Página 3579 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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durante a união, nunca a deixou trabalhar, de modo que a ruptura da união causou-lhe grave dificuldade financeira Recurso
respondido. É o relatório. Decido monocraticamente. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela Apelante (fls. 242),
que independe de anuência da contraparte, nos termos do art. 998, do CPC/15, desapareceu o interesse recursal, autorizando
o julgamento pelo Relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Isso posto, não conheço do recurso. São
Paulo, 8 de janeiro de 2018. LUIZ ANTONIO COSTA Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Joao Americo de Sbragia
E Forner (OAB: 126503/SP) - Mario Enrique Luarte Martinez (OAB: 146604/SP) - Hamilton Jose Cera Avanço (OAB: 201400/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
1027616-31.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: T. de S. Q.
- Apelado: F. M. de S. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 57/60. Inconformada, recorre a
ré. O recurso foi processado e o apelado apresentou contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. É a síntese do
necessário. Por petição juntada as fls. 79/82, as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo sua homologação. Posto
isto, homologa-se o acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso. - Magistrado(a)
José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Denise Cassano Moraes (OAB: 289694/SP) - Delfim José de Oliveira Junior (OAB: 371759/
SP) - Cristina da Silva Madureira (OAB: 105119/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
1030306-38.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE
IMÓVEIS SA - Apelante: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Apelante: ALHAMBRA GESTÃO DOCUMENTAL
LTDA - Apelado: RODRIGO DA CRUZ SILVA - Apelada: CINTIA MOGAMI - Trata-se de recurso de apelação contra a respeitável
sentença de fls. 380/383, embargada e declarada as fls. 389, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente o
pedido, para condenar as requeridas à devolução dos valores cobrados a título de corretagem e SATI, rejeitando, entretanto,
os demais pedidos formulados, incidindo sobre os valores a serem devolvidos correção monetária e juros de mora contratuais
contados da data dos respectivos pagamentos. E m razão da sucumbência recíproca consignou que cada parte arcará com suas
custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. Inconformadas recorrem as partes. A
ré LPS BRASIL as fls. 391/415, arguindo preliminares de ilegimtimidade passiva e de prescrição, e no mérito sustentando, que
a intermediação imobiliária foi realizada e os autores tinham plena ciência e consentiram com o pagamento; que é possível o
adquirente arcar com o pagamento da comissão de corretagem, face a liberdade contratual; que inexistiu venda casada, uma
vez que os serviços de corretagem e assessoria foram efetivamente prestados; requer ainda, que subsidiariamente a correção
monetária e os juros sobre os valores sejam a partir da citação. Nestes termos requer o acolhimento das preliminares com a
extinção ou o provimento do recurso para reconhecer a improcedência da ação. A ré Alhambra Gestão Documental Ltda as fls.
420/431, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição, e no mérito sustentando, em suma, que os serviços foram
oferecidos e prestados aos apelados, que por seu turno concordaram com os mesmos e anuíram, para que fossem prestados,
sem que houvesse qualquer tipo de coação ou coerção, não podendo assim os apelados querer o arrependimento póstumo,
com a devolução. Assim, requer o acolhimento das preliminares com a extinção ou o provimento do recurso para reconhecer a
improcedência da ação. E a ré Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. as fls. 435/448, arguindo preliminar de
prescrição e no mérito, que os serviços forma prestados, sendo indevidos os ressarcimentos que pretendem os autores. Assim,
requerem o acolhimento da preliminar com a extinção do processo e no mérito a improcedência da ação. Os recursos foram
recebidos e processados, com contrarrazões as fls. 455/468, subiram os autos. Não houve oposição ao julgamento virtual (fls.
474). É a síntese do necessário. É a síntese do necessário. Com efeito, a questão posta à apreciação da despesas com
corretagem e SATI já está pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. O referido STJ ao julgar o
REsp nº 1.551.956/SP fixou tese jurídica a ser observada pelos Tribunais, reconhecendo a incidência da prescrição trienal sobre
a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, SATI ou atividade congênere, nos seguintes
termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICOIMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA
PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da
prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de
assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda
Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação
análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta
mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp repetitivo nº 1.551.956, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/08/2016)
Assim, uma vez que os valores foram desembolsados em setembro de 2010 e a ação ajuizada somente em abril de 2014, de
rigor o acolhimento da preliminar de prescrição arguida pelas apelantes, com o reconhecimento da prescrição trienal. Posto
isto, reconhece-se a prescrição trienal das referidas despesas, julgando-se a ação improcedente e condenando o autor ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 para cada
requerida, nos termos do artigo 932, III, V, “b”, do CPC. Alerto às partes, que em caso de interposição de agravo regimental
ou embargos de declaração, será observado o disposto nos artigos 1.021, §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de
Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Flavio Luiz Yarshell
(OAB: 88098/SP) - Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/
SP) - Marli Helena Pacheco (OAB: 162319/SP) - Samara Selma Derneka (OAB: 192316/SP) - Sabrina Molleri Beraguas (OAB:
211435/SP) - - Páteo do Colégio - sala 705
1032978-48.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sergio
Giuseppe Villa - Embargte: Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo a desistência e dou prejudicado
o presente recurso. São Paulo, 15 de janeiro de 2017. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Maria Aparecida Lima Nunes
(OAB: 158414/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
1037962-28.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Bradesco Saúde S/A Apelado: Miguel da Silva Rios (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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