Página 3450 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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com a adoção de criteriosa avaliação dos interesses em jogo. A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento da tutela de
urgência que objetivava a imediata rescisão contratual e liberação do imóvel para venda. Ora, nessa etapa processual ainda
não é possível identificar, o motivo do descumprimento contratual, tampouco há demonstração probatória suficiente que ampare
a tese da recorrente. Reputo necessária maior dilação probatória, bem como a formação do contraditório para a concessão da
medida, se o caso. Assim, ausentes os elementos autorIZADORES DA TUTELA DE URGêNCIA, a manutenção da r. decisão agravada
é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima alinhavados. Int. - Magistrado(a)
Erickson Gavazza Marques - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2239569-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: PLíNIO ALVES
Casimiro - Agravado: PEDRO APARECIDO CIRIELLO - Agravada: AVANIR ALVES DOS SANTOS CIRIELLO - Agravado:
MARCOS ANTÔNIO ACHILLES - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 31/33 que
indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a imediata imissão na posse do imóvel denominado “Fazenda Quatro
Covas”. Sustenta o recorrente, em síntese que, no momento da aquisição do imóvel, não lhe foi informada a existência de
contrato de locação de pastagens, tampouco consta qualquer averbação e/ou registro do contrato de locação à margem da
matrícula do imóvel objeto de discussão. Argumenta que o aditivo firmado entre o vendedor e o arrendatário não possui efeito
erga omnes e não atinge a relação jurídica entabulada entre as partes. Requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se
a r. decisão agravada. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o recurso
reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932 do referido códex, não resultando prejuízo às partes. É o relatório.
Com efeito, em sede de agravo de instrumento, o julgador exerce um juízo de cognição sumária. Sendo assim, cabe analisar
aqui, tão somente o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o magistrado, a
requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como bem ressaltou a r. decisão agravada,
conquanto o agravante alegue que o aditivo ao contrato de arrendamento tenha sido registrado somente em 04/11/2016, data
posterior à alienação do imóvel, fato é que o contrato principal estava plenamente vigente à época da aquisição do imóvel.
Embora o contrato de arrendamento não possa ser registrado junto à matrícula do imóvel, é certo que houve o registro junto ao
cartório competente, qual seja o de Registro de Títulos e Documentos, justamente a fim de dar eficácia erga omnes. No caso
dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência que se reveste de caráter
excepcional e, por isso mesmo, exige do julgador um cuidado especial, com a adoção de criteriosa avaliação dos interesses
em jogo, notadamente para a concessão do pedido inaudita altera parte. Reputo, portanto, prematura, nesta fase processual, a
imissão liminar do agravante na posse do bem, razão pela qual a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe.
Cabe observar, que a questão poderá ser melhor avaliada e revista durante a instrução processual. Em decorrência do exposto,
NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos supra. Int. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Marly Vieira de
Camargo (OAB: 86687/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2240526-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARGARIDA MARIA
BORGES DA CRUZ - Agravado: Fundação Saúde Itaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de
fls. 147 (dos autos de origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré limitasse os reajustes
na forma pretendida pela autora. Insiste a recorrente na abusividade na aplicação dos reajustes e pugna pelo provimento
do recurso, reformando-se a r. decisão que indeferiu a tutela. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Novo Código
de Processo Civil, uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932 do referido códex, não
resultando prejuízo às partes. É o relatório. Com efeito, em sede de agravo de instrumento, o julgador exerce um juízo de
cognição sumária. Sendo assim, cabe analisar aqui, tão somente o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de
Processo Civil, o qual autoriza o Magistrado, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência pleiteada na petição inicial
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Assim, há de se considerar que a tutela de urgência se reveste de caráter excepcional e, por isso mesmo, exige do julgador
um cuidado especial, com a adoção de criteriosa avaliação dos interesses em jogo, notadamente para a concessão do pedido
inaudita altera parte. No caso em exame, à míngua do contraditório, não é possível saber com exatidão a origem dos reajustes
aplicados pela operadora. Reputo adequada a análise mais aprofundada acerca dos valores aplicados e forma de reajuste após
a formação do contraditório e instrução do processo, porquanto necessários maiores elementos para a formação da convicção,
devendo aguardar-se que a agravada traga aos autos cálculo atuarial justificando a natureza dos índices por ela aplicados.
Ausentes os elementos autorIZADORES DA CONCESSãO DA TUTELA DE URGêNCIA, o seu indeferimento era medida que se impunha.
Registre-se que a questão poderá ser revista pelo Juízo a quo, após a contestação e durante a instrução processual, à luz de
novos elementos trazidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Em decorrência do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso,
nos termos acima alinhavados. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/
SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2240608-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FELIPE PENHA
DE OLIVEIRA - Agravado: Dj Center Empreendimentos Ltda Me - Agravada: Maria das Neves Oliveira - Agravada: Tatiane Rirley
DE OLIVEIRA Veiga - Agravado: David Julio Veiga - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de
fls. 265 (dos autos de origem), que nos autos da ação indenizatória, determinou que o autor emendasse a petição inicial para
corrigir o valor dado à causa, bem como incluir os sócios da pessoa jurídica descrita na petição inicial e, por fim, juntar certidão
atualizada da Junta Comercial. Inconformado, o recorrente interpôs agravo de instrumento, alegando, em síntese, que não é
caso de reconhecimento de litisconsórcio, tendo em vista que os agravados (sócios da empresa) já fazem parte do polo passivo
da ação. Argumenta que a declaração de inexistência de relação jurídica independe de manifestação dos sócios. Impugna a
determinação de retificação do valor da causa, porquanto o objetivo da ação não é a discussão acerca do valor das quotas
sociais, mas sim a declaração de inexistência de relação jurídica. Requer seja dado provimento ao recurso, redormando-se
a r. decisão agravada. Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o recurso
reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932 do referido códex, não resultando prejuízo às partes. É o relatório. O
recurso não merece ser conhecido. Verifica-se que o autor, ora recorrente, objetiva, por meio da presente ação, a declaração de
inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida de seu
nome nos quadros societários, inclusive com suposta falsificação de sua assinatura. Pois bem. O enfrentamento da matéria não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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