Página 3499 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2064108-19.2014.8.26.0000 São Paulo 5ª Câmara de Direito Privado Rel. Moreira Viegas j. 21.05.2014). “AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE PRAZO RECURSAL QUE NÃO É INTERROMPIDO, NEM SUSPENSO POR PEDIDO DE
SIMPLES RECONSIDERAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.” (Ag. Inst. nº 2036964-70.2014.8.26.0000 São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Neves Amorim j.
06.05.2014). “RECURSO. Agravo de instrumento. Prazo. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Ato incapaz de suspender
ou interromper o prazo recursal. Agravo interposto da decisão que manteve a original, cuja intimação data de mais de dez
dias. Seguimento negado. Aplicação do art. 183, caput, cc. arts. 522, caput, 525, § 2º, e 557, caput, todos do CPC. Pedido
de reconsideração não interrompe nem suspende prazo recursal. De modo que, se, fora de tempo, a parte agrava apenas da
decisão denegatória do pedido de reconsideração, é lícito à turma julgadora negar seguimento ao recurso intempestivo que
o relator podia desde logo indeferir” (Ag. Inst. nº 256.209-4/1 São Roque - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Cezar Peluso
j. 06.08.2002). De modo que, como manifestamente inadmissível, deve o presente recurso ter seu seguimento negado, nos
termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3.Nestes termos, nego seguimento ao recurso. P. R. Int.. - Magistrado(a)
Vito Guglielmi - Advs: Dourival Andrade Rodrigues (OAB: 165556/SP) - Maria Luiza Vasconcelos Moreno (OAB: 155278/SP) Luciana Rodrigues Cardoso Lemes (OAB: 321460/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2247225-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautelar Antecedente - Barueri - Requerente: Luzia
Machado Ribeiro de Noronha - Requerente: Abdiner Sereno de Noronha - Requerido: Caixa Seguradora Especializada em
Saúde S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por Luzia
Machado Ribeiro de Noronha e Abdiner Sereno de Noronha contra sentença (fls. 296/301 dos autos originais) que, ao julgar
improcedente ação de obrigação de fazer movida em face de Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A, revogou a tutela
de urgência anteriormente deferida para manutenção dos requerentes no seguro saúde da requerida, mediante contribuição
mensal nos moldes anteriormente fixados e nos mesmos termos dos funcionários da ativa. Narram os requerentes que entraram
com a presente ação com o objetivo de obrigar a requerida a mantê-los vinculados ao plano de saúde nas mesmas condições
de cobertura, assistência e forma de cálculo da mensalidade, tudo nos termos do disposto no artigo 31 da lei 9.6598/98.
Argumentam que houve abusividade da seguradora em aplicar o reajuste por faixa etária dos beneficiários inativos, em total
desacordo com a forma de cálculo das mensalidades dos ativos. Sustentam que, com a manutenção da sentença de primeira
instância tal como prolatada, a requerida está autorizada a aplicar reajustes abusivos por faixa nas mensalidades do plano de
saúde, situação que implicará na impossibilidade dos requerentes em manterem o contrato de seguro saúde, haja vista que
não possuem recursos financeiros para tanto. Aduzem que a requerente Luzia passa atualmente por tratamento médico, com
cirurgia prevista para o começo do ano que vem, ao qual só poderá ser dada continuidade se ela for mantida no plano de saúde
do tipo “completo”, o qual inclui acesso ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Sustentam que já interpuseram recurso de apelação
contra a sentença de improcedência do magistrado de primeiro grau. Entretanto, o que pretendem com a presente medida é a
concessão de tutela provisória de urgência para suspender a eficácia da sentença prolatada (fls. 296/301), restabelecendo a
liminar antes concedida (fls. 127/129). Assim, requerem a concessão da liminar, independentemente de justificação prévia, para
que a requerida seja compelida a manter os requerentes no plano de saúde do tipo “completo”, com os percentuais de reajuste
fixados com base na carteira de ativos, tudo nos termos da medida liminar concedida nos autos originais. Invocando, ainda, o
princípio da fungibilidade, requerem, se for o caso, a conversão da presente tutela cautelar antecedente em medida cautelar
autônoma, com a intimação da requerente para formular pedido principal no prazo legal (artigo 308 do NCPC). Pleiteiam, ainda,
a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. O pedido deve ser deferido.
Nada obstante o art. 1012, § 1º, V do Código de Processo Civil estabeleça que a sentença que revoga a tutela provisória
começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a verdade é que o art. 1012, §§ 3º e 4º do diploma processual
permite a suspensão da eficácia da sentença quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou
se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No presente caso, os requisitos
exigidos pelo dispositivo retro mencionado encontram-se preenchidos, especialmente em razão do fato de a requerente Luzia
encontrar-se em tratamento médico, com previsão de procedimento cirúrgico para o início do ano que vem. Ademais, o artigo
30 da lei 9.656/98 dispõe que o aposentado tem direito a ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições da época em
que estava na ativa, de modo que, ao menos a princípio, seria indevida a alteração contratual realizada. De mais a mais, caso a
final, por ocasião do julgamento do apelo, se conclua que os requerentes, de fato, não tem razão, poderá a parte lesada forrarse a eventual prejuízo por meio de perdas e danos. O que não se pode, neste momento, é negar aos apelantes o direito de
serem convenientemente tratados e assistidos. Portanto, estando presentes os requisitos autorIZADORES DA TUTELA DE URGêNCIA
recursal, mormente o periculum in mora que pode advir de eventual demora no processamento e julgamento do recurso e a
REVERSIBILIDADE DA PRESENTE MEDIDA, é de rigor a concessão do efeito suspensivo à sentença prolatada pelo juízo a quo. De
rigor, portanto, o deferimento do pedido ora formulado para que, até o julgamento do apelo, seja reativada a tutela de urgência
anteriormente deferida. - Magistrado(a) José Roberto Furquim Cabella - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - André
Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Livia Cristina da Silva Saad Affonso (OAB: 162092/RJ) - Pátio do
Colégio, sala 515
2247414-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BROOKFIELD SãO
Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Agravante: Brookfield Sab L`adresse Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado:
PEDRO ANTONIO SERRANO - Postas tais premissas, por meu voto, DEIXO DE CONHECER o recurso por inadequação da via recursal
eleita e ausência de previsão legal no rol taxativo do agravo de instrumento (artigo 1.015 do CPC/15). - Magistrado(a) Rodolfo
Pellizari - Advs: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB: 220580/SP) Pátio do Colégio, sala 515
2250258-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: VALTER TADASHI
GALVãO HESHIKI - Agravado: Projeto Imobiliario e 5 - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valter
Tadashi GALVãO HESHIKI contra a r. decisão de fls. 167/168 dos autos principais, que postergou a análise da tutela antecipada
pretendida para momento posterior ao contraditório. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Entre os
requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo está o interesse em recorrer, condição indispensável na busca de
provimento que possa alterar decisão contrária aos interesses de quem recorre. Haverá interesse em recorrer sempre que da
decisão interlocutória possa resultar prejuízo à parte e a eventual interposição do recurso ensejar uma situação mais favorável
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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