Página 3522 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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decisão interlocutória de fls. 53/55 (do agravo), que em ação de revisional de contrato de plano de saúde cumulada com pedido
de restituição de valores, deferiu pedido de tutela provisória para afastar reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
e determinar que a ré “providencie, imediatamente, a redução do valor da mensalidade do plano de saúde da autora ADENILDE
GUISE AZEVEDO (CPF 523.941.078-04, contrato nº 301 09001 0180 2108 0022) para o valor de R$ 1.342,13, devendo a ré
adequar seus sistemas e emitir os boletos de cobrança conforme este valor imediatamente, sob pena de multa equivalente ao
dobro de cada boleto ou cobrança emitidos em desobediência a esta ordem judicial.” Inconformada agrava a ré (fls. 01/28),
sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela. Defende a legalidade dos reajustes
do plano de saúde (individual) dos autores e ausência de comprovação de perigo de dano. Argumenta que o aumento observou
os critérios estabelecidos no REsp n 156844/RJ, julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Pondera que “o reajuste
por faixa etária é necessário para manter o equilíbrio contratual entre as partes, devido à transferência de risco existente
nos contratos seguro saúde, visto que estes reajustes são necessários para equilíbrio contratual entre as partes.” Requer a
concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Sendo o recurso tempestivo e preparado: 1.- No
caso concreto, em juízo de cognição sumária e não exauriente, não observo a existência de fumus boni iuris ou periculum in
mora, pois a questão do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária tem fundo patrimonial para a parte ré, o que, por
si só, não justifica a concessão do pleito, por se resolver em quantia certa. Diferentemente do efeito que a decisão combatida
tem para a parte autora, pois identificado para ela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso fosse
negada a concessão da tutela provisória, hipótese que acarretaria prejuízos imensuráveis à sua saúde. Isto posto, recebo o
agravo de instrumento, pois presentes os requisitos de admissibilidade, e indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 2- Uma questão
de ordem pública, contudo, deve ser abordada. Com efeito, em virtude do prazo prescricional trienal da matéria discutida
nestes autos, sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais nºs 1.360.969/RS
e 1.361.182/RS, submetidos à sistemática dos chamados recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo
Civil), o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária deverá se limitar aos 03 anos anteriores à propositura da ação.
Oficie-se a respeito; 3 - Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta; Int. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs:
José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Tatiana Soares de Azevedo (OAB: 174797/SP) - Pátio do Colégio,
sala 515
2237029-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amauri
ROCHA LUCINIO - Agravada: Arlene Alves Rocha - Interessada: Daniela ROCHA LUCINIO Chinchio (Inventariante) - Vistos. Recurso
interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do inventário, enquanto pendente discussão sobre valores
omitidos pelo falecido em sobrepartilha de divórcio. Invoca a agravante clara questão prejudicial entre as demandas de
sobrepartilha de divórcio e o inventário, consistente na existência de eventuais valores omitidos em conta bancária por ocasião
ao divórcio que influirá diretamente no inventário, cediço que o objeto de discussão na sobrepartilha impede a quantificação
de valor, e, o desconhecimento da quantia hoje hipotética impede a reserva de bens. Assim, reclama o sobrestamento do
inventário nos termos do art. 313, V, “a” do CPC até que seja prolatada decisão nos autos de sobrepartilha, asseverando
que eventual atribuição de meação de valores devidos na partilha do divórcio existente em conta de titularidade do falecido à
atual companheira, implicará em enriquecimento ilícito de terceiro. Sem expressar posicionamento final, mas verificando certa
coerência na pretensão deduzida pela agravante, concedo o efeito suspensivo reclamado para sustar o andamento do processo
de inventário ao menos até o julgamento do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo esta decisão como ofício.
Intime-se o Espólio agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Em seguida, tornem conclusos para início do
julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 772/2017. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. JOSÉ PERCIVAL ALBANO
NOGUEIRA JÚNIOR - Relator - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Gustavo Marzagão Xavier (OAB: 307100/SP) - Silvia
Regina Ramone Sinhorine (OAB: 123860/SP) - Katia Amelia Rocha Martins de Souza (OAB: 140870/SP) - Pátio do Colégio, sala
515
2238209-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brotas - Agravante: C. L. O. A.
- Agravado: P. de O. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. G. de O. L. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Recurso
interposto contra r. decisão proferida em ação de alimentos avoengos, que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a
30% dos rendimentos da avó paterna. Vem fundamentado na impossibilidade de serem mantidos os provisórios no patamar
fixado, argumentando a agravante que aufere proventos previdenciários já comprometidos em grande parcela com empréstimos
consignados e outras dívidas adquiridas para saldar obrigações do filho falecido, genitor dos autores alimentandos, consistente
no pagamento de defensor contratado em processos criminais e aquisição de equipamentos para montar uma lanchonete onde
hoje a genitora dos menores trabalha junto com a avó materna, tirando seu sustento. Salienta que possui idade avançada e os
descontos já comprometem a aquisição de medicamentos necessários para tratamento de saúde. Pede a redução dos alimentos
provisórios para o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos. Considerando a comprovação de descontos relativos a
sete empréstimos no benefício recebido pela agravante, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para reduzir os
alimentos provisórios ao valor equivalente a 15% sobre os rendimentos líquidos de seus rendimentos. Comunique-se ao Juízo
de origem, servindo esta decisão como ofício. Intimem-se os agravados na pessoa de sua representante legal para, querendo,
apresentar resposta no prazo legal. Dê-se vista à Procuradoria geral de Justiça. Em seguida, tornem conclusos para início do
julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 772/2017. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. PERCIVAL NOGUEIRA
Relator - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Dourival Andrade Rodrigues (OAB: 165556/SP) - Luciana Goncalves dos Reis
(OAB: 152221/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2239491-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: R. W. - Agravada:
J. M. W. - Vistos. Recurso interposto contra r. decisão que arbitrou alimentos provisórios em 300% do salário mínimo. Pede a
redução para valor equivalente a um salário mínimo. Para tanto, argumenta o agravante que a alimentanda possui apenas dois
anos de idade e não necessita do pensionamento no patamar fixado, especialmente a considerar a obrigação materna. Salienta
o risco de prisão civil ADVINDO DA ELEVADA FIXAçãO, e ausência de elementos a respaldar elevada pensão. Não obstante o teor do
arrazoado, considerando a possibilidade de dano reverso com a redução dos alimentos em sede de cognição sumária, indefiro
a atribuição de efeito suspensivo, relegada a análise mais aprofundada da matéria para o julgamento do recurso. Intime-se a
agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, e dê-se vista à Procuradoria geral de Justiça. Em seguida, tornem
conclusos para início do julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 772/2017. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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