Página 3414 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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justamente, a decisão que delibera sobre o valor da causa, o que se pode rever em apelação, posto que extintiva do feito bem
pela questão do preparo. Inclusive assim já decidiu esta Corte, a despeito de que com ressalva deste Relator, então vencido,
mas remetendo, reconhece-se, ao próprio processo de elaboração legislativa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Rol Taxativo
Decisão que determinou a adequação do valor da causa e a complementação das custas Observância - O retorno parcial
ao método do CPC/1939 não pode ser considerado como retrocesso, mas é fruto de longa experiência, do reconhecimento
dos efeitos deletérios à solução dos conflitos, da possibilidade imediata do recurso, quando desnecessária - Não se olvida
a possibilidade da adoção de sucedâneos do recurso, dentre eles a ação de mandado de segurança, a qual, contudo, tem
requisitos bem delineados e é preferível à sedutora tese, defendida por parte da doutrina, de interpretação ampliativa de
hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, por contrariar a intenção do legislador, que deliberadamente excluiu do
Projeto as hipóteses em que normalmente se pretenderia o cabimento ampliativo (X versar sobre competência; XI determinar
a abertura de procedimento de avaria grossa; XV alterar o valor da causa antes da sentença; XIX indeferir prova pericial; XX
não homologar ou recusar aplicação a negócio processual celebrado pelas partes), por não existirem critérios objetivos para
segura interpretação analógica, gerando incertezas e injustiças, além de indevido desprestígio das decisões de Primeiro Grau
- Eventual extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, por não cumprimento da decisão, é recorrível por meio
de apelação, cujo processamento é similar ao do agravo de instrumento (art. 331 do CPC/2015), inclusive com a possibilidade
de retratação e integração do réu ao processo, garantindo o contraditório, sem que isso importe em maior prejuízo à celeridade
e razoável duração do processo, em relação ao processamento do recurso de agravo de instrumento Recurso não conhecido”.
(AI 2103319-91.2016.8.26.0000, Rel. Designado Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 26/07/2016, g.n.). De mais a mais, ainda
que os agravantes tenham recolhido as custas iniciais, nada impede que a alteração do valor da causa possa suscitar pleito de
qualquer das medidas dos parágrafos 5º e 6º do art. 99 do CPC. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do agravo. Int. São Paulo,
18 de dezembro de 2017 CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Carlos Fernando Neves Amorim
(OAB: 99246/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP)
2248671-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: JEFFISON TIAGO MORAES
DA SILVA - Agravante: JOÃO XAVIER DE ANDRADE - Agravado: JOÃO LEONARDO FERNANDES MENDES - Interessado: JOSE
RENATO PRADO - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2248671-46.2017.8.26.0000 Relator(a):
ALEXANDRE MARCONDES Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca: Santos Agravantes:
JEFFISON TIAGO MORAES DA SILVA e João Xavier de Andrade Agravados: João Leonardo Fernandes Mendes, José Renato Prado
e Extecil Santos Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança e Salvatage Ltda. Juiz: Paulo Sérgio Mangerona
Decisão Monocrática nº 12.638 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fl. 12,
que deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravado João Leonardo Fernandes Mendes. Sustentam os agravantes, em
síntese, que o agravado é proprietário de vários imóveis nas cidades de Santos e São Vicente e tem riqueza incompatível com
o benefício legal concedido. É o relatório. O recurso é manifestamente inadmissível. A decisão recorrida não se encontra em
qualquer uma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, ressaltando-se que de acordo com o inciso
V cabe agravo de instrumento apenas contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou que acolhe o requerimento de sua
revogação, não sendo nenhuma dessas a hipótese da r. decisão agravada (que houve por bem conceder o benefício). Assim,
não se trata de decisão passível de ataque pela via do agravo de instrumento e como ensina Fredie Didier Jr., “O elenco do
art. 1.015 do CPC é taxativo (...) Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas
no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de
decisões passíveis de agravo de instrumento” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, 13ª ed., 2016, vol. 3, pp. 208209). Portanto, não restam dúvidas de que não cabe agravo de instrumento da decisão que defere a gratuidade ou mesmo da
que rejeita o pedido de revogação. Nesses casos, a decisão só poderá ser questionada como preliminar de apelação ou em
contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Nesse sentido, cabe destacar alguns precedentes desta C. Câmara Reservada:
“Ação de indenização por danos materiais e morais Compra e venda de estabelecimento comercial Concessão de gratuidade
processual aos réus Decisão atacada por agravo de instrumento Inadmissibilidade Hipótese não prevista no rol taxativo disposto
no art. 1.015 do CPC Precedentes Impugnação a ser feita na origem (CPC, art. 100) Recurso não conhecido.” (Agravo de
Instrumento nº 2191263-97.2017.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 09/10/2017). “Agravo de Instrumento. Interposição
contra decisão que concedeu gratuidade ao autor. Rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil taxativo. Matéria não
impugnável por meio de agravo de instrumento. Cabimento apenas quando rejeitado o pedido de gratuidade ou quando acolhido
o pedido de sua revogação. Tutela de urgência. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Bloqueio dos
veículos da sociedade até o desfecho da lide. Medida eficaz de proteção à dilapidação do patrimônio que será partilhado mais
tarde. Existência de intensa disputa familiar acerca dos bens do falecido sócio, sucedido pelo autor. Decisão mantida. Recurso
desprovido, na parte conhecida.” (Agravo de Instrumento nº 2035772-97.2017.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, j. 17/04/2017).
Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015. São Paulo, 18 de dezembro de
2017. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Vicente Jackson Geraldino dos Santos
(OAB: 168590/SP) - Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Janice Infanti Ribeiro Espallargas (OAB: 97385/SP)
2249462-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: PROTECT
ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE CARGA - JL NUNES AUTOMOTIVOS - ME - Agravado: TPC TELAS EQUIPAMENTOS
DE SEGURANÇA LTDA - ME - Agravo de Instrumento Processo nº 2249462-15.2017.8.26.0000 Relator(a): ALEXANDRE
MARCONDES Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Comarca: Itapevi Agravante: PROTECT ACESSóRIOS
PARA VEíCULOS DE CARGA - JL Nunes Automotivos - ME Agravada: TPC Telas Equipamentos de Segurança Ltda. - ME Juiz:
Gustavo de Azevedo Marchi Decisão Monocrática nº 12.646 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
r. decisão reproduzida a fls. 435/438, que saneou o processo, admitiu a validade como prova do documento juntado a fls.
359/360 dos autos de origem, delimitou os pontos controvertidos do feito e nomeou os peritos para prova, além de adotar outras
providências. Alega a agravante, em síntese, que a agravada já teria em sua posse há muito tempo o documento que juntou como
prova nos autos de origem (comprovante de titularidade de patente fls. 377/378), não o juntando anteriormente simplesmente
por má-fé. Diante disso sustenta a preclusão daquela prova. É o relatório. O recurso é manifestamente inadmissível. A decisão
recorrida não se encontra em qualquer uma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, em especial
a do inciso II, pois não decidiu sobre o mérito da causa. Também não há enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do
referido dispositivo legal, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que versar sobre “redistribuição do
ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º”. A r. decisão agravada não inverteu o ônus da prova, apenas reconheceu o valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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