Página 3583 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua
natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, é descabido que a agravante/
demandada exclua ou limite tratamento médico sem expressa previsão legal, não sendo razoável a recusa da cobertura
questionada, pois, do contrário, estar-se-ia limitando a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza
administrativa da ANS, bem como impedindo o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos obtidos com os avanços
da medicina e recomendados por médicos especialistas. Necessário observar que não há sequer risco à agravante, posto que
não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado, sendo forçoso concluir que este vem adimplindo com suas obrigações
contratuais, fato que assegura, ao menos em princípio, o seu equilíbrio econômico-financeiro, que é oneroso e sinalagmático em
sua essência. De outra parte, inegável possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto se encontra presente,
pela evidente necessidade do serviço prescrito, o que faz clara a utilidade do provimento deferido. Ressalte-se, também, que a
medida é reversível, podendo a agravante resolver a questão em perdas e danos, com a demonstração do seu direito de recusar
a cobertura. Nesse sentido já se posicionou esta E. Corte: 0174230-70.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Milton
Carvalho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/10/2013. Data de registro:
24/10/2013. Outros números: 1742307020138260000. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Plano de
saúde. Autor portador e artrose severa de quadril, com desgaste total da cartilagem e deformação óssea. Antecipação de tutela
deferida, inclusive para custeio da prótese. Comprovação técnica da necessidade, utilidade e urgência da cirurgia, incluindo a
prótese. Requisitos para a concessão da medida antecipatória presentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. TUTELA
ANTECIPADA Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Liminar requerida para determinar a cobertura dos custos para
implante de próteses de acetábulo e femoral em procedimento de artroplastia de quadril, bem como dos respectivos materiais
cirúrgicos, indeferida pelo juízo a quo Utilização de material protético indispensável ao êxito da intervenção, devendo seu custeio
estar abrangido pela cobertura geral do contrato de assistência médico-hospitalar - Obrigação da operadora do plano de saúde
já pacificada pela jurisprudência Contrato anterior à Lei 9.656/98 Obrigação de trato sucessivo - Aplicabilidade da referida lei
Presente o periculum in mora - Recurso provido. (Relator(a): Rui Cascaldi; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 1ª Câmara de
Direito Privado; Data do julgamento: 19/06/2012; Data de registro: 19/06/2012) 0144125-13.2013.8.26.0000 Agravo de
Instrumento Relator(a): A.C.Mathias Coltro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do
julgamento: 18/09/2013 Data de registro: 27/09/2013 Outros números: 1441251320138260000. Ementa: Agravo de Instrumento
- plano de saúde - liminar para determinar a cobertura das despesas relacionadas à cirurgia da coluna cervical a que precisou
se submeter a autora - insurgência da requerida - alegação de que não se encontram presentes os requisitos autorIZADORES DA
medida - inadmissibilidade - procedimento que se reveste do caráter de urgência, documentalmente comprovado presença dos
requisitos autorIZADORES DA medida antecipatória decisão mantida Agravo improvido. 0006005-87.2013.8.26.0000 Agravo de
Instrumento Relator(a): Fábio Quadros Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:
21/02/2013 Data de registro: 01/03/2013 Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Determinação de que a
agravante autorize cirurgia de lobectomia superior direita com toracectomia. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade de parte.
Questão que deve ser primeiramente apreciada pelo juízo de origem sob pena de supressão de grau. Acerto da decisão.
Verossimilhança ante o Sistema Nacional Unimed. Urgência no tratamento. Impossibilidade de discussão aprofundada sobre a
legalidade da limitação. Presença dos requisitos do art. 273, do CPC. Recurso improvido. Com efeito, ainda, o contrato em
questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor; da Lei nº 9.656/98 e das Súmulas 96 e 100 deste
Egrégio Tribunal, que assim definem: “Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade
coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”; Súmula 100: “O contrato de plano/seguro saúde
submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada
antes da vigência desses diplomas legais”. Portanto, independentemente do que melhor será apurado no curso da lide principal,
preponderante proteger, mediante antecipação de tutela, a saúde do beneficiário do plano de saúde, sob pena de se negar
validade ao próprio objeto do contrato. Desse modo, corroborada a verossimilhança do alegado pela representante do autor,
com base na plausibilidade do direito invocado, bem como comprovada a necessidade do tratamento prescrito e a urgência da
tutela antecipatória concedida, forçoso concluir pela manutenção da decisão combatida, ao menos no que se refere à liminar
concedida. Posto isto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do inciso IV, alínea “a” do artigo 932 do NCPC. Comuniquese o juízo “a quo”. Alerto às partes, que em caso de interposição de agravo regimental ou embargos de declaração, será
observado o disposto nos artigos 1.021, §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) José
Rubens Queiroz Gomes - Advs: Fernanda Patricia Ramos de Mello (OAB: 239049/SP) - Luciana Indelicato da Silva (OAB:
199208/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2000629-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Bernardes - Agravante:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Agravada: MARIA APARECIDA BARBOSA
DOS SANTOS - Interessado: Companhia Excelsior de Seguros - Agravante: Eva Vilma Nunes de Santana (Justiça Gratuita) Agravado: SONIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (Justiça Gratuita) - Agravado: AMERICO SALES DE BARROS (Justiça Gratuita)
- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 750 dos autos originários que indeferiu o
pedido de denunciação da lide, por entender que a inclusão da Municipalidade no polo passivo da ação será prejudicial aos
interesses dos requerentes, consumidores da requerida. Inconformada, insurge-se a ré sustentando a necessidade do ingresso
da denunciada ao feito para eventual condenação a reparar o vício construtivo em discussão. É a síntese do necessário. Não
se conhece do recurso interposto. Com efeito, para a interposição de recursos a partir de 18 de março de 2016, passaram a ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma prevista no Código de Processo Civil. Neste passo, é cediço somente
ser impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre em alguma das previsões dos incisos do
artigo 1.015 do NCPC, rol taxativo do qual não se subsume ao caso em apreço, não prevendo, portanto, a interposição contra
decisão que desacolha o pleito de denunciação da lide. Ainda, em que pese o inciso XIII do referido dispositivo do mesmo
diploma processual admitir o cabimento do agravo “em outros casos expressamente previstos em lei”, também não noticiou o
agravante a previsão do recurso para a hipótese em comento em lei especial, de modo que há óbice legal ao conhecimento do
presente recurso. Posto isto, por ser manifestamente inadmissível, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932,
III, do CPC. Alerto às partes, que em caso de interposição de agravo regimental ou embargos de declaração, será observado o
disposto nos artigos 1.021, §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo a quo. Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Luciano Simionato (OAB: 366236/
SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Denis Atanázio (OAB: 229058/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
2001141-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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