Página 3422 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de
2011, observando-se que o silêncio será interpretado como anuência. Havendo oposição, encaminhe-se diretamente à mesa. 2.
Relatório em separado. Voto n. 16.865. 3. Int. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ivan Barbin (OAB: 75583/SP) - Marcelo de
Godoy Pileggi (OAB: 212298/SP)
0024783-57.2012.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apte/Apdo: EVANDRO LUIZ DA
SILVA - Apdo/Apte: Vicente de Paulo Domiciano - Interessado: LANDPARTS AGROEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA - VISTOS. 1) Fls. 2.008/2.009: observo que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas de preparo e bem
assim do porte de remessa e retorno dos autos, relativos ao apelo por ele interposto em termos adesivos; 1.1) Assim, sem
que tenha sido apresentada qualquer justificativa para a omissão, fica ele, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de
Processo Civil, intimado ao recolhimento em dobro do valor do preparo e das custas de porte de remessa e retorno dos autos,
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção; 2) Sem prejuízo, considerando ser a distribuição dos recursos anterior à
Resolução nº 772/2017, faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual.
Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Mario Augusto de Sousa Machado (OAB: 320709/SP) - Vicente de Paulo Domiciano
(OAB: 89627/SP) (Causa própria) - Pedro Antonio de Oliveira Carvalho (OAB: 378280/SP)
0037590-14.2010.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embgte/Embgdo: Mauricio
Kaplan - Embgdo/Embgte: Construtora Kaplan S/A - Fl. 1.755-1.762 e fl. 1.764-1.770: Cumpra-se o art. 1.023, §2º do NCPC,
facultando-se aos litigantes o prazo de cinco dias para manifestação acerca dos embargos de declaração pela parte adversa. Fl.
1.773-1.778: Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se também no prazo de cinco dias sobre o pedido formulado pelo
Sr. Ailton Ribeiro de Camargos e Srª. Regina Aparecida de Camargos. Após, tornem conclusos para apreciação. - Magistrado(a)
Ricardo Negrão - Advs: Jonas Pereira Fanton (OAB: 273574/SP) - André Nicolau Heinemann Filho (OAB: 157574/SP) - Patricia
Carneiro Russo (OAB: 378513/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/
SP)
0059481-89.2012.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Antonio Carlos Batista
(Espólio) - Apelante: Roseli Pereira Batista (Representando Espólio) - Apelante: Globos Papelaria Material de Escritório e
Técnico Ltda - Epp - Apelado: Angélica Denise Marcondes (Justiça Gratuita) - VISTOS. Fls. 435/437 a simples juntada do
comprovante de postagem da correspondência não tem o condão de comprovar a necessária cientificação da parte constituinte
quanto à renúncia do mandato outorgado, ato que compete aos próprios advogados renunciantes. Segue, pois, a advogada
VIVIAN VIEIRA TOYAMA, até a regularização da notificação, representando os interesses dos réus-apelantes, a teor do art. 112
do CPC, devendo ser normalmente intimada dos atos processuais. Nada sendo alegado ou requerido, tornem ao acervo no
aguardo de oportunidade para a colocação em Mesa de julgamento. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Vivian V. Toyama
(OAB: 115071/MG) - Filipe Aquino das Neves (OAB: 259544/SP)
0070914-66.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Alethea Participações Ltda. - Apelado:
Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - 1. Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de
25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, observando-se que o silêncio será interpretado como anuência.
Havendo oposição, encaminhe-se diretamente à mesa. 2. Relatório em separado. Voto n. 16.864. 3. Int. - Magistrado(a) Claudio
Godoy - Advs: Olga Ilaria Massaroti Konstantinow (OAB: 266240/SP) - Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP) - Maria Rita
Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP)
0146452-87.2011.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Albuino
Cunha de Azeredo - Embgda/Embgte: Fatima Cristina Bonassa Bucker - Embgda/Embgte: Silvia Maria Porto - Embgdo/Embgte:
Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda. - Cumpra-se o art. 1.023, §2º do NCPC, facultando-se aos embargados
o prazo de cinco dias para manifestação acerca dos embargos de declaração ajuizados por Albuíno Cunha de Azeredo, de um
lado, e Fátima Cristina Bonassa Bucker e Sílvia Maria Porto, de outro. Intime-se o recorrido. Após, tornem conclusos para
apreciação. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB: 146461/SP) - Fatima Cristina Bonassa
Bucker (OAB: 85679/SP) (Causa própria) - Silvia Maria Porto (OAB: 167325/SP) (Causa própria) - Ruy Pereira Camilo Junior
(OAB: 111471/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP)
0177879-68.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Kilo Arabe Alimentos Ltda - Apelante:
Igor Eugenio Pinheiro - Apelado: Mister S Comercio Empreendimentos e Administraçao Ltda - Vistos. O recurso impugna o
indeferimento da gratuidade inserto na decisão de fls. 523, razão pela qual fora interposto sem o recolhimento do preparo
correspondente. Trata-se de questão a ser solucionada prévia e monocraticamente por este Relator (CPC, art. 99, § 7º). A pessoa
jurídica, comprovadamente necessitada, pode ser beneficiária da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). Não obstante, a apelante
não tem direito ao pretendido benefício, já que não comprovou a hipossuficiência econômica, condição imprescindível para fazer
jus à benesse. A suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício só deve ser admitida quando ausentes
elementos outros que a contrariem, cuja presença, ou não, o juiz tem o dever de verificar e avaliar. Essa é a determinação
prevista no Código de Processo Civil (art. 99, §§ 2º e 3º), idêntica ao que já proclamava a Lei nº 1060/50, especialmente nos
artigos 4º e 5º correspondentes. É certo, então, que o benefício só pode ser deferido quando a declaração de pobreza não
tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem. Isto porque, não houve
exposição circunstanciada, detalhada e convincente das causas da alegada insuficiência financeira, restando inviabilizada,
portanto, a pretendida equiparação ao necessitado legal. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações
além da capacidade econômico-financeira da “empresa” ou a má gestão dos seus recursos financeiros não geram o direito à
aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente hipossuficientes. Carente a apelante
não é e nem tampouco pode ser considerada, haja vista a ausência de prova contundente a respeito. O mesmo se diz em
relação à pessoa natural. A simples declaração de pobreza não gera a presunção. Deve vir ratificada com elementos outros, o
que não é o caso, já que o apelante (pessoa natural), não comprovou sua incapacidade financeira deixando de carrear cópia
de sua declaração de bens. Independentemente disso, a captação de expressivos recursos revela, por si só, a capacidade de
custeamento do processo, ônus que reiterada e injustificadamente os litigantes têm procurado transferir ao Estado. O instituto
da gratuidade não admite banalização, sob pena de ser desnaturado. Observe-se, finalmente, não ter havido comprovação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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