Página 3409 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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suspensivo e não carece a decisão de qualquer aclaramento, vez que consta fundamentação suficiente a demonstrar os motivos
pelos quais o pedido liminar das recorridas foi deferido. É certo admitir efeito modificativo aos Embargos Declaratórios quando
houver erro material ou de fato. Todavia, essa não é a hipótese destes autos. Assim firmou-se posicionamento no Egrégio
Supremo Tribunal Federal: “Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo
Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de
viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que
se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso” (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED 481829/SP, Tribunal Pleno, j.
15.3.2006, rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.3.2006). Do mesmo modo, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferiu-se
o seguinte entendimento: “Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos
de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual
deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam
a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das
decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição, obscuridade
e erros materiais do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel Mitidiero in “Curso de Processo Civil - Tutela dos Direitos mediante Processo Comum”, v. 2,ª ed. Revista
dos Tribunais,, p. 538, 2015). Verificada a inexistência de omissão ou contradição na decisão, não merecem os presentes
embargos acolhimento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi - Advs:
PAULO ELISIO BRITO CARIBE (OAB: 14451/PE) - HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS (OAB: 25764/PE) - Joel Luis Thomaz
Bastos (OAB: 122443/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP)
(Administrador Judicial) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) (Administrador Judicial)
2228984-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: MOVILE INDúSTRIA
METAPLáSTICA LTDA - Falida - Agravado: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA - Interessado: MOVILE INDúSTRIA Metaplástica
Ltda - Massa Falida - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que decretou a falência da sociedade
agravante, por impontualidade no pagamento de dívida líquida e certa no seu vencimento. Defende-se na irresignação que a
quebra não se sustenta porque a agravada utilizou o procedimento falimentar com o objetivo de exercer cobrança forçada do
crédito, o que contraria os objetivos de preservação da empresa da Lei 11.101/05. Acrescenta-se que a empresa possui ativo
muito superior ao do débito discutido, que inclusive pretendeu compor mesmo em audiência de conciliação, mas a que a credora
se recusou. Indeferida antecipação dos efeitos da tutela recursal, manifestaram-se o Administrador e a Procuradoria, pelo
desprovimento. É o relatório. Consultados os autos de origem, vê-se de fls. 1.429/1.430 que o MM. Juízo, ante os depósitos
efetuados, ademais contando com a concordância do credor requerente e do Administrador, que assentou suficiência de ativos
e, por isso, ausência de prejuízo aos demais credores, reconsiderou a decisão de quebra da empresa. Nesses termos, o recurso
perdeu seu objeto. Ante o exposto, dou por prejudicado o presente agravo. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2018. CLAUDIO
GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Eduardo Silva
Gatti (OAB: 234531/SP) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) (Administrador Judicial)
2229495-81.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Gabriela
Rodrigues Machado - Embargdo: Construtora e Incorporadora Atlantica - Embargdo: Companhia Brasileira de Construções
Cibracon - Interessado: Alta Administração Judicial Ltda. - Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática
que indeferiu pedido de concessão de efeito ativo em agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o feito
no juízo singular. Embarga a agravante, alegando, em síntese, haver omissão na decisão embargada. DECIDO. Conheço dos
embargos de declaração, porque tempestivos, mas os rejeito. Observa-se que a embargante, sob o prisma da ocorrência de vício
de omissão na decisão que indeferiu a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, pleiteia seja dada nova manifestação,
visando que os presentes embargos sejam acolhidos para o fim proposto. Equivocado, pois, o manejo da embargante com o
presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que busca rediscutir matéria analisada, quando o reexame não se
afigura possível. Trata-se de agravo em processo falimentar e embora tenha sido apontado na decisão de fls. 131/132 apenas
o art. 300, do CPC, a tutela também foi indeferida na modalidade de “evidência” (art. 311, do CPC), tendo sido salientado que:
“A falência das agravadas está envolta em irregularidades que estão sendo apuradas pelo Juízo da quebra. Há notícias sobre
a venda em duplicidade de diversos imóveis, de modo a desautorizar o deferimento da medida pretendida pela agravante, qual
seja de substituição do imóvel adquirido por outro. Consta que houve a instauração de incidentes para cada empreendimento
das falidas, nos quais estão sendo investigadas as fraudes levantadas pelo Administrador Judicial. Não há motivos, assim,
para a concessão de liminar em favor dos adquirentes, que deverão aguardar o desfecho das investigações.”. Em face de tais
ponderações, evidenciou-se que se mostrava descabida a tutela provisória em qualquer de suas modalidades (art. 294, do
CPC). Ademais, cuida-se de questão que ainda se encontra circunscrita ao contexto meramente liminar e não se entendeu que
os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo estejam presentes, não obstante a opinião diversa da postulante.
Somente após o contraditório se poderá melhor avaliar a matéria em debate. Destaque-se que “A omissão ensejadora dos
embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes
que podem ser rejeitados implicitamente.” (EDROMS nº 18.763RJ, STJ, 5ª Turma, Relª Minª Laurita Vaz, j. 21/3/06, DJ 02/5/06,
pág. 341), o que não se verifica. Portanto, nas circunstâncias apuradas, não se vislumbra que a decisão guerreada padeça
do indigitado vício para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação
processual, razão pela qual não se acolhem os embargos interpostos. Desta feita, por força do exposto, rejeito monocraticamente
os embargos (NCPC art. 1.204, § 2º). Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Alexandre Andreoza (OAB: 304997/SP) Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) (Administrador Judicial) - Lilian Maria de
Freitas Souza Marques (OAB: 319455/SP) (Administrador Judicial)
2231142-14.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Digisystem
Serviços Especializados Ltda. - Embargdo: Certsys Tecnologia da Informação Ltda. - Embargdo: Alexandro Croce Jeronymo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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