Página 3475 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3475

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: M. V. G. Agravado: C. A. M. J. - Irresignação em face da decisão de f. 37 que indeferiu a tutela de urgência que visa ao restabelecimento
da guarda materna. Sustenta que a menor encontrava-se sob a guarda fática da mãe desde 2008. Recentemente (24 de
novembro de 2017) o genitor passou a não permitir que a autora busque e/ou tenha acesso à filha. O MP opinou pela fixação da
guarda provisória à genitora. Pede seja determinada a entrega da menor Isabela à mãe, sob pena de expedição de mandado de
busca e apreensão. É o relatório. O critério que deve nortear o juiz para decidir acerca da guarda será sempre o do que for mais
favorável ao interesse da menor, que prepondera sobre supostos direitos reivindicados por qualquer um dos pais. A propósito,
proclama o Superior Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores
ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda
sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto
o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando
perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez;
há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e
educacional, nos termos do art. 33 do ECA. (...) (Resp 964836/BA, Terceira Turma, Rei. Min. NANCYANDRIGHI, j. 02.04.09).
A despeito de a mãe afirmar ter vivido com a menor desde 2008, fato é que atualmente quem exerce a guarda fática da menor
é o pai. Ambos os genitores exercem o poder familiar sobre a filha, podendo a posse ser atribuía igualmente a qualquer uma
das partes. Em se tratando de guarda e posse de menor, as situações fáticas devem ser preservadas sempre que possível,
até para não se criar instabilidade nas relações em prejuízo à criança. Afigura-se medida de sensatez conservar a situação
estabilizada, notadamente, por não haver prova de prejuízo. Neste momento, não há elementos que justifiquem a inversão do
julgado. As razões unilateralmente produzidas são dignas de crédito, mas devem ser apreciadas sob o crivo do contraditório e
da D. Procuradoria Geral de Justiça. Ante o exposto, indefiro a liminar. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Fernanda Aparecida
RAMOS NOGUEIRA COSER (OAB: 223065/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

DESPACHO
1000803-24.2017.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apte/Apdo: Imobiliaria New York
Brokers - Apte/Apdo: Jose Aparecido da Silva - Apte/Apda: Joseane Zuffp da Silva - Apda/Apte: Thais do Carmo Macena
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: José Augusto Souza da Silva (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Processo nº 100080324.2017.8.26.0566 Relator(a): A.C.MATHIAS COLTRO Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado (34415) Vistos Págs. 132
e 137: desentranhem-se os documentos juntados por equívoco em págs. 133/135 e 138/140, devolvendo-os aos i. subscritores,
que deverão providenciar a respectiva juntada no processo correto. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. A.C.MATHIAS
COLTRO Relator - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Advs: Natalia Romano Cordebello (OAB: 300481/SP) - Camila Batista de
Oliveira (OAB: 381933/SP) - Marcos Roberto Marchesim (OAB: 381059/SP) - Silvana Aparecida Sanches (OAB: 297914/SP)
- - Pátio do Colégio, sala 515
2164463-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: EMPREEMDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS “PARQUE DO MIRANTE” S/C LTDA - Agravante: OLIVEIRO DINIZ DA SILVA JUNIOR - Agravado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos
autos da ação civil pública, indeferiu o pedido de devolução de prazo para manifestação acerca da decisão que homologou os
cálculos periciais e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sustenta a agravante, em suma, que a decisão
homologatória do laudo pericial não foi disponibilizada no Diário da Justiça e que somente tomou conhecimento de seu teor
quando foi intimada para cumprir a obrigação contida no título exequendo. Defende a nulidade dos atos processuais praticados
após a homologação do laudo e a restituição do prazo para manifestação. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao
final, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão. 2. Diante dos elementos existentes nos autos e a fim de evitar
eventual dano irreparável, ou de difícil reparação, estando presentes os requisitos autorIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL,
suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo,
valendo a presente como ofício. 3. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, bem como
as peças que entender necessárias à formação do instrumento, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a)
Erickson Gavazza Marques - Advs: William Guagneli Dias (OAB: 299762/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515
2192993-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Spe Vitta Vila
Virginia 2 Ltda - Agravada: Ana Paula Bitencourt - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que,
nos autos da ação de declaratória c.c. indenizatória, determinou a inversão do ônus da prova e determinou à ré o pagamento
dos honorários periciais em 15 (quinze) dias após o arbitramento. Sustenta a recorrente, em suma, que a relação de consumo,
por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova. Defende que compete à autora o encargo de provar os fatos constitutivos
do seu direito, e que não vislumbra qualquer dificuldade para produzi-las, nem sob o ponto de vista econômico, por ter sido
agraciada com o benefício da gratuidade da justiça. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento
do recurso 2. Com efeito, para evitar eventual superveniência de dano grave ou de difícil reparação, suspendo os efeitos da
decisão agravada, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, valendo a presente como
ofício, bem como para que preste as suas informações, inclusive quanto a eventual reconsideração da r. decisão agravada.
3. Na sequência, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. 4. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Matheus Lauand Caetano de
Melo (OAB: 185680/SP) - Soraya Jaafar Barakat (OAB: 335665/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2204836-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Á P. L. Agravada: S. L. M. - Vistos, etc. 1. Processe-se. 2. Intime-se a parte agravada para fins de contraminuta. Int. - Magistrado(a) J.L.
Mônaco da Silva - Advs: Daniel Bushatsky (OAB: 270767/SP) - Sergio Bushatsky (OAB: 89249/SP) - Amaro Alves de Almeida
Neto (OAB: 35463/SP) - Caio Mantovani Alves de Almeida (OAB: 188079E/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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