da qual se insurgem os coerdeiros sob a alegação de que possuem o direito de ter acesso e usufruir do bem objeto da lide
compatível com a indivisão, não havendo razão para que a inventariante impeça o acesso ao imóvel. É a síntese do necessário.
O recurso não deve ser conhecido. Cediço que é possível a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo
Código de Processo Civil, de seguinte teor: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, a despeito das razões
invocadas pelos agravantes, não é caso de concessão da liminar pleiteada em sede de cognição sumária, uma vez que há
necessidade de que os fatos alegados sejam objeto do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa às partes envolvidas,
sobretudo quando se desconhece o motivo pelo qual a inventariante está impedindo o acesso dos coerdeiros ao imóvel
objurgado. Portanto, necessário aguardar a manifestação e provas da parte contrária, se trazidas aos autos, para apuração das
alegações aqui mencionadas. Destarte, de rigor a manutenção da decisão agravada, nada impedindo, no entanto, que a questão
seja reapreciada após estabelecido o contraditório e um maior conjunto probatório a ser amealhado aos autos do processo.
Posto isto, não se conhece do recurso, por ser inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Alerto às
partes, que em caso de interposição de agravo regimental ou embargos de declaração, será observado o disposto nos artigos
1.021, §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo a quo. - Magistrado(a) José
Rubens Queiroz Gomes - Advs: Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2014923-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante:
FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO - Agravante: CLÁUDIO DONIZETI DE ALMEIDA - Agravante: ELCIO FIDALGO GOUVEA
- Agravante: GIROTTO 404 ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA - Agravado: Associação dos Adquirentes de Unidades do
LOTEAMENTO REAL PARK MOGI - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo
de Instrumento Processo nº 2014923-07.2017.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito
Privado Voto 21.826 Agravo de Instrumento. Recurso que busca a nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica
em antecipação de tutela. Superveniente extinção da ação ante a eleição de diretoria e correlata perda do interesse processual.
Perda do objeto deste recurso. Recurso prejudicado. Vistos. Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão que indeferiu o
pedido de nomeação de administrador provisório para a Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento Real Park
Mogi em antecipação de tutela, e suspensão do processo eleitoral. Afirmam a ilegitimidade dos representantes da associação.
Pontuam que a eleição em curso é contrária às normas estatutárias. Requerem o provimento do recurso. Deferido o efeito ativo
(fls. 82/85). Recurso preparado e respondido (fls. 99/111). É o relatório. Os agravantes buscam a nomeação de administrador
provisório para a Associação dos Adquirentes de Unidades do LOTEAMENTO REAL PARK MOGI. Processado o recurso, sobreveio
decisão declarando extinta a ação, sem julgamento de mérito, ante a perda superveniente de seu objeto, verbis: “Vê-se que, a
despeito dos percalços havidos (renúncia por duas vezes dos membros da comissão Eleitoral), a eleição foi realizada tendo os
associados manifestado direito DE VOTO (fls. 138). Tal circunstância afasta a possibilidade de aplicação do artigo 49 do Código
Civil, que visa justamente a acefalia da pessoa jurídica e, por conseguinte, a necessidade de intervenção judicial no referido
pleito, isso porque, acefalia no caso concreto não há. A alegação da parte autora de que não compareceram associados em
número suficiente a configurar a soberania da referida Assembléia ou que não houve pauta específica para tanto não restou
demonstrada. O Edital de fls. 332 dá conta de forma bastante clara acerca de tal fato, de modo que a tese acerca do não
conhecimento dos associados não se mostra minimamente plausível. Aliás, o próprio autor Fernando Oliveira exerceu seu direito
DE VOTO, e, candidato ao Conselho acabou sendo eleito e empossado (fls. 139 e 140). Assim, o feito deve ser julgado extinto pela
perda superveniente do objeto/interesse processual de agir. A perda do objeto conduz, inevitavelmente, à falta de interesse de
agir, condição da ação sem a qual o processo não pode prosseguir validamente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente
processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora,
que deu causa ao feito, arcará com as custas processuais, arbitrados honorários advocatícios em 10% do valor da causa”.
Nessa medida, fica, em consequência, prejudicado o exame do presente recurso, ante a perda de seu objeto. Declaro, portanto,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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