Página 3576 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A Col. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão,
contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O Eg. Tribunal
Estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento domiciliar, decidiu em conformidade
com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que ‘a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/
hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do
contrato.’ (REsp 183.719/SP, Relator o Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 13.10.2008). 3. O v. aresto atacado está assentado
na afirmação de que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas
deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como que devem ser consideradas abusivas as cláusulas que
visam a restringir procedimentos médicos. 4. Agravo regimental a que nega provimento”. (STJ. AgRg no AREsp 292.259/SP, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Posto isto, nega-se provimento ao recurso, nos termos
do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o disposto no artigo 85, §11, do Código de
Processo Civil, os honorários sucumbenciais recursais devidos ao patrono da parte autora ficam majorados para o importe de
R$ 2.500,00. Alerto às partes, que em caso de interposição de agravo regimental ou embargos de declaração, será observado
o disposto nos artigos 1.021, §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) José Rubens
Queiroz Gomes - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/DP) - Páteo do Colégio - sala 705
1012026-40.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelada: Andreia Janelli Sampaio (Justiça
Gratuita) - Apelante: Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA FORMA LIMINAR E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS” (sic) ajuizada por ANDREIA
JANELLI SAMPAIO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Às fls. 84/85 foi deferida em parte a
antecipação de tutela, para determinar que a requerida se abstivesse de inserir o nome da autora dos cadastros dos órgãos de
proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Sobreveio a r. sentença (fls. 155/159), disponibilizada no DJe de
20/09/2016 (fls. 162/163), que julgou a ação nos seguintes termos: “Destarte, ante o exposto e considerando o mais que dos
autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para tornar definitiva a medida liminar concedida a fls. 84, bem
como para DETERMINAR que a requerida responda diretamente ao Hospital e Maternidade Santa Joana, pelo débito apontado
na inicial no valor de R$ 16.696,98 (Dezesseis mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). CONDENO,
ainda, a requerida a título de danos morais, ao pagamento da importância equivalente a 15 salários mínimos vigentes à autora,
que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, adotando-se os índices da tabela prática
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros legais, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.
Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado
que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.” Inconformada, apela a ré (fls. 164/175). Diz que o hospital
que prestou atendimento à apelada efetuou cobranças baseadas em suposta negativa de cobertura da apelante, mas que o
hospital não encaminhou nenhum pedido de autorização de procedimentos à operadora do plano de saúde. Afirma que “em
nenhum momento a Ré esquivou-se quanto ao pagamento da conta Hospitalar, pois apenas recebeu solicitação para liberação
do procedimento de parto, além disso, conforme ficou demonstrado e provado, não houve qualquer negativa da Ré, tampouco
o Hospital solicitou liberação para a cobertura da internação da menor, assim, não há que se falar de falta de pagamento por
culpa da Ré, bem como, não há qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Ré por negligência do Nosocômio que possa
ensejar qualquer pagamento de indenização a Autora” (fls. 167). Sustenta que, se houve qualquer sofrimento da apelada, ele foi
causado pelo hospital, e não pela operadora do plano de saúde. Aduz que a apelada não logrou comprovar a ocorrência de dano
moral indenizável, pois “os fatos narrados na inicial trouxeram qualquer repercussão negativa da pessoa da Apelada em face da
sociedade” (fls. 171). Tempestivo, o recurso foi regularmente processado, recolhido o preparo (fls. 176/177). Contrarrazões pela
autora (fls. 181/187). É o relatório. Às fls. 191/192 a apelada noticiou a celebração de acordo, cujos termos foram ratificados
pela apelante às fls. 206. Ambas as partes requereram a homologação do acordo. Desta forma, homologo para os devidos fins
de direito o acordo referido e julgo prejudicado o recurso. Decorrido o prazo, tornem os autos à origem. - Magistrado(a) Mary
Grün - Advs: Salomão David Nacur Soares de Azevedo (OAB: 306541/SP) - Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
1012650-51.2013.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Márcio Scaglion Ruggeri
(Justiça Gratuita) - Apelante: Cleonice Simões Ruggeri (Justiça Gratuita) - Apelado: Elcio Alves da Silva - Trata-se de recurso
de apelação contra a respeitável sentença de fls. 213/217, cujo relatório é adotado, que julgou procedente o pedido inicial, para
condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 36.752,21, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do
E.TJ/SP contado do ajuizamento da demanda, e de juros de mora de 1% ao mês, contado da citação e julgou improcedente a
reconvenção. E em razão da sucumbência, condenou a parte ré no pagamento das despesas processuais, atualizadas desde o
desembolso, e dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual que
lhe foi concedida. Inconformado, recorrem os réus as fls. 220/225, pleiteando a reforma da sentença. O recurso foi regularmente
processado, com contrarrazões as fls. 229/235, subiram os autos. Acordo realizado entre as partes juntado nos autos as fls.
239/242. É a síntese do necessário. Em face da petição comunicando que as partes se compuseram amigavelmente (fls.
239/242), HOMOLOGO o acordo realizado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III,
do CPC, restando prejudicado o recurso, em consequência, por perda do objeto. Cumpridas as formalidades legais, devolvamse os autos à vara de origem. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Risovaldo dos Santos Braz (OAB: 303436/
SP) - Raquel Eiras de Oliveira Hayashi (OAB: 195444/SP) - Karina Lopes da Silva Akamine (OAB: 251053/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
1013931-73.2014.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargte:
JUVENIL LOPES DE OLIVEIRA - Embargdo: MRV Engenharia e Participações S/A - Embargdo: PARQUE PIAZZA VENEZIA
INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - Vistos. Homologo os acordos apresentados e dou por prejudicado o presente recurso. Int. Magistrado(a) Mary Grün - Advs: André Luis Di Piero (OAB: 155629/SP) - Silmara de Lourdes Claudio - Silvana de Souza Lemos
- João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho
Pinto (OAB: 108654/MG) - Páteo do Colégio - sala 705
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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