Página 3386 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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nos autos, diga a parte exequente e conclusos para decisão acerca das penhoras. Pretende-se a declaração de nulidade da r.
decisão “para que se cancele a redistribuição dos autos à 2a Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, mantendo-os na 9a Vara Cível
da referida Comarca” - fl. 9. Não obstante o inconformismo recursal dirigido à reunião dos processos e processamento perante
o Juízo Falimentar, além do alegado desrespeito às garantias constitucionais diante do não encerramento da fase de instrução
processual do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se vislumbra o prejuízo apontado pela recorrente no
trâmite recursal sem a atribuição do efeito excepcional. No presente agravo de instrumento insiste-se impossibilidade de reunião
dos processos e alega-se que a Douta Magistrada de Primeiro Grau motivou sua convicção em elemento futuro e incerto,
matérias que podem ser postergadas para ulterior análise colegiada. Indefere-se, portanto, o efeito suspensivo pretendido.
Comunique-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III do Código de Processo Civil, bem como, intime-se o administrador
judicial interessado. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/
SP) - Flavia Maria de Morais Geraigire Clapis (OAB: 155879/SP) - Antônio Glaucius de Morais (OAB: 336163/SP) - Indira
Ernesto Silva Quaresma (OAB: 342499/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial)
2248030-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: PROXXI TECNOLOGIA
Ltda - Agravado: Daruma Telecomunicações e Informática S/A (em recuperação judicial) - Interessado: R4c Assessoria Empresarial
Ltda (adm. judicial) (Administrador Judicial) - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra
decisão proferida nos autos DA RECUPERAçãO JUDICIAL de Daruma Telecomunicações e Informática S/A., que prorrogou por 180
dias úteis o prazo do “stay period” (fls. 38/39). Recorreu a credora a sustentar a improrrogabilidade do prazo do “stay period” em
homenagem aos princípios que norteiam o processo recuperacional, especialmente o no que se refere à eficiência e à celeridade;
que a recuperanda já gozou de um “stay period” de 260 dias corridos, prazo muito superior àquele previsto originalmente na Lei
especial, de natureza material. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra. Eliza Amélia Maia Santos, MM. Juíza de
Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, assim se enuncia: Vistos. 1. Acolho o pedido de fls. 3007/3011 e determino a
retificação do edital de fls. 2875/2883; providencie o administrador judicial. 2. Sem prejuízo, publique-se o edital de fls. 2874. 3.
Defiro o pedido de levantamento do valor de R$-59.100,87, deduzido a fls. 3014/3015, pois o depósito de fls. 2994 foi efetuado
pela Kpmg Auditores Independentes, entendendo ser indevido o pagamento efetuado, nos termos da petição de fls. 2981/2985;
expeça-se mandado de levantamento em favor da recuperanda. 4. Acolho as razões apresentadas pelo administrador judicial a
fls. 3016/3019 e, nos termos do disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.105/05, determino a suspensão das ações e execuções, por
mais mais cento e oitenta dias úteis. 5. Int. Taubaté, 10 de novembro de 2017 (fls. 39 deste instrumento). Em sede de cognição
sumária e não exauriente, não se vislumbra pressuposto específico de admissibilidade ao pretendido efeito suspensivo, qual
seja, o periculum in mora. Conquanto haja verossimilhança no direito da agravante relativamente ao aparente excesso da
prorrogação do stay period até porque ele originariamente fora estabelecido em dias úteis em contrariedade, ademais, ao
que esta 2ª Câmara de Direito Empresarial tem decidido sobre a questão o julgamento deste recurso pela Turma Julgadora,
independentemente do efeito suspensivo, não põe em risco a utilidade do processo e nem tampouco o direito a ser tutelado.
