Página 3412 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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de equivocada a ordem, sustentando, em suma, que não há prova da suspeição das testemunhas que indicou, sequer houve
contradita por parte dos autores. No mais, insiste que o fato de serem, as testemunhas, empregadas de uma das partes, não
compromete o seu depoimento. É o relatório. Com o ADVENTO DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, a admissibilidade do recurso
de agravo de instrumento depende de submissão da hipótese concreta entre as disposições contidas no seu art. 1.015. Trata-se
de opção política do legislador, que procurou reduzir os casos em que tal recurso pode ser interposto, observando que eventual
impugnação poderá ser realizada na apelação ou contrarrazões, consoante prevê o §1º do art. 1.009 do mesmo diploma legal.
A agravante interpôs o recurso contra a decisão que determinou a oitiva das testemunhas que arrolou como informantes. Não
obstante, a hipótese não se insere dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015. Dispõe o inciso III do art. 932 do
referido diploma legal que incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, por inadmissibilidade, não conheço do recurso. P. e
Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Araldo Telles Relator - Magistrado(a) Araldo Telles - Advs: Rafael Augusto Cannizza
Giglio (OAB: 231165/SP) - Vagner Pedroso Caovila (OAB: 213817/SP) - Luciano de Godoi Soares (OAB: 253673/SP) - Sandro
Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP)
2245991-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: R.C. BRAZIL LTDA
- Agravante: SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA - Agravante:
54TH STREET HOLDINGS S.a.r.l. - Agravante: MARTINS ROSA & CIA LTDA ME - TECCA CONFECCOES - Agravado:
IRINEU PIMENTEL - ME - Agravado: MANOEL CARDOZO DOS SANTOS 07017487885 - Agravado: ZHAO & LI ARTIGOS
PARA PRESENTES LTDA - Vistos. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que, em ação cominatória, cumulada com
indenização, rejeitou pedido de formação de litisconsórcio passivo. Sustentam os agravantes tratar-se de comercialização de
produtos contrafeitos, ao que importa sobremaneira a apreensão liminar dos objetos da contrafação, pena de se perderem os
vestígios do ilícito, razão de justificar-se o litisconsórcio que, assim, deve ser mantido. Postulam efeito suspensivo. É o relatório.
O agravo não pode ter seguimento (art. 1.019, c/c o art. 932, III do CPC). Sabido que o rol de cabimento do agravo, no atual
CPC, é exaustivo pela coordenação que do artigo 1.015 se deve fazer com o preceito do artigo 1.009, parágrafo 1º. É dizer que
são agraváveis decisões que não possam aguardar deliberação pelo Tribunal no momento em que a apelação vier a ser julgada.
Trata-se do princípio da recorribilidade diferida das interlocutórias (Nélson e Rosa Nery, Comentários ao CPC, RT, 21015, p.
2078, item 3). Sucede que, no caso, a decisão recorrida, já publicada na vigência do atual CPC, não suscita matéria que se
encaixe no rol do artigo 1.015, acima citado. Aliás, bem ao revés, o próprio artigo 1015, no seu inciso VIII, tratou da questão do
litisconsórcio, mas para dispor agravável apenas e tão somente a decisão que rejeitasse o pedido de limitação da pluralidade
subjetiva multitudinária. Não, portanto, a que impusesse esta limitação (cf. Nélson e Rosa Nery, Comentários ao CPC, cit., p.
2084, item 28). E o que, ademais, sabidamente se pode deliberar de ofício (v.g. Teresa Arruda Alvim Wambier et al. Primeiros
comentários ao novo CPC. RT., p. 1455). E, seja como for, ainda pudesse ser tomada, por hipótese, interpretação extensiva do
preceito (v., por exemplo, a reflexão de; Cássio Scarpinella, Novo CPC anotado, Saraiva, p. 653), é bem de ver que, de qualquer
maneira, na espécie, a busca e apreensão, no caso de liminar deferimento, não se cumpriria, ao menos em relação a todas
as requeridas, em um mesmo espaço, senão em estabelecimentos situados em logradouros diversos da cidade, realmente
sem qualquer prévia especificação de qual dos vários réus acaso comercializariam produtos de cada qual dos vários autores.
