Página 3457 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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não cabe ao magistrado se pronunciar, mas apenas cumprir a determinação legal. Posto isso, nego conhecimento ao recurso.
Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Edney Benedito Sampaio Duarte Junior (OAB: 195722/SP) - Frederico Luiz
Gonçalves (OAB: 12349/MS) - - Pátio do Colégio, sala 515
2248828-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NOTRE DAME
Íntermédica Saúde S/A - Agravada: Kátia Guedes Ferreira dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Inicialmente,
registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de
São Paulo. Em que pesem as alegações recursais, o fornecimento de medicamento similar antes do ajuizamento da demanda
não pode ser considerado cumprimento da obrigação, pois é inadmissível que o contrato garanta a cobertura de tratamentos
necessários para o restabelecimento da saúde dos beneficiários e, ao mesmo tempo, negue o fornecimento do medicamento
prescrito por profissional habilitado, que certamente analisou o caso da paciente e decidiu pela droga mais adequada. É
importante observar, também, que a multa fixada em R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante e atende aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque a pretensão recai sobre a necessidade de fornecimento de medicamento
cujo objetivo é resguardar e proteger um bem maior, a saúde, de sorte que a multa encontra eco na legislação pertinente,
contribuindo para a efetividade da medida. Cumpre assinalar, também, que o valor da multa e a exiguidade do prazo deveriam
ter sido alegadaa no momento de interposição do agravo de instrumento n. 2066869-52.2016.8.26.0000. De qualquer modo, o
prazo concedido para o cumprimento da determinação não pode ser considerado exíguo, já que a agravante TINHA CIêNCIA DA
NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, que ocorreu em 9.3.2017, tanto que forneceu o medicamento
Enoxaparina (similar). Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Yoon Hwan Yoo
(OAB: 216796/SP) - Fernanda Harumi Fukuda (OAB: 256924/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2262035-56.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: R. da S.
N. - Agravado: G. F. N. (Justiça Gratuita) - Decisão Monocrática nº 24786 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra decisão de fls. 79 (deste recurso) que, nos autos da ação de divórcio, dentre outras deliberações, deixou de analisar os
pedidos de arbitramento de alimentos e partilha por não terem sido objeto de reconvenção. Sustenta a recorrente, em síntese,
que a decisão dá ensejo ao cerceamento de defesa. Argumenta que, por motivos de economia processual, a realização de
pedidos em sede de contestação é possível, de forma que, de acordo com seu entendimento, o ajuizamento de reconvenção
é desnecessário. Aduz que, além de não analisar os pedido de arbitramento de alimentos, partilha e impugnação à concessão
de justiça gratuita, o juízo a quo tampouco considerou o comprometimento da saúde da agravante e sua impossibilidade de
prover o próprio sustento. Pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pleiteia a concessão de
efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. O recurso foi recebido e
processado, sem a concessão do efeito suspensivo. Com as informações prestadas pelo juízo a quo e tendo decorrido o prazo
para a apresentação de resposta, sem manifestação (fls. 119), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir.
De início, defiro à agravante a gratuidade processual exclusivamente para o julgamento do presente recurso, observando que
a apreciação da concessão definitiva do benefício deverá ser procedida pelo ilustre juízo a quo, sob pena de supressão de
instância. No mais, o recurso não merece ser provido. No escólio do Prof. Fredie Didier Júnior, reconvenção: “E o contra-ataque
que enseja o processamento simultaneo da acao principal e da acao reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides
na mesma sentenca. Trata-se de um incidente processual que amplia o objeto litigioso do processo. Nao se trata de processo
incidente: a reconvencao e demanda nova em processo já existente” (in “Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do
processo e processo de conhecimento”, 11ª edição, Salvador: Juspodium, 2009, p. 494) Desta forma, deixando a agravante
DE INTERPOR RECONVENçãO, nao houve a ampliacao do objeto litigioso que, assim sendo, está limitado aos pedidos efetuados
na inicial, na espécie, decretação do divórcio e que a varoa volte a usar seu nome de solteira, não podendo, portanto, ser
apreciados os pleitos da agravante de arbitramento de alimentos e de partilha, posto que não requeridos pela via adequada.
Ainda que se considere a necessidade de observância da economia processual, no caso em questão, não há como prevalecer
o pleito da agravante, diante do caráter distinto da contestação (defensivo) e da reconvencao (ofensivo). A respeito de tal
entendimento já decidiu esta Corte de Justiça: “Agravo de Instrumento - Conversao de Separacao Judicial em Divorcio - Pedido
de reconhecimento de uniao estavel, partilha de bens e alimentos formulados em contestacao - Inadequacao da via eleita Pedidos que deveriam ter sido formulados em sede de reconvencao - Nao apreciacao dos referidos pedidos - Necessidade de
ajuizamento de acao autonoma - Instrucao processual que so podera subsistir caso haja alguma questao relativa ao divorcio
das partes que mereca maiores esclarecimentos ou comprovacoes - Decisao reformada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de
Instrumento nº 2259646-98.2015.8.26.0000; Relator Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17.02.16 v.u.) Por fim,
em relação à alegada omissão do juízo a quo sobre a impugnação da gratuidade apresentada pela agravante, a decisão ora
combatida nada consignou a esse respeito, sendo, que o presente recurso não é o meio adequado para sanar eventual omissão,
sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Em decorrência do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. São Paulo,
10 de dezembro de 2017. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Raphael
Zigrossi (OAB: 97441/SP) - Marcos Almeida de Albuquerque (OAB: 278808/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2265723-26.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. B.
C. - Agravado: F. P. K. (Espólio) - Agravado: T. F. K. - Agravado: F. F. K. - Agravado: C. F. K. - Decisão Monocrática nº 24858
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 126 (deste recurso) que, nos autos da ação de
reconhecimento de união estável cumulada com bloqueio de bens e alimentos, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos
de fixação de alimentos provisórios e de concessão de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e taxas
pertinentes em cinco dias. Sustenta a recorrente, em síntese, que era mantida financeiramente pelo companheiro durante a
união estável e não possui qualquer tipo de rendimento. Alega que, com o falecimento deste, o espólio passou a auxiliá-la com,
em média, R$ 9.300,00 ao mês, mas que não tem percebido tal quantia desde o ajuizamento da demanda. Defende necessitar
dos alimentos provisórios, dado o alto padrão de vida a que está habituada, ao menos até sua reinserção no mercado de
trabalho ou restabelecimento de sua situação financeira. Pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal
e, ao final, requer o provimento do recurso para arbitrar alimentos provisórios em R$ 9.300,00, bem como que lhe sejam
deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O recurso foi recebido, sem a concessão da liminar pleiteada e com a
apresentação de resposta vieram conclusos para decisão. Oportuno consignar, que o recurso cujo objeto é a decisão que nega
os benefícios da gratuidade processual está dispensado do preparo, conforme jurisprudência pacífica desta corte. É o relatório.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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