Processe-se, pois, o recurso sem efeito suspensivo. Sem informações, intime-se a agravada para resposta no prazo legal e o
ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA MANIFESTAR-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para
deliberações ou julgamento preferencialmente virtual (Resolução nº 772/2017). Int. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs:
ANDRéIA REGINA VIOLA (OAB: 163205/SP) - Fernando Tardioli Lúcio de Lima (OAB: 206727/SP) - Ivan Lorena Vitale Junior (OAB:
162924/SP) - Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP) - Queren Formiga Santana (OAB: 330053/SP) - Fernando
Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) (Administrador Judicial)
2248407-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
BANCO VOLVO BRASIL SA - Agravado: CGS Construção e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: CGS
Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - Em Recuperação Judicial - Interessado: Contenge Construcoes Ltda Me - Em
Recuperação Judicial - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão (fls. 75) que, após o deferimento do
processamento DA RECUPERAçãO JUDICIAL da agravada, em resposta a ofício encaminhado pelo Juízo da 4ª Vara Civil da mesma
Comarca, esclareceu que a contagem do prazo do stay period deve se dar em dias úteis. Sustenta o recorrente, em sua
irresignação, que a contagem em dias úteis, atendendo à norma do art. 219 do CPC, apenas se deve dar em relação aos prazos
processuais. Aponta, nesse sentido, que a previsão do art. 6º, par. 4º da Lei 11.101/05 traduz prazo material, sendo, portanto,
devida a contagem em dias corridos. Alega que, no caso, observados todos os demais prazos processuais, as recuperandas
tiveram aproximadamente 142 dias corridos para a realização da Assembleia de Credores, tempo, portanto, inferior à suspensão
de 180 dias. Aduz ao final que, se reconhecida a contagem do prazo em dias corridos, o período de stay teria findado em
09/11/2017 e que, de outro lado, se mantida a contagem em dias úteis, estender-se-á indevidamente a suspenção das execuções
até 15/03/2018. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. No que tange à tempestividade do recurso, bem
verdade que determinada a suspensão das execuções movidas contra a agravada quando da concessão de processamento
DA RECUPERAçãO JUDICIAL (fls. 512 da origem), em 09/05/2017. Mas, por outro lado, também verdade não ter constado daquela
decisão qualquer especificação a respeito da forma como se deveria contar o período de stay, se em dias úteis ou corridos.
Assim, apenas decidida a questão de forma expressa na decisão recorrida, quando, inclusive, fundamentou o MM. Juízo seu
entendimento. No mais, tem-se de deferir a liminar. Verdade que fixada na 1ª Câmara Reservada tese assentando a contagem
em dias úteis (TJSP, AI 2210315-16.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Hamid Bdine, j.
16/03/2017), inclusive à consideração de que, primeiro, o prazo da lei se conecta com os prazos a todas as providências iniciais
da recuperação, como já se decidiu na Corte Superior (STJ, AgRg no CC 110.250, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.09.2010), bem
assim, depois, de que se tem preceito por meio do qual se garante certa estabilidade à empresa para que se possa organizar e
providenciar o quanto devido até a assembleia. E tal o que, argumenta-se, posto se persiga fim material último, de recuperação,
de todo modo se consuma na suspensão do trâmite de processos em curso, ou seja, produzindo efeito processual típico de
prazo de tramitação ou suspensão do trâmite processual. Porém, já não era, ao contrário, menos certa a força da argumentação
de que, a rigor, tem-se acima de tudo prazo material, conforme também já se havia decidido neste Tribunal (TJSP, AI 223749859.2016.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 06/03/2017). E o que releva afinal porque o art.
219, parágrafo único, do CPC, subsidiariamente aplicável à LREF, e que instituiu a contagem em dias úteis, ressalvou somente
fazê-lo quanto aos prazos processuais. Mas o fato é que, diante deste quadro, esta 2ª Câmara acabou fixando o entendimento
de que se trata de prazo material e, por isso, a ser contado em dias corridos. Tal o quanto se assentou no julgamento do AI nº
2200368-35.2016.8.26.0000, rel. Des. Fábio Tabosa, j. 27/3/2017. A conclusão foi a de que “não há como escapar à constatação
de que se trate de prazo material. Por um lado, a suspensão do curso dos prazos prescricionais, prevista no art. 6º, caput, atinge
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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