Página 3439 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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- Agravado: CARLOS ALBERTO MAZARIN - Agravada: TAMIRYS ARIELEN LOPES DA SILVA - Interessado: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA CASA FACIL E PRONTOS LTDA - Decisão monocrática nº 24992 Vistos. Trata-se de agravo
de instrumento interposto contra decisão copiada às fls. 17/23 que, nos autos da ação de rescisão contratual, dentre outras
deliberações, suspendeu o feito quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, até o
julgamento do recurso especial, bem como julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o fim de declarar rescindido o
contrato por culpa da ré ACS, condenando-a a devolução da integralidade do valor pago pelos autores. As agravantes admitem o
atraso na entrega da obra, insistindo, em suma, na ocorrência de caso fortuito e força maior, razão pela qual entendem incabível
a condenação imposta. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da sentença parcial de mérito. O
recurso foi preparado, recebido e regularmente processado, sem a concessão da liminar. Com a resposta, vieram os autos
conclusos. É o relatório. A r. decisão agravada, que julgou parcialmente o mérito da demanda, foi devidamente fundamentada,
lançada dentro do livre convencimento do MM. Juiz de Direito, não se relevando ilegal ou proferida com abuso de poder. Em
sede de agravo de instrumento, cumpre analisar o preenchimento do requisito do artigo 356, inciso II, do Código de Processo
Civil, que autoriza o Magistrado a apreciar antecipadamente parte do mérito do pedido contido na petição inicial, desde que
esteja em condições de imediato julgamento. Dessa forma, há de se considerar que a antecipação do julgamento parcial do
mérito da ação principal reveste-se de caráter excepcional e, por isso mesmo, exige do julgador um cuidado especial, com a
adoção de criteriosa avaliação dos interesses em jogo, não servindo para atender ao açodamento da parte no alcance de sua
pretensão. Pelo contrário, tem por objetivo proteger, de forma antecipada, o resultado útil da pretensão deduzida na peça inicial.
No caso dos autos, as próprias recorrentes admitiram sua inadimplência contratual, tendo confessado que não cumpriram o
prazo para a entrega do imóvel negociado com os autores, não tendo, ainda, apresentado nenhum fundamento hábil a justificar
a reforma da decisão ora combatida, ônus do qual não se desincumbiram. Desse modo, não havendo qualquer elemento
capaz de infirmar a bem lançada sentença, forçoso convir pela sua manutenção que, destaque-se, está bem fundamentada, e
amparada nos elementos de prova captados dos autos. Em decorrência do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimese. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 4190/
SP) - Pedro Ramos dos Santos (OAB: 338263/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Daniela Grassi
Quartucci (OAB: 162579/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2149798-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
AMILTON ROQUE - Agravada: MARIZEUZA ROQUE DA SILVA (Inventariante) - Agravado: Aparecida Aprigio de Souza Roque
(Espólio) - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2149798-45.2016.8.26.0000 Comarca : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2ª VARA
DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Juiz : Ronaldo Guaranha Merighi Ação : Inventário Agravante : AMILTON ROQUE Agravada
: MARINEUZA ROQUE DA SILVA (Inventariante) Decisão monocrática nº 24986 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão de fls. 34/36 (deste recurso) que, nos autos da ação de remoção de inventariante, dentre outras
deliberações, julgou improcedente a remoção de inventariante promovida pelo agravante. Sustenta o recorrente, em síntese,
que pretende ser nomeado inventariante, já que não foi obedecida ordem preferencial, ao argumento de que ostenta a qualidade
de viúvo-meeiro (cônjuge sobrevivente). Afirma que a agravada até o momento não deu continuidade ao inventário, já que não
apresentou as declarações preliminares, deixando de conferir o andamento regular ao inventário. Argumenta que a inventariante
suscita dúvidas infundadas, praticando também atos meramente protelatórios, de maneira que o feito vem se arrastando há
vários meses, sem qualquer solução. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso
a fim de que seja nomeado o inventariante. O recurso foi recebido e processado sem a concessão da antecipação da tutela
recursal (fls. 39/40). Com resposta (fls. 43/47) vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O inventariante é o
agente auxiliar do Juízo, designado segundo a ordem estabelecida em lei cuja principal função é administrar o acervo hereditário
e promover o inventário e a partilha. O inventariante tem obrigações processuais e extraprocessuais, sendo que lhe incumbe um
ônus processual, devendo prestar as primeiras e últimas declarações, exibir documentos, apresentar certidões e praticar todos
os atos do processo. Fora do processo deve administrar o espólio e prestar contas de sua administração. Tem, inclusive, poder
para alienar bens, efetuar despesas, pagar dívidas, promover melhoramentos e conservação dos bens (artigos 618 e 619, do
Código de Processo Civil). Nomeado o inventariante, o pedido de remoção pode ser feito a qualquer tempo, desde que presentes
uma das hipóteses previstas no artigo 622, do Código de Processo Civil, que, de forma geral, abrangem os atos de negligência
ou má gestão dos bens. Pois bem. Ao menos por ora, não se vislumbram referidas circunstâncias. Como bem lançado pelo D.
Magistrado: [...]A alegação de que até o presente momento não foram apresentadas as primeiras declarações não deve ser
levada em consideração para desprestigiar o trabalho até agora desenvolvido. A inventariante solicitou diversas diligências/
pesquisas a fim de se averiguar a real extensão do patrimônio deixado pela “de cujus”, o que justifica o não oferecimento.
[...] . Compulsando os autos verifica-se da documentação acostada que conquanto alegue o agravante inércia e desídia da
ATUAL INVENTARIANTE MARINEUZA DA SILVA ROQUE, antes de sua nomeação, melhor sorte não teve os autos do inventário que
sequer havia sido aberto até meados de 2016, não obstante o falecimento da Sra. Aparecida Aprigio de Souza Roque ter
ocorrido em 01.02.2013. Ademais, não há, ao menos até o presente momento, elementos que demonstrem a ocorrência de
qualquer das situações elencadas no artigo 622 do Código de Processo Civil, que poderiam ensejar a destituição da agravada
DA INVENTARIANçA, sendo que as alegações do agravante não são suficientes para descaracterizar sua conduta. Em decorrência
do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. São Paulo, 13 de dezembro de 2017. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Lindolfo Sant’anna de Oliveira Junior (OAB: 238229/SP) - Daniela Cristina da
Silva Souza (OAB: 219316/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2155772-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: ELISA DA
CRUZ DE OLIVEIRA SILVA - Agravante: REINALDO LOPES DA SILVA - Agravado: TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 18/22, que nos autos da
ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, dentre outras deliberações, considerou válida a notificação que objetivava
purgar a mora dos devedores. Sustenta a agravante, em síntese, que arguiu em preliminar de constestação a irregularidade da
notificação de fls. 40 (dos autos de origem). Pondera que a notificação deveria ter sido feita pessoalmente, o que não ocorreu.
Assevera que em nenhum momento a notificação extrajudicial atingiu seu objetivo, qual seja, a constituição em mora do devedor.
Requer seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a nulidade da notificação. Dispensadas as diligências do artigo
1.019 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos moldes do artigo 932 do
referido códex, não resultando prejuízo às partes. É o relatório. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a decisão
em questão, pelo conteúdo devolvido a este Tribunal, não pode mais ser examinada por agravo de instrumento, recurso que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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