Página 3413 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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pagos. O investimento que os agravantes alegam ter feito é expressivo e revela capacidade econômica e financeira suficiente
para custear as despesas processuais, cuja vultuosidade alegada é proporcional à pretensão econômica deduzida e aferida por
eles mesmos. Além disso, a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não justifica a concessão do
pretendido benefício. Os agravantes não podem valer-se de benefício legal destinado, em caráter excepcional, aos realmente
necessitados que não disponham de recursos financeiros suficientes sem comprometimento da subsistência própria e familiar.
A exceção não pode transformar-se em regra, sob pena de desnaturar o instituto da gratuidade e sua ratio, além de carrear ao
Estado o ônus da demanda de interesse pecuniário em benefício dos agravantes. A r. decisão recorrida é, então, irretocável,
posto ter verificado que as condições financeiras dos agravantes infirmam a presunção relativa emanada da declaração de
pobreza. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Paulo Ricardo
BARBOSA DE LIMA (OAB: 348357/SP) Nº 2247259-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - Barretos - Requerente: Auto Posto Rodeio de Barretos
Ltda - Requerido: Raizen Combustíveis S/A - Shell - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo nº 2247259-80.2017.8.26.0000
Comarca: Barretos Requerente: Auto Posto Rodeio de Barretos Ltda. Requerida: Raízen Combustíveis S/A Shell Interessados:
Benedito Habib Jajah e Maria Margarida Miziara Jajah Juiz: Douglas Borges da Silva Decisão Monocrática nº 12.651 Vistos.
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por Auto Posto Rodeio de Barretos Ltda. em
face da r. sentença de fls. 202/206 que, dentre outras coisas, julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida por
Raízen Combustíveis S/A Shell para condenar os réus a retomar a compra e revenda de produtos da autora em caráter de
exclusividade, a readequar o padrão de qualidade dos produtos comercializados aos padrões da autora e a conferir ao posto
de gasolina os signos distintivos da marca Shell, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a
R$ 800.000,00. Sustenta a requerente, em síntese, que houve a total ruptura da relação comercial havida entre as partes,
salientando a imposição por parte da requerida de preços não condizentes com os praticados no mercado de combustíveis.
Insurge-se contra a ordem de retomada de compra de produtos e demais providências ordenadas pelo Juízo a quo, afirmando
que deveria ter havido a rescisão do contrato, nos termos da cláusula nº 9.6 do contrato e do v. acórdão desta Câmara que
indeferiu a concessão de tutela de urgência. É o relatório. O pedido comporta acolhimento. A pretensão da autora é compelir
os réus a cumprir o contrato firmado pelas partes, e a parte dispositiva da r. sentença está assim redigida: “Posto isto, com
fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar
os réus na obrigação de retomar a compra e revenda de produtos exclusivamente da ré, nos termos pactuados, regularização
do padrão de qualidade e da caracterização do estabelecimento com a marca, cores e demais indicativos visuais. Presentes
os requisitos previstos no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, conferindo o prazo de 30 dias para a adoção das
providências necessárias, fixando, para o caso de descumprimento, multa diária no equivalente à R$ 1.000,00 até o limite
de R$ 800.000,00. (...) 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais”. Nesta quadra, ressalvado o entendimento
do Juízo a quo, a tutela de urgência foi indeferida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 202449402.2017.8.26.0000, ocorrido antes da prolação da r. sentença, constando do v. acórdão proferido naqueles autos o seguinte:
“(...) os agravados não apenas contestaram a ação, reconhecendo a ruptura do vínculo comercial, como também interpuseram
reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de fornecimento de combustível (fl. 294 dos autos de origem). Assim, a conduta
processual dos agravados em face da pretensão formulada pela agravante altera significativamente o panorama processual,
diante do manifesto desinteresse daqueles em continuar com a execução do negócio. Nesta quadra, surge o interesse da
agravante em aferir as consequências jurídicas da rescisão prematura do contrato, desfalecendo, entretanto, ao menos em sede
de cognição sumária, a obrigação dos recorridos de comprar e revender os produtos da recorrente com caráter de exclusividade,
ou ainda de regularizar as dependências físicas do estabelecimento comercial com os sinais distintivos da marca Shell. Portanto,
o deferimento da tutela de urgência requerida pela agravante aparentemente conflita com o provável desfecho da ação.
Finalmente, os agravados removeram das instalações do posto parte significativa dos signos distintivos da Shell (fls. 75/78),
embora a cobertura continue pintada com as cores utilizadas em postos que carregam a bandeira Shell (fl. 78), situação que, se
ainda persiste, poderá ser objeto de pedido cominatório a ser formalizado pela agravante”. Ademais, esta Corte já decidiu em
caso envolvendo contrato da mesma natureza (firmado inclusive pela requerida) que o pedido de rescisão contratual implica o
término da relação comercial: “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Sentença
que reconheceu o descumprimento do contrato por parte dos réus, determinado a rescisão do pacto e o consequente dever
dos requeridos de se abster de usar a marca da autora Indeferimento, contudo, do pleito indenizatório formulado Insurgência
da autora que merece prosperar Danos materiais satisfatoriamente demonstrados nos autos, a permitir a aplicação da cláusula
penal compensatória pactuada entre as partes Apenas o cálculo do valor da multa se relega à fase de liquidação Recurso
provido” (TJSP, Apelação nº 1011822-63.2014.8.26.0006, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Francisco
Loureiro, j. 13/09/2017). Assim, vislumbra-se de um lado provável provimento da apelação interposta pela requerente no que diz
respeito ao pedido de rescisão do contrato (mesmo que eventual acolhimento do pedido tenha repercussões negativas para os
próprios réus), e de outro risco de dano grave aos réus, pois o descumprimento da ordem resultará na aplicação imediata das
astreintes, cujo valor é considerável. Do exposto, com fundamento nos artigos 932, II e 1.012, § 4º do CPC/2015, SUSPENDO
OS EFEITOS da tutela de urgência concedida na r. sentença. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. ALEXANDRE MARCONDES
Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP) - Tauan Galiano
Freitas (OAB: 378697/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP)
2247679-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA CECíLIA
RODRIGUES GALANTE - Agravante: Maria Christina RODRIGUES GALANTE (Espólio) - Agravado: Clóvis Galante Filho - Vistos. Cuidase de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ofertada contra o valor atribuído a
causa de exclusão de sócio e de apuração de seus haveres. Argumentam os recorrentes, de um lado, que a situação do balanço
atual da empresa é negativo e que, por isso, o valor da causa não poderia ter sido atribuído com base no montante escritural
da participação societária do réu, assim calculado conforme o importe do capital social. Acrescentam que, a rigor, somente ao
final se terá valor exato desta participação. Requerem efeito suspensivo. É o relatório. Malgrado ponderáveis as considerações
da irresignação, o fato é que se impõe aferição antecedente e no que, a rigor, o recurso não pode ter seguimento (art. 1.019,
c/c o art. 932, III do CPC). Afinal, sabido que o rol de cabimento do agravo, no atual CPC, é exaustivo pela coordenação que do
artigo 1.015 se deve fazer com o preceito do artigo 1.009, parágrafo 1º. É dizer que são agraváveis decisões que não possam
aguardar deliberação pelo Tribunal no momento em que a apelação vier a ser julgada. Trata-se do princípio da recorribilidade
diferida das interlocutórias (Nélson e Rosa Nery, Comentários ao CPC, RT, 21015, p. 2078, item 3). E neste rol não se inclui,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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