Página 3411 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Lívio Alejandro Betanzos - Agravado: Renato Vilela da Cunha - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão
(fls. 298/300 e fls. 40/42 do AI) que não conheceu de embargos declaratórios opostos contra sentença, tidos como mero pedido
de reconsideração, consignando-se, desde logo, que o pedido não interrompeu ou suspendeu o prazo para interposição de
eventual recurso. Sustenta o agravante, em sua irresignação, que a lei não autoriza o recebimento dos embargos de declaração
como se outro recurso fosse. Defende, assim, a impossibilidade de se afastar o efeito interruptivo de recurso regularmente
oposto. Aduz que opôs os embargos de declaração a fim de sanar obscuridade na fundamentação da sentença, em especial
com relação à validade da ata de reunião de sócios. Requer que se declare a nulidade da decisão agravada, determinando-se
a análise dos embargos. Subsidiariamente, requer a concessão de um dia de prazo, após a publicação do acórdão do agravo,
para interposição do recurso de apelação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. O agravo não pode ter
seguimento (art. 1.019, c/c o art. 932, III do CPC). De um lado, sabido que o rol de cabimento do agravo, no atual CPC, é
exaustivo pela coordenação que do artigo 1.015 se deve fazer com o preceito do artigo 1.009, parágrafo 1º. E neste rol não
se inclui a decisão que delibera sobre embargos de declaração opostos contra sentença, não se tratando, frise-se, de decisão
interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Porém além disso, a tempestividade
de eventual recurso de apelação deve ser analisada pelo órgão ad quem. É o que dispõe o parágrafo terceiro ao art. 1.010
do CPC/15, ao tratar do recurso de apelação: “Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao
tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Nesse sentido, ainda, o Enunciado 99 do Fórum Permanente
de Processualistas Civis: “O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação”. E tal o que, seja como for, se deixa
ressalvado. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE, porque inadmissível, do agravo. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2017.
CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) Renato Vilela da Cunha (OAB: 235932/SP) (Causa própria)
2244937-87.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Taboão da Serra - Impetrante: Roseli
Maria Galdieri Nunez dos Reis - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel do Foro de Taboão da Serra - Vistos. Cuida-se
de mandado de segurança interposto contra decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade, determinou a emenda
para inclusão, no polo passivo, da sociedade. Argumenta a impetrante que o artigo 601, parágrafo único, do CPC, dispensa a
providência exigida pela autorIDADE IMPETRADA. Salienta incabível o agravo, inclusive conforme já se decidiu nesta Corte para o
caso e que, por isso, autorizada a via do mandado de segurança, evitando-se perigo de dano irreparável decorrente de decisão
equivocada e não atacável por recurso próprio. É o relatório. O mandado de segurança deve ser imediatamente denegado, nos
termos do artigo 10 da Lei 12.016/09. É certo seu cabimento, em geral, quando não haja previsão própria de recurso comum
e com efeito suspensivo, como levado ao texto do artigo 5º, inciso II, da normatização citada. Mas veja-se que, na espécie, a
situação é outra e diz, em primeiro lugar, com o próprio sistema da recorribilidade das interlocutórias que se quis diferida, salvo
em hipóteses específicas (art. 1.015), no novo Código de Processo Civil. Com efeito, sabido que o rol de cabimento do agravo,
no atual CPC, é exaustivo pela coordenação que do artigo 1.015 se deve fazer com o preceito do artigo 1.009, parágrafo 1º. É
dizer que são agraváveis decisões que não possam aguardar deliberação pelo Tribunal no momento em que a apelação vier
a ser julgada. Trata-se do princípio da recorribilidade diferida das interlocutórias (Nélson e Rosa Nery, Comentários ao CPC,
RT, 21015, p. 2078, item 3). Ou seja, no mais das vezes o que se pretendeu foi legar o reexame das questões interlocutórias
