Página 3549 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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em demasia o orçamento do alimentante, tendo em vista que ele é responsável pelo seu próprio sustento, e seus custos somam
a quantia mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), como comprovado diante de documentos às fls. 137/154, bem como a
mantença de seus outros três filhos menores, que devem receber isonomia de tratamento e recebem pensão no valor mensal
médio de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Posto isso, concedo o efeito suspensivo e autorizo a redução parcial da pensão
alimentícia fixada em favor do filho alimentado para 13% (treze por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os
salários brutos, deles deduzidos a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda, incidindo sobre 13º salário, férias,
horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões, verbas rescisórias, terço constitucional de férias e participação nos
lucros/ distribuições de prêmios. A pensão não incide sobre FGTS, ao menos até que se instaure o contraditório, momento em
que será melhor apurado o binômio capacidade/necessidade das partes. Comunique-se a decisão à Meritíssima Juíza da causa
com urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari Advs: Daniel Martins (OAB: 242299/SP) - Ana Paula Leite de Venco (OAB: 352974/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2243885-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: L. V. P. M. (Menor(es)
representado(s)) - Agravado: R. C. M. - VISTOS. Trata-se de agravo tirado contra decisão que, em ação de execução de
alimentos, indeferiu a penhora on line pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Arisp e dos créditos do programa nota fiscal
paulista, forte no argumento de que a última pesquisa on line realizada nos autos foi feita há mais de um ano e meio, sendo
por isso possível nova tentativa. Sustenta que há precedentes autorizando a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para
CONSTRIçãO DO CRéDITO ORIUNDO DA NOTA FISCAL. Processe-se no efeito devolutivo. Não há risco de dano irreparável ao agravante
com a espera do pronunciamento da C. Câmara. Intime-se o agravado para que responda no prazo legal. Ao Ministério Público.
Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Sá Pinto Sandeville - Advs: Nelson Ricardo de Oliveira Rizzo (OAB: 168689/SP) - Paulo
José do Amaral (OAB: 329640/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2243888-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: PLANO DE
SAúDE DA SANTA CASA DE BRAGANçA PAULISTA - Agravada: Kelly Cristiane de Oliveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra a r. decisão de fls. 34/35 (na origem) que em ação de obrigação de fazer concedeu tutela provisória a fim
de compelir a ré a reativar o PLANO DE saúde da autora nas mesmas condições anteriormente contratadas, devendo conceder
à requerente o prazo de, no mínimo, 10 dias para purgação de mora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00,
limitada a 20 dias. Inconformada agrava a ré (fls. 01/12), sustentando, em síntese, o descabimento dos requisitos necessários
para a concessão da tutela provisória. Ressalta que a rescisão do contrato de PLANO DE saúde decorreu da inadimplência da
agravada no pagamento dos prêmios. Diz que promoveu a regular notificação da autora para quitação dos débitos, concedendo
o prazo de 10 dias para a purgação da mora. Observa que a Súmula nº 28 da ANS e a jurisprudência desta Corte são no sentido
da desnecessidade de que a notificação via postal seja recepcionada pessoalmente pelo beneficiário do PLANO DE saúde, em
casos como o dos autos. Invoca a jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pela reforma da r.
decisão guerreada. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Em casos de rescisão contratual por falta de pagamento de
mensalidade do PLANO DE saúde, é necessária prévia notificação do devedor para quitar a dívida antes de ser efetivada esta
rescisão, conforme Súmula nº 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contendo a seguinte redação: “A
falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde,
exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora”. Além disso, conforme artigo 13,
parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, além da exigência de prévia notificação do devedor, e necessidade de a inadimplência
ser superior a 60 dias, consecutivos ou não, para que possa haver rescisão contratual, referida notificação deve se efetivar até o
qüinquagésimo dia de inadimplência: “A suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da
mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde
que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência” Feitas tais colocações, em sede
de cognição sumária e não exauriente, observo a inexistência do periculum in mora e fumus boni iuris, vez que, nesta etapa
processual, não há prova contundente do cumprimento de qualquer destes requisitos. No caso a ré encaminhou notificação à
autora, que foi recebida por terceiro em 07/08/17 (fls. 15/16). Assim, ainda que se considere válida a notificação recebida pro
terceiros, o plano não poderia ser cancelado antes de 17/08/17. Contudo, não consta nos autos prova, nem indicação do dia
em que foi efetivamente cancelado o PLANO DE saúde, de modo que não demonstrada a possibilidade de prazo mínimo de dez
dias para purgação de mora, nos termos da Súmula 94 referida. Além disso, o print da tela do sistema da insurgente acusando
parcelas não quitadas (fls. 17) não comprova a inadimplência superior a 60 dias, por ser documento unilateral acostado nestes
autos (a ré, citada, ainda não se manifestou nos autos originários). Assim, deve ser oportunizado à autora a demonstração de
eventual pagamento das parcelas acusadas pela ré em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Com efeito,
a requerente na petição inicial nega a inadimplência superior a 60 dias, bem como o recebimento da notificação, sendo tais
pontos controvertidos, devendo ser melhor elucidados em oportuna instrução probatória. Não obstante, não decorre da decisão
agravada qualquer prejuízo à insurgente, que reativará o plano da autora mediante o recebimento da devida contraprestação.
Em caso de eventual improcedência da ação, a ré poderá buscar o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos
em razão da concessão da tutela provisória. Por fim, observo que a autora comprovou que sofreu recente cirurgia na coluna,
sendo necessária a continuidade do tratamento médico (consoante relatórios médicos de fls. 30/32 na origem). Assim, verifico
a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte autora, caso fosse negada a concessão
da tutela provisória, hipótese que acarretaria prejuízos imensuráveis à sua saúde. Deste modo, ausentes o fumus boni iuris
ou periculum in mora, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte autora para apresentar contraminuta. Int. Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Francisco Loschiavo Filho (OAB: 50144/
SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2244237-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: L. C. H. O.
(Interditando(a)) - Agravante: C. M. O. (Curador(a)) - Agravada: R. A. B. D. - VISTOS. Trata-se de agravo tirado contra decisão
que, em ação de exoneração de alimentos, novamente indeferiu a tutela de urgência e revogou os benefícios da justiça gratuita,
forte no argumento de que, quando celebrou acordo obrigando-se a pagar alimentos à agravada, já não possuía capacidade
para os atos da vida civil. Foi interditado em razão da prodigalidade e não reúne condições de adimplir o débito, tampouco
as custas e despesas processuais da ação original. Enfrenta crise financeira e, após o encerramento da empresa Luiz Carlos
Okubo Joias Ltda., recebe apenas rendimentos de aposentadoria. Todos os seus imóveis estão gravados com alguma restrição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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