Página 3518 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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tempestivo. É o relatório. Presentes os pressupostos recursais, conheço dos presentes embargos declaratórios e os acolho. A
decisão embargada padece de erro material. Trata-se mesmo de habeas corpus e não de agravo de instrumento, mas apesar
da nomenclatura errônea, o objeto do mandamus foi alcançado, eis que concedida a liminar pleiteada, qual seja, a suspensão
da ordem de prisão em desfavor do paciente. Constatado o erro material, leia-se às fls. 189/193: “Trata-se de habeas corpus
impetrado por Luiz Augusto da Ros Rodrigues, em favor do paciente Wagner José da Silva, contra r. decisão (fls. 09), proferida
nos autos da ação de execução de alimentos, determinando sua prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. A
decisão foi assim proferida: “Na esteira da cota ministerial, não tendo sido comprovado o pagamento da dívida e não tendo
sido apresentada justificativa válida para a recusa, decreto a prisão civil do devedor por 03 (três meses). Expeça-se mandado”.
Alega o impetrante, em síntese, que o paciente firmou um acordo com a representante da agravada onde ficou estabelecido
que ele pagaria ½ salário mínimo, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e no importe de 30% dos
ganhos líquidos, no caso de vínculo empregatício (fls. 11/12 da ação originária). No entanto, ele trabalha de forma autônoma
como tapeceiro e os seus rendimentos são parcos, mal dão para seu próprio sustento, portanto, não se trata de inadimplemento
voluntário. Ele simplesmente não possui condições de arcar com a verba alimentar, diante da “precariedade econômica, que
o acomete desde antes de 2011”. Informa, ainda, que prisão civil foi decretada sem que o Juízo a quo tenha apreciado “as
questões de ordem” que lhe foram dirigidas. Ele não teve acesso aos autos digitais, porque a senha enviada com o mandado de
citação estava incorreta; ele pediu a redesignação da audiência de conciliação e não obteve resposta, apresentou justificativa
sobre sua impossibilidade de pagar a dívida alimentar, em razão da dificuldade financeira, que não foi aceita. Acrescenta,
por fim, que pagou a quantia de R$260,00 no corrente mês, pois é o único valor de que dispunha. Ressalta que sua situação
financeira ainda não lhe permite honrar com o acordo homologado judicialmente, mas não se nega a pagar alimentos para a filha.
Pugna pela concessão da medida liminar, sobrestando-se o mandado de prisão, expedindo-se o competente contramandado
de prisão, até o julgamento final deste recurso. É o relatório. Em sede de cognição inaugural e não exauriente observo a
presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão, ao menos por ora, do efeito suspensivo pleiteado.
O paciente enfrenta dificuldade financeira, exerce a atividade de tapeceiro, mas não ostenta vínculo empregatício desde 2006,
conforme CTPS encartada às fls. 48/62 da ação originária. Ao que consta dos autos, fez um pagamento no importe de R$260,00,
indicando que ele não está se furtando ao cumprimento de sua obrigação. Pois bem. A prisão do devedor de pensão alimentícia,
ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de
justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente. Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos
não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida. Yussef Cahali (in Dos
Alimentos RT 5ª Ed., pág. 772), citando jurisprudência deste E. Tribunal, lembra que: “... é que, se, por razões óbvias, a lei
faculta ao devedor inadimplente justificar a impossibilidade do pagamento (art. 733, caput do CPC), e subordina a licitude do
decreto de prisão, como forma executória excepcional, à existência ou à improcedência da escusa (art. 733, § 1º), não pode o
juiz, guardião das liberdades públicas, recusar, sem grave desatenção a esse mister e à lei, oportunidade de prova do fato ou
fatos fundamentantes. Se, recusando-a, manda prender, comete igual ato de constrangimento injurídico...” Assim, considerando
as peculiaridades do caso, quais sejam que o paciente é autônomo, ou seja, trabalha como tapeceiro sem vínculo empregatício
desde 2006 e nos últimos três anos não declarou qualquer renda (fls. 127/129), patente a dificuldade na obtenção de recursos
para arcar com a pensão alimentícia. Assim, recomenda-se a suspensão da ordem de prisão até o julgamento final do presente
recurso. Comunique-se ao juízo de origem e solicite-se informações. Tendo em vista o interesse de menor, dê-se vista dos
autos à D. Procuradoria.” Pelo exposto, acolho os embargos de declaração e o faço para corrigir patente erro material contido
no r. despacho inaugural que apreciou o pedido liminar no habeas corpus. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. RODOLFO
PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP) - Fernanda
Devitte Penteado Cazellato (OAB: 165927/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2181647-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Cleide
DE FATIMA BARALDI FACINA (Inventariante) - Agravante: BENTO FACINA (Espólio) - Agravado: O Juízo - Interessado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário sob o
rito do arrolamento sumário, determinou à inventariante que regularizasse o trâmite administrativo de recolhimento do ITCMD
junto ao posto fiscal nos termos manifestados pela Fazenda Pública Estadual e remeteu os autos ao arquivo até a conclusão
do procedimento. Buscando a reforma, alegam os agravantes, em resumo, que a decisão contraria o princípio de duração
razoável do processo e não se coaduna com as regras da lei adjetiva relacionadas aos trâmites do arrolamento sumário.
Salienta ter impetrado mandado de segurança para discutir a base de cálculo definida (fls. 01/14). Presentes os requisitos de
admissibilidade, configurada a hipótese do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC/2015, conheço do recurso interposto. Em
sede de cognição sumária, vislumbrando a probabilidade de provimento do recurso, concedo o efeito suspensivo pleiteado para
sobrestar os efeitos da decisão atacada até o julgamento final do presente agravo de instrumento, com fulcro no parágrafo único
do artigo 995, do CPC/2015. É que o artigo 662, da lei adjetiva em vigor prescreve que, no arrolamento, “não serão conhecidas
ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre
a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Assim sendo, respeitadas as razões de convencimento do d. Magistrado
prolator do decisum, em juízo inaugural, entendo desnecessárias as medidas por ele determinadas, devendo o feito ter regular
prosseguimento ao menos até o julgamento definitivo do recurso que se aprecia. Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo
pleiteado. Comunique-se o MM. Juiz de origem o teor desta decisão.180 Sem prejuízo, faculto aos interessados a manifestação,
em 10 (dez) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: José Horácio de Andrade (OAB: 239564/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP)
- Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2186789-83.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Assis - Embargte: L. V. D. Embargte: K. de M. - Embargdo: T. de M. - DESPACHO Embargos de Declaração Processo nº 2186789-83.2017.8.26.0000/50000
Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Vistos Fls. 1/3: Intime-se o embargado para se
manifestar acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do novo CPC. Int.
São Paulo, 18 de dezembro de 2017. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Andréia Pedrazza
Coelho (OAB: 182066/SP) - Paulo Eduardo Dias de Melo Vessoni (OAB: 206309/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2216658-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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