ao momento da apelação, por isso que não se admitindo o agravo e o que, então, não se pode subverter pela via oblíqua do
mandado de segurança, como se ele servisse de sucedâneo de um agravo que a lei não quis interponível. Como observa Cassio
Scarpinella Bueno, é preciso compreender o regime do atual CPC e, ainda se possa ressalvar alguma pontual interpretação
extensiva de alguns dos incisos do artigo 1.015, descabe prodigalizar o uso do mandado de segurança para tornar de pronto
recorrível ou que a lei somente admitiu fosse revisto ao final (Novo CPC anotado, Saraiva, 2015, p. 653). Na verdade, o
mandado de segurança não pode ter seu uso desvirtuado em se tratando de decisão judicial cuja recorribilidade, apenas que
diferida, encontra disposição no sistema próprio do CPC. É dizer, pois, que não há automático acesso ao mandamus pelo fato,
frise-se, não de não haver recurso, mas de se ter previsto apenas recurso final para apreciação das questões surgidas no curso
da fase de conhecimento do processo. Neste sentido, não se pode dizer que não haja recurso, apenas que ele não se avia de
pronto. A rigor, e bem o que se amolda à referência do artigo 5º, II, da Lei 12.016/09 ao efeito suspensivo do recurso próprio
da jurisdição, somente se pode cogitar, em situações como a presente, do writ, e bem na esteira de sua natural compreensão
finalística, quando haja direito líquido e certo que esteja na iminência de vulneração e que não possa aguardar, então, o remédio
processual comum. Neste sentido, observam Teresa Arruda Alvim Wambier et al que apenas haverá espaço ao mandado de
segurança contra ato judicial bem quando não puder aguardar apreciação no momento próprio da apelação ou contrarrazões
(Primeiros comentários ao novo CPC, artigo por artigo. RT, 2015, p. 1453). Tal como, no regime anterior, se admitia o mandamus
somente na perspectiva de perigo de dano irreparável que não permitisse esperar o exame do recurso próprio cabível (STJ-RT
673/165). Exatamente o caso, agora, de não se poder aguardar a aferição da questão no momento da apelação. Mas não parece
ser esta a hipótese dos autos. Trata-se de inclusão da empresa no polo passivo. Ela poderá se defender e inclusive alegar
ilegitimidade, que ao Juiz caberá aferir. Mas só dessa inclusão não se infere qualquer perigo de dano irreparável à impetrante;
ou irreversível a se aguardar o momento próprio, na atual sistemática, de reexame da matéria. Neste contexto, não há razão
bastante a que se supere o regime processual do diferimento da análise da questão ao momento da apelação. Ante o exposto,
DENEGA-SE liminarmente a ordem, indeferida a inicial, porque descabido o mandado de segurança (art. 10 e par. 1º da Lei
12.016/09). Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2018 CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Carlos Rocha
LIMA DE TOLEDO NETO (OAB: 128772/SP)
2245535-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Terceira Visão Vistorias e Análises Técnicas Ltda - Agravado: Chechi & Trugillo Vistorias Veiculares Ltda - Agravado: Terceira
VISãO INDAIATUBA LTDA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo
de Instrumento Processo nº 2245535-41.2017.8.26.0000 Relator(a): Araldo Telles Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada
de Direito Empresarial COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUIZ DE DIREITO: MATHEUS AMSTALDEN VALARINI
AGRAVANTE: TERCEIRA VISÃO VISTORIAS E ANÁLISES TÉCNICAS LTDA. AGRAVADOS: CHECHI & TRUGILLO VISTORIAS
VEICULARES LTDA. e outro VOTO N.º 40.000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória (determinação da oitiva
das testemunhas indicadas pela ré como informantes) que não versa sobre matéria constante do rol do artigo 1.015 do Código
de Processo Civil. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em
audiência realizada nos autos da ação de rescisão de contrato de franquia movida pelos agravados/franqueados em face da
agravante/franqueadora, que determinou a oitiva das testemunhas desta como informantes. Inconformada, recorre a inquinar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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