Página 3453 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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matérias inovadoras e estão cobertas pela preclusão consumativa. Em suma, a r. decisão agravada não merece nenhum reparo,
devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco
da Silva - Advs: Rodrigo Bianchi das Neves (OAB: 166707/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Nagashi Furukawa
(OAB: 27874/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515
2243977-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: UNIMED DE
Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Mercedes Montibeller Lemos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento
interposto em face da r. decisão de fls. 62 (dos autos de origem), que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o custeio
DO TRATAMENTO, material e honorários médicos como recomendado no relatório médico de fls. 14/16, no prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Sustenta a agravante que foram oferecidos outros profissionais para a realização da
cirurgia nas cidades de Bauru e São José do Rio Preto, mediante prévia avaliação. Argumenta que o contrato da agravada dá
direito a reembolso do procedimento quando os valores ultrapassam a tabela de referência. Requer seja dado provimento ao
recurso, reformando-se a r. decisão agravada. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil,
uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932 do referido códex, não resultando prejuízo
às partes. É o relatório. Com efeito, em sede de agravo de instrumento, o julgador exerce um juízo de cognição sumária.
Sendo assim, cabe analisar aqui, tão somente o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o
qual autoriza o Magistrado, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema,
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que: “Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do
autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a
obediência ao princípio constitucional de igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária,
como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em
grau compatível com os direitos colocados em jogo” (in “Código de Processo Civil Comentado”, Editora Revista dos Tribunais, 4ª
ed., 1999, p. 750). No caso, a autora, ora agravada, comprovou ser beneficiária do plano de saúde (fls. 9 dos autos de origem) e
portadora de doença grave distonia e disfagia cervical , bem como a necessidade DO TRATAMENTO descrito nos relatórios médicos
(fls. 14/16 - origem). Ora, os tratamentos mencionados pela requerente possuem indicação médica expressa como melhor
alternativa terapêutica para o tratamento de sua patologia. Destarte, diante da indicação do procedimento cirúrgico atestado
por profissional habilitado a exercer a medicina, bem como a existência de previsão de cobertura contratual, para o tratamento
da enfermidade, inegável a presença do requisito da probabilidade do direito. Outrossim, há de se reconhecer a existência
de perigo de dano, pela própria natureza jurídica do bem ora tutelado saúde, circunstância esta que justifica a concessão da
medida de urgência. Presentes os elementos autorIZADORES DA CONCESSãO DA TUTELA, a manutenção da r. decisão agravada é
MEDIDA DE RIGOR. Por fim, anoto que as demais questões suscitadas pela ora recorrente, tais como coparticipação e exclusão de
cobertura, não podem ser analisadas em juízo de cognição sumária, sendo necessária regular instrução processual, pena de
se esvaziar o pedido principal e violar os princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima alinhavados. Int. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Rebeca
SOCCIO NOGUEIRA FABRIS (OAB: 331130/SP) - Carla Andressa do Nascimento (OAB: 365700/SP) - Lindemberg Melo Gonçalves
(OAB: 268653/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2244072-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARICY DE MAURO
ZALLI MASKOVIC - Agravante: MARA DE MAURO ZALLI - Agravante: MARCIA DE MAURO ZALLI - Agravada: Carla Zucchi Weissheimer Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário, deferiu o reajuste
da verba honorária fixada em prol de Dakota Administradora de bens para 8% (oito por cento). Inconformada, a agravante alega
que o mercado imobiliário está em plena crise, o que não justifica o aumento concedido pelo juízo agravante. Argumenta que
não houve nenhuma prestação de contas por parte da administradora em relação aos alugueis recebidos desde 2013, o que não
justifica o aumento pleiteado. Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a r. decisão agravada. Dispensadas as
diligências do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes
do artigo 932 do referido códex, não resultando prejuízo às partes. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de inventário dos bens
deixados por ocasião do falecimento de Alfio Carlos Affonso Zalli. A agravante insurge-se contra a decisão que deferiu o reajuste
da verba honorária fixada em prol de Dakota Administradora de bens para 8% (oito por cento). Sem razão, contudo. Ora, o
arbitramento da verba honorária, deve ser baseado em critérios condizentes com a responsabilidade assumida pelo inventariante
dativo, sob pena de não se remunerar justamente o trabalho realizado pelo profissional. A atuação da empresa teve duração de
cinco anos e o inventário é complexo, envolvendo diversos bens imóveis, o que justifica o aumento do valor da remuneração do
inventariante dativo. Ademais, o juízo agravado tomou por base a Tabela de Honorários do Conselho Regional de Corretores
DE IMóVEIS (CRECI/SP). Não vinga o argumento no sentido de que não houve prestação de contas por parte da inventariante
dativa, matéria que não foi alegada nos autos e não apreciada pelo juízo agravado. Logo, feitas estas considerações, tratandose de inventário complexo, que conta com patrimônio expressivo, o valor dos honorários fixados pelo r. Juízo a quo mostra-se
adequado pelo trabalho da inventariante dativa, ressaltando-se que a decisão recorrida está bem fundamentada, razão pela
qual a sua manutenção é MEDIDA DE RIGOR. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Erickson
Gavazza Marques - Advs: Regina Montagnini (OAB: 103429/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515
2244686-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ERIKA BUENO
RAPHAELLI CARAMEL ME - Agravado: TOKEN CONFECÇÕES LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra a r. decisão de fls. 11, que nos autos da ação de reparação de danos, determinou que a requerida forneça planilha Excel
contendo todos os dados das Notas Fiscais de vendas emitidas por ela no período de 2012 a 2017. Sustenta a agravante, em
síntese, que a determinação do juízo agravado é impossível de ser cumprida pela recorrente, além do que caracterizaria grave
violação ao disposto no artigo 379, do Código de Processo Civil. Argumenta que o ônus de trazer tais elementos aos autos é do
perito e, por se tratar de prova pericial complexa, pode o expert requerer prorrogação de prazo. Requer seja dado provimento
ao recurso, reformando-se a r. decisão agravada. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil,
uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932 do referido códex, não resultando prejuízo às
partes. É o relatório. A agravante insurge-se contra a decisão que determinou que a requerida forneça planilha Excel contendo
todos os dados das Notas Fiscais de vendas emitidas por ela no período de 2012 a 2017. Entretanto, a partir da vigência do Novo
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