Página 3494 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse
sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 6/11/2013; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14/5/2012; EDcl no
AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012 e EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011. 3. Considerando o desiderato revelado de conferir caráter
infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou
contradição, merecem rejeição os Embargos de Declaração. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no REsp 1641373/
PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). Ante o exposto, rejeito os
embargos de declaração de fls. 1/5, dada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no citado artigo 1.002, do novo
Código de Processo Civil. Fica prequestionada toda a matéria alegada, para fins de interposição de recursos perante os Tribunais
Superiores. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Tatiana Cristina Stella (OAB: 238271/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2214171-85.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Vanessa
Marques Carneiro - Embargdo: Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração
opostos contra decisão de fls. 85/87, que deu parcial provimento ao recurso da embargante, forte no argumento de omissão
quanto ao pedido referente às parcelas vencidas. Observo que após a interposição do recurso foi prolatada sentença nos
autos originários, com trânsito em julgado, configurada assim carência superveniente do interesse recursal. Confira-se, a
respeito, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery: “Agravo interposto contra decisão que concedeu medida liminar de
caráter antecipatório. Sentença de improcedência do pedido. Neste caso, o objeto do agravo é a cassação da liminar. O agravo
perdeu o objeto e não pode ser conhecido porque, após a prolação de improcedência do pedido, a liminar já estará ipso facto
cassada, ainda que a sentença não haja consignado expressamente essa cassação. (...) O agravo de instrumento não poderá
ser conhecido por falta superveniente do pressuposto do interesse recursal” (Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., São
Paulo. Revista dos Tribunais, 2010, p. 931). Em face do exposto, por prejudicado, nego seguimento ao recurso. - Magistrado(a)
Eduardo Sá Pinto Sandeville - Advs: Cristiane Tavares Moreira (OAB: 254750/SP) - Paula Vanique da Silva (OAB: 287656/SP) Pátio do Colégio, sala 515
2222179-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agravante: RONALDO BERNARDES DE SOUZA
- Agravado: HOSPITAL VERA CRUZ S.A./ - VISTOS. Trata-se de agravo tirado contra decisão que, em ação de indenização,
indeferiu o pedido de declaração da revelia e determinou a realização da prova pericial, forte no argumento de que já há robusta
prova documental nos autos e as alegações iniciais são verossímeis. O recurso não merece seguimento, porque manifestamente
inadmissível. Nos termos do art. 1.015 cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
Tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da
personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse
de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de
intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição
do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; outros casos expressamente referidos em lei. Também caberá agravo de
instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido: Ação condenatória contrato de seguro de vida decisão que
decretou a revelia não cabimento do recurso de agravo de instrumento ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do
CPC 2015 inciso II destinado à antecipação parcial do mérito agravo interno não provido. Agravo de Instrumento nº 211625517.2017.8.26.0000. Rel. Eros Piceli. 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO
DE FAZER PRETENSÃO AO RECONHECIDO DA CITAÇÃO VÁLIDA E CONSUMAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA Rol do art.
1.015 do CPC que é exaustivo. Reconhecimento de revelia que não se submete às hipóteses de cabimento do agravo. Decisão
que não se refere ao mérito, nos termos do art. 356 do CPC. Eventual irresignação que deve ser procedida nos termos do art.
1.009, § 1º, do CPC. Recurso não conhecido. Agravo de Instrumento nº 2161490-07.2017.8.26.0000. Rel. Roberto Mac Cracken.
22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - revisão de contrato impugnação de despacho
que indeferiu a produção de prova pericial não cabimento hipótese não contemplada no art. 1015 do CPC de 2015 - rol taxativo
- recurso não conhecido. Agravo de Instrumento nº 2158241-48.2017.8.26.0000. Rel. Achile Alesina. 38ª Câmara de Direito
Privado, j. 13/09/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Decisão que fixou os pontos controvertidos
e determinou a produção de prova pericial. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que versa sobre fixação
de pontos controvertidos, produção ou preclusão de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que
elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento nº 213342077.2017.8.26.0000. Rel. Israel Góes dos Anjos. 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2017. O CPC/2015 adota hipóteses
taxativas de recorribilidade por meio do agravo de instrumento, sendo que as demais hipóteses devem ser impugnadas, em
regra, em futura apelação: Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê,
em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As
interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões
ou contrarrazões de apelação (CPC 1009,§ 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o ‘princípio da irrecorribilidade em separado
das interlocutórias’ como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015,
mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Comentários ao Código
de Processo Civil Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078.
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Sá Pinto Sandeville - Advs: PAULO
ROBERTO BENASSI (OAB: 70177/SP) - Mariana Zitelli Benassi (OAB: 287179/SP) - Rodrigo de Almeida Prado Pimentel (OAB:
126161/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2227632-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Rosa Maria
RODRIGUES AGOSTINHO - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III,
do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Ricardo Antonio Rodrigues Andrade (OAB: 183474/SP) Pedro Francisco Pires Morel (OAB: 102922/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2244018-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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