Página 3497 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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agravada: Dr. Agravante: Rosemary Luiza Martins Agravada: Elena Luisa Martins da Silva Interessados: Espólio de Vicente Luis
Martins e Espólio de Arlinda Aparecida de Oliveira Martins Voto nº 02906 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra parte da r. decisão de fls. 602/603, dos autos originários, que, em ação de prestação de contas, homologou a proposta
de honorários realizada pelo perito judicial (R$ 5.548,00); determinou que cada parte arcasse com o pagamento de metade
da referida verba, observando que a autora, ora agravada, é beneficiária da gratuidade da justiça, e determinou que a ré, ora
agravante, depositasse em juízo o montante que lhe cabe, no prazo de 30 (trinta) dias. A recorrente sustenta o desacerto da r.
decisão, argumentando, em suma, que as contas foram devidamente prestadas, mediante apresentação de todos os documentos
pertinente, sendo despicienda a realização de perícia contábil, especialmente porque a agravada impugnou as contas de forma
genérica. Pede o provimento do recurso, para que seja reconhecida a prestação de contas e, consequentemente, revogada a
realização da perícia contábil. É o relatório. Com efeito, anota-se que a insurgência recursal não pode ser recepcionada por
intermédio do presente agravo de instrumento, uma vez que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é taxativo e
não contempla a matéria objeto deste recurso, podendo ser ampliado, apenas, para “outros casos expressamente referidos
em lei” (inciso XIII). Em casos exemplificativos, veja-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso inadmissível. Ausência de pressuposto recursal qualifica
o julgamento unipessoal. Inteligência do inciso III do art. 932 do CPC para autorizar o julgamento unipessoal e, com isso,
dispensar a atuação do órgão colegiado, promovendo a aceleração da marcha processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol contido no
art. 1.015 do NCPC. O Novo CPC estipula, em ‘numerus clausus’, o rol de situações que desafiam a impugnação por intermédio
de agravo, relegando para o recurso de apelação ou para as respectivas contrarrazões uma forma de impugnação diferida
das decisões interlocutórias. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Importante delimitar que a matéria devolvida pelo recurso de
agravo de instrumento diz respeito exclusivamente à atribuição do encargo financeiro para realização da prova pericial. Não
se discute na minuta recursal o mérito da decisão que carreou ao réu o ônus da prova” (Agravo de Instrumento nº 208826806.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática proferida em
22/05/2017). “Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual Decisão que, ao determinar a realização de prova pericial
contábil, dispôs que a metade dos custos decorrentes dos honorários periciais será devida pelos requeridos Hipótese que não
se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do NCPC Rol taxativo Recurso não conhecido. (...) E, em que
pesem os argumentos das agravantes, a matéria constante na decisão agravada não pode ser considerada inserida no inciso
XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Isso porque o pagamento de honorários periciais nada tem a ver com inversão
do ônus da prova que diz respeito à regra de julgamento e não aos encargos processuais” (Agravo de Instrumento nº 211646568.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, 6ª Câmara de Direito Privado, Decisão Monocrática proferida em
26/06/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - Inocorrência - A insurgência manifestada
no agravo de instrumento diz respeito, exclusivamente, ao ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, que foi
carreado ao réu, ora embargante, pelo fato de ter apresentado o documento objeto da perícia e, consequentemente, caber a ele
a prova da regularidade da assinatura inquinada de falsa - Controvérsia que não versa sobre redistribuição do ônus da prova Inaplicabilidade do art. 1.015, inciso XI, do novo Código de Processo Civil ‘A contradição que autoriza o manejo dos embargos
de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se
escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada’ - Precedente do STJ - Matéria
devidamente apreciada e que ficou expressamente prequestionada na decisão monocrática embargada - Ausência das hipóteses
previstas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração
2240327-13.2016.8.26.0000/50000, Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de direito Privado, Decisão
Monocrática proferida em 31/03/2017). E ainda: Agravo de Instrumento nº 2126118-94.2017.8.26.0000, Rel. Des. Erickson
Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2121136-37.2017, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª
Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2087767-52.2017.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de
Direito Privado. Frise-se que a r. decisão agravada nada deliberou sobre redistribuição do ônus da prova, de modo que não é
possível cogitar o cabimento deste recurso, com fundamento no artigo 1.015, inciso XI, do novo CPC. Contudo, a fim de garantir
a recorribilidade das decisões cuja matéria não se encontra arrolada pelo artigo 1.015, do novo CPC, e diante da extinção do
agravo retido, a nova sistemática processual determinou, por meio do artigo 1.019, §1º, do referido Estatuto Processual, que
“as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são
cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final,
ou nas contrarrazões”. Por conseguinte, este agravo de instrumento é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido.
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a)
Rodolfo Pellizari - Advs: Aparecida Santos Araujo Mascon (OAB: 101893/SP) - Luiz Augusto Fávaro Perez (OAB: 174899/SP) Pátio do Colégio, sala 515
2246789-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tambaú - Agravante: A. L. da S. Agravada: A. P. L. da S. M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 56/58 que, em
execução de alimentos, ao apreciar o pedido de revogação da prisão aduzido pelo executado; (i) rejeitou a alegação de nulidade
do título executivo, mas determinou a expedição de contramandado, considerando o depósito das três parcelas mais recentes
dos alimentos; (ii) invocou o teor do Enunciado da Súmula nº 358, do STJ, quanto ao pedido de exoneração dos valores devidos
após o casamento da filha, determinando a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 352; e,
por fim, (iii) determinou que a exequente procedesse à correção dos cálculos do valor executado nos termos explicitados,
manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Buscando a reforma, o agravante alega, em resumo, a nulidade
da execução por não ter sido intimado da sentença proferida nos autos da ação de alimentos, que fixou sua obrigação, já que
declarada sua revelia, embora tivesse apresentado contestação tempestiva. Sustenta que, apesar de não ter comparecido na
audiência de instrução e julgamento designada, deveria ter sido intimado da sentença daquela ação. Defende ter cessado seu
dever de prestar alimentos desde o casamento da alimentada, em maio de 2.015, razão pela qual requer sejam excluídas da
execução as parcelas vencidas a partir de tal data. Pede a concessão dos efeitos suspensivos para obstar o prosseguimento
da ação até o julgamento definitivo do recurso (fls. 01/21). É o relatório. A causa comporta julgamento imediato, razão pela qual
dispenso as informações prestadas pelo juízo a quo e a manifestação da parte agravada. O recurso não comporta conhecimento,
pois ausente o interesse recusal do agravante. Isto porque o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento em face de
decisão que, apreciando o pedido de revogação da expedição de mandado de prisão, concedeu-o, embora por fundamento
diverso daquele que o embasava. Oportuno destacar o que dispõe o artigo 996, do CPC/2015: “O recurso pode ser interposto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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