Depois, a respeito do inciso VII, não se nega o cabimento do agravo interposto contra decisões de exclusão de litisconsorte,
mas o que, de todo modo, não se deu na espécie. Ao invés, a decisão agravada sequer admitiu a formação do litisconsórcio
passivo. A respeito do exato elastério do dispositivo, colhe-se da doutrina: “a ilegitimidade ad causam é matéria cognoscível
por provocação do interessado e também ex officio (art. 337, XI e §5º) e pode ser reconhecida apenas quanto a parte dos
litigantes, de modo a não extinguir o processo por completo (art. 485, II), mas permitir que o processo continue a tramitar sem
o litisconsorte desprovido de legitimidade” (SICA, Heitor Vitor Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil, Org.: Lenio
Streck et al. 1ª ed, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1355). É dizer que o inciso se refere àquelas decisões que excluem do processo
quem a ele por qualquer motivo não se legitime, convenha-se, nada do quanto na espécie sucedido, em que, antes e reitere-se
, se rejeitou a formação do litisconsórcio. E, sobre ele, a previsão do artigo 1.015 está no inciso seguinte (inciso VIII), mas que
apenas dispôs, inversamente, sobre a decisão que rejeita o pedido de limitação. A rigor, inconfundível então a decisão que exclui
litisconsorte, pondo fim à relação processual existente entre o litigante e os demais sujeitos do processo, por real impertinência
subjetiva, com a recusa à formação de litisconsórcio. Aqui se tem o reconhecimento da impossibilidade de pluralidade subjetiva
no processo, nada relacionado à falta da aptidão para ocupar o polo passivo do feito, por isso que dele excluído. Ante o exposto,
NÃO SE CONHECE do agravo, conforme a previsão dos artigos 1.019 e 932, III, ambos do CPC. Int. São Paulo, 19 de dezembro
de 2017. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Alexandre da Rocha Linhares (OAB: 18615/SC) Fabio Emanuel Iser de Meirelles (OAB: 14430/SC) Nº 2246683-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: REDNY WAGNER
DE SOUZA - Agravante: Vivian Cristina Aroeira Folha DE SOUZA - Agravado: Fabiana Azevedo de Menezes da Silva - Agravado:
RICARDO MELVINO DA SILVA, - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em “ação anulatória de contrato
c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais” (compra e venda de estabelecimento comercial), dentre
outras providências, indeferiu o pedido de justiça gratuita aos autores, determinando o recolhimento dos valores devidos, no
prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recorreram os autores a sustentar, em síntese, que propuseram ação anulatória de
contrato c.c. restituição de valores indenização por danos materiais e morais, requerendo entre outros, a anulação de contrato,
pois foram vítimas de grave fraude na venda de Clínica de Repouso para Idosos com gravíssimos vícios redibitórios, além de
outras ilegalidades que lhe geraram enorme dispêndio financeiro à época dos fatos, motivo pelo qual não possuem atualmente
condições financeiras de arcar com as despesas processuais, já que a situação financeira foi drasticamente alterada; que a
documentação juntada aos autos comprova que não possuem condições de arcar com custas processuais, haja vista que para
tanto terão prejuízos com sustento de sua família, tudo agravado pelo quadro de crise econômica que assola o país; e que o
indeferimento do pedido significa dizer que terão violado seu acesso à justiça garantido constitucionalmente. Pugnam pelo
provimento do recurso. É o relatório. A suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício prevista, agora, no
§ 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, só deve ser admitida quando estiverem ausentes elementos que a contrariem
ou quando estiverem presentes outros que a corroborem, os quais o juiz tem o dever de verificar e avaliar. É certo, então, que
a presunção de veracidade da declaração de pobreza era e continua a ser relativa. Aqui, os agravantes postulam a anulação de
instrumento particular de compra e venda e transferência de cotas sociais firmando em 2015, no valor de R$ 150.000,00 a serem
pagos em 3 (três) parcelas de R$ 10.000,00 e 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00, com R$ 63.500,00 já
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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