Página 3502 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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considerando que o expediente forense funcionou normalmente em ambos os graus de jurisdição durante a indigitada suspensão
dos prazos processuais, conclui-se que os dias 09, 10 e 11/01/2017 foram dias úteis. Desse modo, uma vez que os prazos
ficaram suspensos até 22/01/2017 (domingo), a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para interposição dos embargos de
declaração começou em 23/01/2017 (segunda-feira) e terminou em 27/01/2017 (sexta-feira). Nesse sentido temos: 09/01/2017
(segunda-feira): Disponibilização no DJE da decisão de fls. 696 (fls. 758); 10/01/2017 (terça-feira): considerada a intimação;
23/01/2017 (segunda-feira): termo inicial do prazo recursal; 27/01/2017 (sexta feira); termo final do prazo recursal. E em relação
à decisão de fls. 755, temos: 10/01/2017 (segunda-feira): Disponibilização no DJE (fls. 759); 11/01/2017 (terça-feira): considerada
a intimação; 23/01/2017 (segunda-feira): termo inicial do prazo recursal; 27/01/2017 (sexta feira); termo final do prazo recursal.
Nesse período, não há notícia de indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação. Nesse contexto, observa-se que
os embargos de declaração foram protocolados somente em 30/01/2017 (segunda -feira), às 12:17 (fls. 760/763 dos autos
originários), quando já havia transcorrido o prazo recursal. Consequentemente o presente agravo de instrumento interposto
somente em 14/07/2017 é intempestivo, uma vez que o prazo para sua interposição é contado da intimação da decisão dos
embargos de declaração, sendo certo que tais embargos (fls. 760/763) são intempestivos e não devem ser conhecidos. Ou seja,
os embargos de declaração interpostos intempestivamente não ostentam condição de interromper ou suspender o prazo
recursal, de modo que o termo inicial para interposição do agravo de instrumento deve observar a data de intimação das
decisões impugnadas, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme orientação
desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos na origem, não tem o condão de interromper nem suspender
o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Precedentes: (AgRg no AREsp 337.985/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 2/6/2014; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 279.995/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/4/2013) Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1428603 RS 2013/0397025-1,
Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe
04/12/2014). Sendo assim, deve ser acolhida a preliminar suscitada em contraminuta, reconhecendo-se a intempestividade do
recurso. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observada a flagrante
intempestividade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Priscila
MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB: 32440/SP) - Eliane Barreirinhas da Costa (OAB: 187389/SP) - Ricardo Collucci (OAB:
247986/SP) - Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB: 305599/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2179385-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. S. M. Agravado: H. de O. A. - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 97, que nos autos da
ação de divórcio, indeferiu o pleito da agravante, nos seguintes termos: “Fls. 88/89: Expeça-se novo ofício para os descontos dos
alimentos, nos termos do ofício anterior (fls. 55), observando-se os dados bancários informados. Indefiro, contudo, a expedição
de ofício à empregadora pra remessa dos holerites, pois, de acordo com o art. 19 da Lei n.º 5.478/1698, tal providência pode
ser tomada apenas para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo. No entanto, este feito não se enquadra
em nenhuma das hipóteses, pois já foi sentenciado e não está em fase de execução...” (grifo nosso) Alega a agravante, em
síntese, que necessita dos holerites do agravado para viabilizar o “ajuizamento da execução de alimentos e produzir provas de
que não vem recebendo nada a título de prêmios que o alimentante aufere junto à empregadora”. Reafirma que só com a vinda
dos holerites será possível comprovar que o agravado não cumpre a obrigação que lhe fora imposta na sentença que decretou o
divórcio, de forma que a manutenção da r. decisão recorrida lhe acarretará prejuízos imensuráveis. Pugna pela suspensão dos
efeitos da r. decisão agravada, “determinando-se ao D. Juízo de Primeiro Grau que proceda à expedição de ofício à empregadora
do agravado, solicitando que a mesma informe os valores, mês a mês, pagos ao agravado a título de prêmios”. É o relatório. O
recurso não comporta conhecimento. A r. decisão combatida não está prevista no rol do art. 1.015 do novo Código de Processo
Civil. Com efeito, referido artigo prevê: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem
sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de
desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação
do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII outros casos expressamente referidos em lei”. Pois bem. O despacho proferido pelo MM. Juízo a quo indeferindo a expedição
de ofício para a empregadora do agravado é mero exercício da atividade jurisdicional inerente ao magistrado, já que cabe a ele
a condução dos autos do processo deliberando acerca do que é ou não plausível, viabilizando o efetivo andamento dos autos.
No caso, sendo o ato meramente ordinatório, cumpre consignar que a decisão ora recorrida não se encontra entre as hipóteses
taxativas previstas no supracitado Dispositivo Legal, não sendo, portanto, agravável. Ao escrever sobre o tema, anota Marcus
Vinicius Rios Gonçalves que “...Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus).
É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre
a matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais a decisões recorríveis”. (Novo Curso de Direito Processual
Civil, v. 3, Ed. Saraiva, 9ª ed., p 305). Nesse sentido colaciono precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo: “(...) Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo
Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido”. (Agravo de Instrumento nº 2055024-86.2017.8.26.0000, E.
7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 30.06.2017). “(...) Descabimento do agravo de instrumento Hipótese que não se enquadra no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015 e parágrafo único - Recurso não conhecido”.
(Agravo de Instrumento nº 2041769-61.2017.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira,
j. 30.06.2017). “(...) Não cabimento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil. Rol taxativo do art. 1.015 do
NCPC. Hipótese que, como ensina a doutrina e a jurisprudência, não é recorrível por agravo. Recurso não conhecido. Agravo
interno improvido”. (Agravo Regimental nº 2064780-22.2017.8.26.0000/50000, E. 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia
da Cunha, j. 29.06.2017). Assim, em que pese o inconformismo do agravante, o recurso não pode ser conhecido, eis que
incabível na espécie. Nesse diapasão, colaciono a lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil,
vol. III, 47ª. ed. São Paulo, Saraiva, 2015, pag. 1303: “O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido
contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar
à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que
a apelação era recebida (art. 522 do CPC/73). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que
enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam
dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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