Página 3498 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica” (grifei).
Não havendo sucumbência da parte em relação à decisão recorrida, inexiste interesse recursal. Na parte que determinou à
exequente adequar os cálculos do valor executado e se manifestar em termos de prosseguimento da execução, a decisão
agravada não apresenta cunho decisório passível de agravo pelo recorrente. No mais, a manifestação para prosseguimento
da ação é despacho de mero expediente. Quanto à tese de nulidade do título executivo, vê-se que esta já foi suscitada na
justificativa apresentada pelo executado logo após a citação, ocorrida em 11.03.2008. A justificativa foi rejeitada, consoante a
decisão de fls. 166/169, sendo decretada a prisão civil do executado. Desta decisão, não foi interposto recurso. Não se tratando
o caso de nulidade absoluta, possível de ser declarada até mesmo de ofício, há de se reconhecer como totalmente descabida
a pretensão do executado de rediscutir a matéria neste momento processual. Por fim, acertada a decisão do Magsitrado a quo
no tocante ao pedido de exoneração da obrigação alimentar com a notícia do casamento alimentado, remetendo o alimentante
às vias próprias, pois cabe a ele manejar a ação de exoneração de alimentos para que o pleito seja apreciado. Desta forma, o
remédio processual escolhido não é adequado à discussão das matérias ventiladas. Assim sendo, nos termos do artigo 932,
inciso III, do CPC/2015, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Intime-se. - Magistrado(a)
Rodolfo Pellizari - Advs: José Egberto Alves de Sousa (OAB: 17786/PB) - Rosemeire Providelli Martins (OAB: 124050/SP) Pátio do Colégio, sala 515
2247076-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. B. dos
S. - Agravado: J. B. D. C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão (fls. 70/71 dos
autos principais) que, em ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas, dentre outras providências,
indeferiu a perícia psicológica requerida pela autora. Inconformada, pleiteia a reforma da r. decisão para que seja deferido a
realização do estudo psicológico. Distribuído o recurso, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. O recurso é inadmissível,
pela evidente ausência de previsão legal. Nada obstante o inconformismo da agravante, observa-se que o Código de Processo
Civil não incluiu no rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento a decisão agravada, que indefere a produção de
provas. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade
jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse
de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão
ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente
referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O rol previsto no
artigo supracitado é taxativo, não sendo agraváveis as decisões que não se encontram ali previstas ou expressamente referidas
em lei. Dessa forma, interposto o presente recurso na vigência do novo diploma processual, nota-se que a decisão que indefere
a produção de provas está fora das hipóteses taxativas de cabimento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual
impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) - Ação indenizatória
Vícios construtivos Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de alteração do valor da causa, bem como determinou
a realização de prova pericial - Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do artigo 1015 do NCPC Recurso conhecido
apenas em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188336-61.2017.8.26.0000; Relator
(a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data
do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017). (grifamos). AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE
PARTILHA E OFERTA DE ALIMENTOS Decisão agravada que fixou alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líquidos do
varão e indeferiu expedição de ofício e prova pericial Inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere
provas, nos termos do art. 1015, do CPC Recurso não conhecido nesta parte (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE
CONHECIDO e DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033868-42.2017.8.26.0000; Relator
(a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data
do Julgamento: 05/04/2017; Data de Registro: 05/04/2017). (grifamos). Agravo de instrumento Ação de arbitramento de aluguel
Decisão que indeferiu o pedido de produção de diversas provas - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015
do NCPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento Irresignação que deverá ser externada em sede de
eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Decisão mantida - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo
de Instrumento 2176840-35.2017.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro
de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017). (grifamos). Desta feita, nos
termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observando o não cabimento da pretensão recursal,
NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se e arquivem-se. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Camila de Antonio Nunes
Klibis (OAB: 183534/SP) - Cesar Gonçalves Figueiredo (OAB: 263827/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515
2247223-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Simone
CRISTINA FRANCO - Agravado: Vm Leon Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto
em ação de indenização por danos materiais e morais, contra decisão que não reconsiderou anterior, a qual indeferiu o pedido
de gratuidade processual à requerente. A agravante sustenta que a declaração de pobreza firmada é suficiente à concessão do
benefício. Afirma que os gastos com a construção do imóvel foram arcados por seu filho. Assevera que, ao contrário do disposto
na decisão agravada, juntou aos autos seus comprovantes de renda. Conclui pela manutenção do benefício. É o relatório. 2.O
recurso não merece ser recebido. É que está a ora agravante se insurgindo contra decisão proferida em 7 de novembro de
2017 (fls. 07/08), cujo teor foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de novembro de 2017 (fls. 09), e na data
subsequente foi formulado pedido de reconsideração (fls. 10/11). Logo, protocolando o agravo de instrumento somente em 14
de dezembro de 2017, quando já havia se encerrado a quinzena legal, perdeu o prazo recursal. No caso, ao deixar de recorrer,
de pronto, da decisão, houve a preclusão da matéria julgada, restando, irrelevante a formulação de pedido de reconsideração,
porque incabível tal inconformismo contra decisão cujo recurso adequado é de agravo. Mais: evidente que pretendia a agravante
modificar a decisão (e, portanto, deveria recorrer desde logo!), e esta foi mantida (fls. 14). Assim, manifesta a intempestividade
do agravo, uma vez que já pacífico o entendimento de que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazo
recursal. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado nesse sentido: “PROCESSO CIVIL Agravo de instrumento Insurgência
interposta contra decisão que manteve o valor arbitrado a título de honorários periciais - mero pedido de reconsideração
Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos Intempestividade Recurso não conhecido.” (Ag. Inst.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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