Página 3511 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Penteado (OAB: 208468/SP) - Gerson Gonçalves Amador (OAB: 263621/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2248748-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOKASTA AMANDA
Zeminian - Agravado: ABCD DIACAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Agravado: TIBÉRIO CONSTRUTORA LTDA.
- Agravado: CONDOMINIO PORTAL DO PAÇO - 1. O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o
alcance que lhe empresta a agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da r. decisão agravada, que indeferiu
pedido de antecipação de tutela em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, ausentes os requisitos
para sua concessão. Nem se perca, nessa ordem de ideias, que a agravante necessita não só de efeito suspensivo, mas daquele
ativo, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do contrato, bem como seja a requerida impedida
de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2. Incabível, pois, quer a concessão do efeito suspensivo
quer a concessão do efeito ativo, que ficam indeferidos. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 3. Dispensadas as
informações do juízo, intime-se os agravados para resposta. Int. (Fica intimada a agravante a comprovar, via peticionamento
eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos), no código 120-1, na guia
FEDTJ). - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Samir Capelli Nammur (OAB: 194771/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2248831-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Leonardo
VASCONCELOS CAMARA - Agravado: ACS ARAÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de
instrumento interposto por Leonardo VASCONCELOS CAMARA em face de ACS Araça Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos autos
da ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de Campinas. Pretende
o agravante a desconstituição da decisão interlocutória (fls. 47/49 dos autos originários) que indeferiu a tutela de urgência
para congelar o saldo residual desde o primeiro dia subsequente ao previsto para entrega do bem (26/11/2016); ou determinar
que sobre o saldo residual incida o IGP-M desde 26/11/2016 até a entrega do imóvel. Argumenta, em síntese, que o saldo
devedor vem sendo atualizado pelo INCC/FGV, claramente prejudicial ao consumidor e que encarece excessivamente o valor
do contrato. Aduz que tal fato poderá tornar o valor devido impassível de financiamento junto à instituição bancária, correndo
o risco de perder o imóvel caso torne-se demasiadamente caro, por não angariar crédito suficiente para tanto. Sustenta que
assinou um aditivo alterando o prazo de entrega do imóvel mediante coação, motivo pelo qual é nulo. Deste modo, pede a
concessão da tutela antecipada recursal para determinar que a ré congele o saldo residual a partir de 26/11/2017 (data final para
a entrega do bem), ou, alternativamente, a substituição do incide INCC pelo IGP-M, após referida data. Pois bem. A questão
proposta pelo agravante tem fundo patrimonial, o que, por si só, não justifica a concessão da tutela antecipatória, por se resolver
em quantia certa, quando efetivamente evidenciado seu direito. Não se vislumbra, em análise perfunctória, o perigo de dano de
difícil reparação caso a atualização do saldo devedor continue a ocorrer até perfeita elucidação da questão posta sob análise.
Em adição, o fumus boni iuris não se encontra patente, já que a correção monetária tem mera função de atualizar o próprio valor
do débito, eliminando distorções no valor da moeda, para manutenção do seu valor real. Não importa, portanto, em alteração
ilícita do valor da prestação e com a mora da vendedora na entrega do bem não pode ser confundida. Ademais, observo que a
alegada coação na manifestação de vontade da parte compradora que culminaria na nulidade do aditivo firmado demanda prévio
contraditório e dilação probatória, não podendo declarar-se de pronto qualquer nulidade neste sentido. Consequentemente, o
pedido de substituição do índice INCC pelo IGP-M fica prejudicado, já que necessário se perquirir primeiramente sobre a
validade da prorrogação do prazo da entrega do bem para se apurar se existe mora da vendedora. Prematuro, pois, o pedido.
Isto posto, indefiro a almejada antecipação da tutela recursal. Ante a ausência formação de relação processual, já que a decisão
agravada ocorreu antes da citação da ré e versa sobre antecipação de tutela inaudita altera pars, após a publicação, tornem
os autos prontamente à conclusão para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: RENATO FERRAZ
SAMPAIO SAVY (OAB: 150286/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2249026-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CAMPINAS E REGIÃO- SinTPq - Agravado: gustavo
CLAUDO DA SILVA - Interessado: MARCELO PAGANINI - Interessado: Sheila Regina de Araujo Lima - 1.O fundamento invocado
para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta o agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade
manifesta da r. decisão agravada, que, em ação de embargos de terceiro, concedeu liminar de suspensão do cumprimento
da imissão na posse do arrematante até o julgamento final dos embargos. Ausente, ademais, dano irreparável ou de difícil
reparação a justificar a suspensão da determinação. Incabível, pois, a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido.
Comunique-se, servindo o presente como ofício. 2. Dispensadas as informações do juízo, intime-se os agravados para resposta.
Int.. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Francisco Ribeiro Coutinho (OAB: 239065/SP) - Andre Luis Cabral de Oliveira (OAB:
305780/SP) - Roberto Carlos Emilio Picello (OAB: 29455/SP) - Alexandre Husni (OAB: 21111/SP) - Joao Vicente D’agostino
(OAB: 94025/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2249561-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EDUARDO
JOAQUIM DA SILVA - Agravado: Sandra Regina da Silva (Justiça Gratuita) - 1. A gratuidade deve ser obtida em primeiro grau,
reservada a esta Corte a instância revisora. Assim, e sem prejuízo de futuro não conhecimento do recurso por deserção,
aprecio o pedido liminar. 2.O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar não tem o alcance que lhe empresta o
agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da r. decisão agravada, que concede liminar de reintegração de posse,
presentes os requisitos legais. Incabível, pois, a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido. Comunique-se, servindo o
presente como ofício. 3. Dispensadas as informações do juízo, comprove o agravante, em cinco dias, a obtenção da gratuidade
pleiteada e int. a agravada para resposta. Int.. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Uelinton Ricardo Honorato de Jesus (OAB:
336380/SP) - Carlos Aparecido Ferreira (OAB: 385142/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2249950-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MAURY DE
Abreu - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - 1. O fundamento invocado para suporte do deferimento liminar
não tem o alcance que lhe empresta o agravante. Não se vê, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão agravada que, em
ação de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, indeferiu tutela de urgência consistente no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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