Página 3454 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Código de Processo Civil, a decisão em questão, pelo conteúdo devolvido a este Tribunal, não pode mais ser examinada por
agravo de instrumento, recurso que tem cabimento em hipóteses restritas. Nesse sentido, a lição de Daniel Amorim Assumpção
Neves: “As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam
irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas
em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC” (Novo Código de
Processo Civil Lei 13.105/2015, 2ª ed., Ed. Método, 2015, p. 579). No caso, não se verifica, dentre as hipóteses previstas no art.
1.015, do CPC/15, a possibilidade de interposição do recurso manejado nos autos, senão vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de
instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição
da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de
gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão
de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova
nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também
caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento
de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Ao contrário do alegado pela recorrente, a r. decisão
agravada não trata, em absoluto, de redistribuição de ônus probatório nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º, do Código
de Processo Civil. A determinação judicial apenas tem por objetivo que a requerida viabilize o trabalho a ser realizado pelo
perito. Pelas razões expostas, nos termos do artigo 932 do mesmo codex, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a)
Erickson Gavazza Marques - Advs: Henrique Prado Matile (OAB: 326403/SP) - Pedro Andre Donati (OAB: 64654/SP) - Matheus
Pigioni Horta Fernandes (OAB: 212398/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2245391-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ODACILIO MARQUES
DE SOUZA - Agravado: Sul América Seguro Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão
de fls. 14 que, nos autos da ação revisional em etapa de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de aplicação do
comando da judicial à dependente do autor no plano de saúde, posto que ultrapassa a esfera subjetiva da ação. Inconformado,
insiste o recorrente na aplicação do decisum à dependente por se tratar de mesmo contrato. Requer seja dado provimento ao
recurso, reformando-se a r. decisão agravada. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil,
uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932 do referido códex, não resultando prejuízo
às partes. É o relatório. O recurso não merece provimento. O pedido inicial do autor, na etapa de conhecimento, objetivava a
revisão de valores em relação apenas ao titular do plano, sem nenhuma menção em relação à dependente. Ora, o que define o
objeto da demanda é o pedido inicial, e o princípio da congruência ou adstrição impõe limitações ao juiz no julgamento da causa,
que deve ficar adstrito ao pedido da parte e julgar a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe vedado apreciar questões
não suscitadas pelos litigantes, nos termos do que dispõe o artigo 141, do Código de Processo Civil. Ademais, ajuizada ação
e citado o réu, para se defender princípio do contraditório não pode mais o autor alterar o pedido livremente. Apenas com a
aquiescência do réu, e antes da prolação da sentença, é possível aditar ou alterá-lo, assegurando a ele (réu) o contraditório e a
ampla defesa. Uma vez angularizada a relação processual, a demanda deve ficar imutável, em estrita observância ao princípio
da estabilização das demandas. No caso em questão, o processo, na etapa de conhecimento, já foi sentenciado, havendo
recurso de apelação pendente de julgamento, o que impossibilita qualquer alteração no pedido. Como bem ressaltou o juízo
agravado: “Estender o comando da sentença para sua dependente significaria extrapolar os limites subjetivos, em evidente
surpresa e quebra do contraditório. Em nenhum momento a ré se defendeu desse pedido mesmo porque ele não foi feito -,
pouco importando que o fundamento, para ambos os dependentes, seja o mesmo. O que está em jogo, aqui, não é a justiça da
decisão, mas o devido processo legal”. Pelas razões expostas, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe.
Em decorrência do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Renata
VILLHENA SILVA (OAB: 147954/SP) - Barbara Areias Rezende (OAB: 365379/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2245740-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: D. C. de C.
- Agravada: J. de O. M. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Inicialmente, registro que a presente decisão monocrática
tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De fato, como bem observou o MM.
Juízo de 1º grau, o agravante não juntou prova idônea capaz de demonstrar a situação excepcional que autorizaria a redução
DA PRESTAçãO ALIMENTíCIA. Ora, se a parte agravada está pleiteando valor superior ao que foi convencionado no título judicial,
cabe ao agravante alegar excesso de execução e declarar de imediato o valor que entende correto. O que não pode é discutir
nos autos da ação revisional matéria concernente à execução de alimentos. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: João Roberto DE SOUZA (OAB: 87315/SP) - Luis Alberto de Azevedo e Souza (OAB:
77858/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2246126-37.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dois Córregos - Agravante: SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A - Agravada: HILDA APARECIDA DE CAMARGO LEANDRO - Agravada:
CLEUSA APARECIDA MATIAS - Agravada: CONSTÂNCIA PEREIRA GOMES - Agravada: DELAZIR APARECIDA DE OLIVERA
SERRA - Agravada: APARECIDA FERNANDES LEANDRO - Agravado: JOSÉ IZIDIO DA SILVA - Decisão monocrática nº 25032
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão copiada às fls. 85/87 que, nos autos da ação de indenização
securitária, rejeitou as preliminares suscitadas pela agravante. Insiste a recorrente nas preliminares anteriormente suscitadas,
pugnando, ao final, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo. O recurso foi preparado e recebido,
dispensando-se as diligências do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer prejuízo, uma vez que o recurso
está formalmente em ordem e comporta imediato julgamento, nos termos do disposto no artigo 932 do referido diploma legal. É
o relatório. O reclamo não comporta conhecimento, uma vez que a questão objeto deste agravo de instrumento não consta das
hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do Enunciado administrativo nº
3 do Superior Tribunal de Justiça: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Pois bem. Detida
análise do processado conduz ao não conhecimento do presente recurso, com amparo no artigo 932, inciso III do novo Código
de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. Nesta esteira de raciocínio, cumpre destacar que a recorrente poderá
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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