Página 3560 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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III do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs:
FERNANDO CIMINO ARAUJO (OAB: 93213/SP) - Marcos Maurício Bernardini (OAB: 216610/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
0624036-79.2008.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: G. O. C. S. (Assistência Judiciária)
- Apelante: B. O. C. S. ( J. ) (Menor(es) assistido(s)) - Apelante: R. O. C. S. ( J. (Menor(es) assistido(s)) - Apelado: J. R. F.
da S. (Por curador) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 106, embargada e
declarada as fls. 113, que julgou extinta a ação, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Irresignado, alegam
os exequentes, em suma, que os exequentes são relativamente incapazes e não foi realizada a intimação pessoal de sua
representante legal para dar andamento ao feito. Pede a anulação da r. sentença. A Procuradoria de Justiça ofertou parecer as
fls. 136/138, opinando pelo provimento do recurso. É a síntese do necessário. O presente recurso merece prosperar. Isto
porque, na hipótese de abandono prevista no artigo 485, III, do referido diploma processual (antigo 267, III, do CPC), torna-se
indispensável à aplicação do parágrafo 1º do epigrafado artigo, o qual ressalta a necessidade de intimação pessoal antes de
eventual extinção do processo por abandono, procedimento esse, não adotado. Corroborando tal entendimento, os seguintes
julgados: “Apelação. Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Extinção por ausência de impulso processual sem prévia
intimação pessoal do autor. Descumprimento do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso
provido.” (Apelação nº º 0004310-93.2011.8.26.0477, relator Luis Mario Galbetti, j. 26.10.2015) “Ementa Processo Civil Extinção
do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 267, III Ausência de intimação pessoal da parte Impossibilidade
Inobservância do § 1º do art. 267 do CPC Contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ Sentença anulada Recurso provido.”
(Apelação nº 9109022-25.2009.8.26.0000, relator Luiz Antonio Costa, j. 05.09.2012) Nesses termos, concede-se a tutela
recursal pretendida para afastar a extinção do processo e determinar o retorno de sua marcha. São Paulo, 16 de janeiro
de 2018. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Renata Oliva Monteiro Matos (OAB: R/MM) (Defensor Público) Sonia de Almeida Zamarioli (OAB: 253528/SP) (Curador(a) Especial) - Páteo do Colégio - sala 705

DESPACHO
0005541-34.2014.8.26.0063/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Barra Bonita - Embargte: Antonio
César Maurelio - Embargte: Josefina Puti Maurelio - Embargdo: Pedro Ivan Torelli - Trata-se de embargos de declaração
opostos contra a r. decisão monocrática, com alegação de vício no julgado. É a síntese do necessário. Segundo dispõe
o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição. No presente caso, não se vislumbra nenhum vício no julgado embargado. Com efeito, a decisão foi clara ao expor,
por completo e com objetividade, os motivos ensejadores do não conhecimento do recurso. A rediscussão da matéria, no caso,
é incabível, pois, conforme ensina Pontes de Miranda, nos embargos de declaração “não se pede que se redecida; pede-se
que se reexprima” (RJTJESP 87/324). E o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “os embargos declaratórios são
apelos de integração, não de substituição” (STJ, 1ª Turma, RESP nº 15.774-0, São Paulo). Oportuno enfatizar que, ainda que
estes autos fossem analisados e julgados em conjunto com o processo nº 0002693-74.2014.8.26.0063, o resultado deste não
seria diferente. Posto isto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. - Magistrado(a)
José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Paulo Augusto Parra (OAB: 210234/SP) - Jorge Henrique Trevisanuto (OAB: 214824/SP) Fausto Hercos Venancio Pires (OAB: 301283/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

DESPACHO
0000403-42.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: S. P. M. (Justiça
Gratuita) - Agravado: D. F. da S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 126, que indeferiu
a liminar, para que o genitor retirasse a menor da comarca de Altinópolis, onde reside no lar materno, para passar dia festivo
em que se comemora o natal, em razão de ausência de hospedagem naquela cidade, por ocasião do fim de ano. Com efeito,
a decisão liminar foi concedida em plantão judiciário (fls. 129/130). O recurso foi processado regularmente. É a síntese do
necessário. Verifico que o presente recurso perdeu seu objeto. Com efeito, resta prejudicada a análise do recurso, tendo em
vista que a decisão foi cumprida no período requerido pelo agravante e deferido pelo Relator. Assim, há perda superveniente
do interesse recursal, impondo-se o seu não conhecimento. Posto isto, não se conhece do recurso dada a prejudicialidade,
nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo a quo. São Paulo, 11 de janeiro de
2018. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Arthur Augusto Paulo Poli (OAB: 343672/SP) - Fausto Luis Rinhel
Lopes (OAB: 225275/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
0000626-92.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JEFFERSON FERNANDES
(Justiça Gratuita) - Agravado: Sompo Saude Seguros Sa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em ação de obrigação de fazer proposta por JEFFERSON FERNANDES em face de Sompo Saúde Seguros S.A., indeferiu tutela de
urgência (manutenção do plano de saúde até a conclusão do tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, com a manutenção
do valor original do prêmio). Recorre o autor. Durante o Plantão Judiciário, o e. Desembargador Celso Ayrosa Monteiro de
Andrade deferiu liminar para que o agravante seja mantido no plano de saúde até a alta médica, sob pena de multa diária de
R$ 1.000,00. Também determinou a distribuição do Recurso ao Relator Prevento, e. Desembargador Carlos Alberto Salles,
fls. 79/80. Contudo, a zelosa Serventia deixou de observar essa determinação. Verifico que este recurso foi instruído com
cópia de acórdão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado e relatado pelo e. Desembargador Carlos Alberto Salles no
agravo de instrumento n. 2159243-53.2017.8.26.0000, fls. 62/65. Consta do sistema SAJ deste e. TJ que esse recurso foi
interposto contra anterior decisão proferida no mesmo processo de origem (processo n. 1064384-53.2017.8.26.0100). O art.
105, caput, do Regimento Interno deste e. TJ dispõe que “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que
não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos
os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo
ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. Pelas razões expostas, não
conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao e. Desembargador prevento. São Paulo, 15 de janeiro de
2018. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB:
309343/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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