Página 3400 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: AGRISUL
AGRÍCOLA LTDA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Apelado: ELSON DA SILVA PINTO (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de
recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 69/70) que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança,
condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 587,14 (quinhentos e oitenta e sete reais e catorze centavos), atualizada
monetariamente desde a distribuição até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde
a citação, bem como das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Postula-se, em síntese, a
inclusão do crédito do apelado no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme apurado no extrato contábil, a
teor do disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, com o consequente afastamento da condenação imposta na origem
e, no que diz respeito à sucumbência, o afastamento da aplicação do artigo 85, §2º, haja vista ter decaído o apelado de grande
parte do pedido. Recurso regularmente respondido (fls. 264/268), com preliminar de vício insanável, alegando ser o agravo de
instrumento o recurso adequado in casu (art. 17 da Lei nº 11.101/05) e, no mérito, insistindo-se o apelado no acerto da sentença,
com a ressalva, caso conhecido o recurso, de que sejam excluídos os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com
suporte no princípio da igualdade (art. 126, LRF). Indeferido o pedido de justiça gratuita a fls. 275/278, o preparo foi recolhido
a fls. 281/283. Sobreveio petição da apelante a fls. 284/285, manifestando a desistência do recurso pela perda do objeto, tendo
em vista a revogação de decisão anterior, pelo Juiz a quo, determinando que as habilitações/impugnações de crédito sejam
autuadas e processadas, não em ações de cobrança, mas como incidentes de habilitação de crédito retardatário, ordenando à
apelante a baixa dos processos para deliberações em cada um deles. Diante do exposto, homologo a desistência do recurso.
Após às anotações e cautelas de praxe, baixem os autos. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. CLAUDIO GODOY relator
- Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fabio Aboim Guedes (OAB: 211599/SP) - Bruno Chechetti (OAB: 256840/SP) - Fauze
Rodrigues Jassus (OAB: 124732/RJ)
1002698-26.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: LADDER
AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Apelado: ELETRODAK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - EPP - Destarte, com fulcro nos
arts. 998, caput, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, homologa-se a desistência do recurso. Remetam-se os autos
à Vara de Origem para homologação do acordo. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB:
295118/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP)
1010442-77.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: CIPA PRESENTES LTDA. ME - Apelante: Patrícia Bevilaqua Rossetti - Apelado: Enjoy Administração e Intermediação de Negócios Ltda. - Interessado:
Studart Franquias e Administração de Negócios Ltda - Em “ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada”, a r. sentença
(fls. 545/553), de relatório adotado, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, para condenar as
autoras reconvindas ao pagamento à ré reconvinte da importância de R$12.500,00, acrescida de correção monetária desde
o ajuizamento da reconvenção e de juros de mora de um por cento ao mês a partir da intimação da autora reconvinda para
contestar a reconvenção, e também ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do
valor atualizado da causa principal. Embargos de declaração opostos pelas autoras reconvindas (fls. 559/563) foram rejeitados
(fls. 572/573). Apelaram as autoras reconvindas a sustentar, em síntese, que houve cerceamento de defesa pelo julgamento
antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de produção de prova oral; que a r. sentença deve ser declarada nula em
razão de ausência de adequada fundamentação, pois o Código de Processo Civil explicita a obrigação do magistrado de se
manifestar expressamente sobre todas as provas e argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; que houve
a devida comprovação de que a ré reconvinte não cumpriu diversas obrigação legais e contratuais, como não disponibilizar
o prometido know-how para administração da franquia e não garantir a oferta de produtos exclusivos da “Disney”; que a ré
reconvinte violou suas obrigações legais ao omitir e adulterar informações fundamentais quando da apresentação da circular
DE OFERTA DE FRANQUIA; que as provas documentais comprovam o não funcionamento do sistema operacional disponibilizado
pela franqueadora; que deve ser declarada a rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora, com a devolução
dos valores referentes a taxa de franquia e compra de softwares, quiosque, estoque, equipamentos e marketing; que fazem
jus ao recebimento da multa prevista na cláusula 11ª do contrato de franquia, no valor de R$200.000,00. Requerem a reforma
da sentença (fls. 576/602). Recurso preparado (fls. 621/622). Notícia de acordo (fls. 643/647). É o relatório. Em razão do
pedido formulado expressamente, homologa-se a desistência do recurso, até porque a composição noticiada constitui questão
prejudicial a gerar a falta de interesse recursal superveniente. Eis porque, julga-se prejudicado o recurso. Retornem os autos à
origem para apreciação do pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes e de extinção do processo, observadas
as formalidades legais. Int. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Giovani Zorzi Ribas (OAB: 48939/PR) - Carlos Henrique
de Mattos Sabino (OAB: 36546/PR) - Claudia Simone Ferraz (OAB: 272619/SP) - Lara Ximenes da Silveira (OAB: 18225/CE) Jader Albuquerque Maranhão de Oliveira Junio (OAB: 385600/SP)
1047530-45.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Antônio Modesto
de Jesus Neto - Apelado: RZ Franchising Ltda - Decisão Monocrática nº 12.658 VISTOS. A r. sentença de fls. 464/466, de
relatório adotado, julgou procedente a ação de rescisão de contrato de franquia c.c. cobrança e obrigação de não fazer movida
por RZ Franchising Ltda. em face de Antônio Modesto de Jesus Neto, condenando o réu ao pagamento de royalties, taxa de
marketing e multa contratual, determinando ainda a interrupção do uso pelo réu da marca da autora. Além disso, condenou o
réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Recorre o
réu, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça e sustentando, em breve síntese, a nulidade da sentença
e do contrato de franquia objeto da ação (fls. 486/500). Contrarrazões a fls. 506/530. Não há oposição ao julgamento virtual.
É o relatório. O recurso é deserto e não deve ser conhecido. Em face do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita
formulado no recurso, proferi a seguinte decisão: “Vistos. Não basta a simples alegação de impossibilidade momentânea de
recolhimento das custas judiciais ou mesmo a declaração de pobreza a que se refere o artigo 99 do CPC/2015 (fl. 501) para
a obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência
econômica (§ 3º do artigo 99 do CPC/2015), podendo o juiz de ofício determinar que a parte comprove que preenche os
pressupostos para sua obtenção (§ 2º do mesmo dispositivo processual). No caso concreto, está demonstrado que o apelante
firmou com a apelada 2 (dois) contratos de franquia, cada um mediante pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por outro
lado, o apelante noticia nas redes sociais que além da atividade empresarial em discussão exerce o cargo de ‘diretor comercial’
na empresa ‘Seguralta Corretora de Seguros’ (fl. 508). Estes elementos aparentemente ilidem a presunção de hipossuficiência.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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