Página 3429 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3429

Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar que o presente recurso consiste em reiteração de recurso já interposto (AI nº
2037471-26.2017.8.26.0000). Nesse contexto, não se pode olvidar que o princípio da unirrecorribilidade, também denominado
da singularidade ou da unicidade, ao determinar que a parte que interpõe recurso pratica um ato processual, pelo qual consuma
o seu direito de recorrer, antecipando, inclusive, o “dies ad quem” do prazo recursal, tem por escopo promover segurança ao
referido ato, impedindo, assim, sua posterior complementação ou correção. Ademais, a legislação em vigor prevê que contra
cada decisão judicial cabe, em relação a uma mesma parte, um único recurso. Ora, se a parte interessada já interpôs agravo
de instrumento, o qual está pendente de julgamento, não lhe é permitido interpor outro recurso idêntico. Isso porque ocorreu,
na hipótese, preclusão consumativa impedindo o conhecimento deste segundo recurso. Nesse sentido é o entendimento
jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça: “Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de
instrumento por inobservância do princípio da unicidade recursal. Recurso com o mesmo objeto de outro, em face da mesma
decisão, não processado por força de deserção. Preclusão consumativa operada. Impossibilidade de interposição de novo
recurso para contornar a inadmissibilidade de inconformismo precedente. Decisão monocrática de negativa de seguimento
mantida. Agravo interno a que se nega provimento.” (TJSP - AI nº 2007150-13.2014.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado
Rel. Des. Fabio Tabosa j. 27/02/2014 v.u.) Dessa maneira, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade, ou da
unicidade recursal, não é possível decidir novamente questão já submetida a este Tribunal, uma vez que a faculdade de recorrer
da decisão ora impugnada já se esgotou com a primeira iniciativa recursal da agravante. Em decorrência do exposto, NÃO
CONHEÇO do recurso. São Paulo, 15 de dezembro de 2017. ERICKSON GAVAZZA MARQUES Relator - Magistrado(a) Erickson
Gavazza Marques - Advs: Alessandro Fulini (OAB: 166479/SP) - Luiz Carlos da Silva (OAB: 170519/SP) - Elizabeth Costa (OAB:
131310/SP) - Sergio Rubens da Silva (OAB: 117341/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2051467-28.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: IPESP
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: OSWALDO FREIRE BARRETO FILHO (E sua
mulher) - Agravada: Francisca Ferreira da Silva Barreto (E seu marido) - Decisão monocrática nº 24976 Vistos. Trata-se de
agravo de instrumento interposto contra decisão copiada às fls. 259/261 que, nos autos da ação de repetição de indébito,
reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública para julgar a ação e determinou a remessa dos autos a
uma das Varas Cíveis da Capital. Sustenta o instituto recorrente, em síntese, que o Juízo da Fazenda Pública é competente
para julgar a demanda. Argumenta que o Decreto-lei n° 03/69, em seu artigo 35, inciso I, determina que as Varas da Fazenda
do Estado têm competência para julgar os feitos em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem
interessados como autor, réu, assistente ou opoente. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da
decisão. Dispensado o preparo, o recurso foi recebido e regularmente processado, sem a concessão da liminar. Com a resposta,
vieram os autos conclusos. É o relatório. O instituto agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a incompetência do
juízo da Fazenda Pública para julgar a demanda, por meio da qual se pretende a restituição de valores cobrados em decorrência
de contrato de financiamento de imóvel negociado entre as partes, e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis
da Capital. Pois bem. Em que pese a irresignação do recorrente, o agravo não merece provimento. Com efeito, como muito
bem observou a Douta Magistrada “a quo”, “a despeito do IPESP ser autarquia e, portanto, pessoa jurídica de direito público,
(...) a relação jurídica existente entre as partes encontra-se integralmente no âmbito do Direito Privado, devendo, assim, ser
julgada por juiz cível.” Nesse sentido, é a jurisprudência do Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça: “CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL RELATIVA A FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE
O IPESP FIGURAR COMO PARTE NA DEMANDA - PRECEDENTES. 1. Para a fixação da competência recursal, é de nenhuma
relevância, no caso, a circunstância do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo figurar no feito como parte. O que é de
relevo, isto sim, é que se discute na ação subjacente cláusulas do compromisso de compra e venda de imóvel adquirido pela
agravante ATRAVéS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO IPESP. 2. Conflito de competência julgado procedente, para fixá-la junto à
C. 2ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça.” (TJSP, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Conflito de Competência nº 0089605-06.2013.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, j. 11/06/2013 v.u.) Em decorrência do
exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Amanda de Moraes
Modotti (OAB: 234875/SP) (Procurador) - Pedro Corrêa Gomes de Souza (OAB: 374644/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515
2053028-53.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: E. L. P. da S.
- Agravada: H. A. e S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho (fls.
45/46) que indeferiu a liminar requerida cujo intuito era revogar os alimentos provisórios no modo como arbitrados em prol da
agravada até o desfecho do julgamento deste recurso. Sustenta o recorrente, em síntese, que o despacho atacado atingiu a
esfera da desproporcionalidade e irrazoabilidade, na medida em que consagrou o enriquecimento sem causa da agravada, pois
esta pretende receber valor superior ao que muitas famílias recebem, o que não se mostra justo. Argumenta que já arca com
pensão para a filha menor de quatro anos, no importe de um salário mínimo, e que sua atual esposa está gestante. Aduz que
saiu da sociedade “Junqueira Neto Advogados Associados”. Ressalta que é o responsável pelo sustento de sua atual esposa,
que se encontra desempregada. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, no sentido de que seja determinada
manutenção dos alimentos em um salário mínimo e a suspensão do processo de origem até o julgamento final deste agravo.
Requer o provimento recursal. É o relatório. Diante do teor da petição de fl. 9 do agravo regimental, em que o agravante requer
a desistência do presente recurso, este se encontra sem objeto. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO
PREJUDICADO o recurso. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Emanuel Luis Pereira da Silva (OAB: 264180/SP)
(Causa própria) - Fernanda Fernandes de Oliveira Nardo (OAB: 232204/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
2053184-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: H. M. T. da R. Agravado: A. C. dos S. - AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2053184-41.2017.8.26.0000 Comarca :SÃO PAULO F. R. SANTANA
3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES Juíza : Ana Lucia Freitas Schmitt Corrêa Ação : Dissolução Agravante : HELENA
MARIA TADEU DA ROCHA Agravado : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Decisão Monocrática n.º 24984 Vistos, etc. Trata-se
de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 17 (deste recurso), proferida nos autos de ação em destaque que
rejeitou a impugnação apresentada, ao fundamento de que ao caso dos autos não incide a prescrição quinquenal, pois trata-se
de execução de título judicial e, portanto, o prazo prescricional é de dez anos. Sustenta a recorrente, em síntese, que cuida-se
de ação de cumprimento de sentença de acordo homologado na data de 23/12/2010, em que, após audiência de conciliação, o
Juízo a quo negou existência de prescrição do crédito, mesmo com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário