Página 3557 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3557

expedição da referida cártula, não é, como quer o requerido, um mero ‘empréstimo de folha de cheque’. Quando o título de
crédito é sacado a entrega da cártula constitui crédito circulante entregue nas mãos do tomador que obriga o sacador a responder
pelo crédito no caso de apresentação do título. Desta forma, ainda que o cheque não tenha sido apresentado para pagamento,
não há como não se considerar o documento de fls. 68 como participação da autora na compra do apartamento, ainda que
apenas assumindo o risco de responder pelo crédito ou apenas para garantir a unidade escolhida pelas partes” (fls. 852,
destaque não original). O E. Tribunal, por sua vez, concluiu que: “...bem decidiu o juiz ao atribuir a cada parte o percentual
correspondente a sua participação, notadamente porque a autora comprovou participar ativamente da aquisição do bem com o
pagamento da quantia de R$ 72.300,00 (fl. 68)” (fls. 937). “A microfilmagem do cheque emitido pela autora no valor de R$
72.300,00, nominal à Soler Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, empresa que vendeu ao casal o imóvel objeto desta ação
(fl. 66/67), revela que o título foi compensado em 07 de novembro de 2011, dias após a sua emissão, conforme se pode aferir
pelo documento emitido pela própria instituição financeira à fl. 68. A declaração da Trisul de que o novo cheque emitido pelo réu
no valor de R$ 75.695,39 substituiria o título acima mencionado e que inclusive o cheque estaria em seu poder, não corresponde
à realidade como demonstrou a prova dos autos. Eventual pagamento efetuado em duplicidade deve ser resolvido entre o réu e
a construtora (fl. 196)” (fls. 954, destaque não original). Por todo o exposto, se a decisão rescindenda foi desfavorável ao
embargante, não foi porque ocorreu erro de fato verificável do exame dos autos, nem porque, à época da instrução da ação que
lhe deu origem, o embargante não possuía acesso ou desconhecia provas que poderiam lhe favorecer. A conclusão desfavorável
é resultado do convencimento dos magistrados após análise das provas até então produzidas e das questões até então
suscitadas pelas partes. Nesse contexto, o E. Tribunal não faz valer um cheque sem fundo, cerceia a defesa do embargante ou
nega a prestação jurisdicional. Em realidade, o E. Tribunal faz valer uma decisão transitada em julgado e que não é passível de
rescisão, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 966, do CPC/15. III - Ante o exposto, rejeito os embargos. É o
voto. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Antonio de Oliveira Passos (OAB: 292512/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2250585-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Santana de Parnaíba - Impetrante:
Élison Félix de Lima - Impetrado: Exmo Sr Desembargador da 8ª Câmara de Direito Privado - Vistos. Trata-se de mandado de
segurança contra ato do Exmo. Desembargador Grava Brazil que determinou imediata reintegração de posse. O impetrante
assegura ter direito líquido e certo à suspensão dessa medida. Reclama que as provas dos autos foram desconsideradas.
Argumenta que não houve tutela antecipada na sentença e que a apelação foi recebida no duplo efeito. Aduz que, enquanto não
for anulado ou rescindido o compromisso de compra e venda, é lícita a permanência do comprador no imóvel. Diz que “cumpriu
parcialmente o acordo”, que pagou “quase a totalidade das prestações” e que o autor da ação deixou de receber as demais
para desfazer o negócio. Acredita ter direito de permanecer no imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias que construiu.
Pede liminar. É o relatório. A causa do pedido de resilição contratual é o inadimplemento do réu, ora impetrante (fls. 6/17). A
r. sentença de fls. 551/555 decretou a resilição por culpa do impetrante (inadimplemento) e determinou a reintegração do autor
na posse do imóvel. Embargos de declaração do autor FORAM REJEITADOS (fls. 557). De forma bastante conveniente, o impetrante
não instruiu esta inicial com cópia da r. decisão proferida pela autorIDADE COATORA. O relator da apelação, o e. Des. Grava Brazil,
recebeu o recurso nos seguintes termos: “(...) recurso regularmente processado, tempestivo e com recolhimento das custas, nos
termos do art. 4°, §2°, da Lei 11.608/03, que fica, formalmente recebido no duplo efeito, com exceção da reintegração de posse,
que deve ser cumprida desde já. Afinal, além de ser reconhecida em primeiro grau, a alegação de inadimplemento dos deveres
contratuais pelo apelante é reforçada pelos documentos trazidos pelos apelados a fls. 724/824, a demonstrar débitos de IPTU
e de condomínio, inclusive com risco de perdimento do bem, diante da designação de praça, em prejuízo a ambas as partes.
Fica deferido o pedido de fls. 714/715, portanto, para imediata expedição do mandado de reintegração de posse” (fls. 825 da
apelação n. 0022506-77.2011.8.26.0068). Beira a má-fé a alegação do impetrante de que a apelação suspendeu a eficácia
integral da r. sentença. De qualquer forma, o art. 1021 do CPC dispõe que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo
interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.
Mandado de segurança não é substitutivo de recurso. A Súmula 267 do STF determina que “Não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso ou correição” Recorde-se também que o art. 5°, II, da Lei n. 12.016/2009 dispõe que:
“Art. 5° - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo”. Diante da manifesta ausência de interesse de agir, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da
Lei 12.016/2009. Pelas razões expostas, denega-se a segurança. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. - Magistrado(a)
Mary Grün - Advs: Betina Porto Pimenta (OAB: 383900/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

DESPACHO
2011169-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: KATIA FERES CARDOSO
- Ré: GITA SCHEINMAN - Ré: DINA SCHEINMAN - Ré: SUELY SCHEINMAN - Réu: GLENN NEAL SCHLESINGER - Réu:
MARCEL SCHEINMAN - Ré: TAMAR ELISE SCHEINMAN - Vistos, Proceda-se, nos termos requeridos a fls. 62, intimando-se
pessoalmente. Após, tornem-me conclusos, com brevidade. Int. e Pub. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. - Magistrado(a)
Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Aguinaldo Guimarães Pinto Junior (OAB: 154443/SP) - Josenaide Lima Simoes
(OAB: 100906/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
2036447-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Barueri - Autor: L.R. COMPANHIA BRASILEIRA
DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Réu: DM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 1. Fl. 282: Enfim, satisfeita a
exigência (fls. 283/286), doravante, ordeno a citação do réu, pelo correio, para responder, no prazo de quinze dias, sob as penas
e as advertências da lei (art. 970, CPC). São Paulo, 14 de dezembro de 2.017. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles
Rossi - Advs: Gabriela Junqueira dos Santos (OAB: 319132/SP) - Jose Eduardo Campos Vieira (OAB: 23555/RJ) - Páteo do
Colégio - sala 705
2051027-32.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Itatiba - Agravante: WANDERLEY JORGE
ABRÃO FERES - Agravada: MARIA JOSE DE MELO - Agravado: HÉLIO DE ROSA (Espólio) - Vistos, 1. Pág. 8: à Serventia.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário