Página 3373 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Ltda - Agravado: Dryclean Usa do Brasil Lavanderias Limitada - Agravado: Next Challenge Comercio e Serviços Importação e
Exportaçao de Edquipamentos para Lavandeira e Cozinha Industrial - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.
decisões que acolheram impugnação ao valor da causa, bem como indeferiram a justiça gratuita à agravante. Alega a recorrente
que o pedido é incerto e ilíquido, não sendo possível, de antemão, mensurar o tamanho dos prejuízos sofridos, de modo que
não cabe alteração do valor dado à causa. Sustenta que a própria natureza da demanda já indica suas precárias condições
financeiras, haja vista buscar o desfazimento do contrato de franquia firmado com as agravadas, além de indenização, em
razão de condutas das franqueadoras que lhe impossibilitaram o exercício da atividade empresarial. Pede a antecipação dos
efeitos da tutela recursal. A gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos na Lei 1.060/50 e no vigente
regramento do NCPC art. 98 hão de ser avaliados à luz do que dispõe a CF- art. 5º, LXXIV, que determina que a assistência
jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus
ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com
os encargos processuais. No caso em apreço, e pela análise superficial que o momento processual recomenda, entendo que
os documentos apresentados pela agravante SãO CAPAZES DE DEMONSTRAR, a princípio, que a situação financeira da empresa
não lhe permite arcar com as custas do processo, sobretudo diante do elevado valor atribuído à causa (R$ 640.000,000). Deste
modo, de forma a preservar o direito de acesso ao judiciário, e sem prejuízo do que venha a ser decidido ao final, defiro-lhe,
liminarmente, os benefícios da justiça gratuita, inclusive para o processamento deste recurso. No mais, fica mantida a decisão
agravada como proferida. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena
(OAB: 259605/SP) - Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - Danilo Orenga Conceição (OAB: 315244/SP) Nº 2241973-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gislayne
DARLY TREVISAN - Agravado: Safecor Serviços Médicos Sociedade Simples Ltda. - Agravado: Eduardo Jorge - Agravado: Claudio
Marino - Agravado: Ailma Fabiane de Andrade Larre - Processe-se. Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por
entender desnecessário. O recurso insurge-se contra r. decisão singular que indeferiu a antecipação de tutela, pretendida para
imediato afastamento da Srª. Gislayne DARLY TREVISAN do quadro societário da empresa Safecor Serviços Médicos Sociedade
Simples Ltda. O agravo de instrumento defende a reforma da decisão, pois em confronto com o regramento legal que não impõe
óbices ao afastamento do sócio que pretende se retirar da sociedade empresarial. Ademais, suscita que não haverá prejuízos,
pois caucionado o feito e inexistente a possibilidade de eventuais danos na esfera trabalhista. Há pedido de antecipação de
tutela recursal que, diante do repertório documental apresentado, deve ser indeferido. Ressalte-se o entendimento desta Corte
de estrita observância aos comandos do art. 1.029 do Código Civil, que autoriza a retirada imotivada do sócio em sociedades
limitadas por tempo indeterminado, condicionada, entretanto, à notificação dos sócios remanescentes com antecedência mínima
de 60 dias. Diante disso, reputo inviável, por ora e diante dos elementos disponíveis nos autos, a verificação do requisito
imposto no excerto legal. Destarte, aguarde-se solução final colegiada. Cumpra-se o requisito expresso no art. 1.019, II, do
Novo Código de Processo Civil.
Publique-se e intime-se.Fica intimado o agravante, por seus advogados, nos termos do r. Despacho, para no prazo de 5
(cinco) dias indicar o endereço dos agravados bem como comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância
de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), referente à Intimação Via Postal no código 120-1, na guia FEDTJ. - Magistrado(a) Ricardo
Negrão - Advs: Patricia Bianchim de Camargo (OAB: 158584/SP) - Leo Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/SP)
2242699-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
FELIPE RIBEIRO ROCHA - Agravante: RAFAEL MOREIRA DA CRUZ CARNEIRO - Agravado: Paulo Henrique Poli - Agravada: Izabel Cristina
DE OLIVEIRA POLI - Processe-se. Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. O agravo
de instrumento pretende reforma de decisão singular que, nos autos de demanda de rescisão de contrato de aquisição de cotas
sociais, indeferiu o pedido liminar dos autores de arresto de bens dos agravados. À míngua de pedido liminar, nada a deliberar
neste estágio. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo
Negrão - Advs: José Gabriel Pompeu de Souza Vieira (OAB: 322803/SP) - Mariane Mascarenhas Dias (OAB: 364240/SP) Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP) Nº 2242799-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
JORDANA DE CARVALHO LOPES ME - Agravado: CHQ GESTÃO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA - Vistos. Cuida-se de
agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com indenização
por dano material e moral, indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Sustenta a agravante que os documentos juntados
demonstram que se encontra em situação econômica difícil, impossibilitada de custear a despesas processuais. Requer a
concessão do efeito ativo. É o relatório. Não se entende de conceder a liminar. Certo que o Supremo Tribunal Federal já
assentou exigível a prova da necessidade da gratuidade quando a requer pessoa jurídica, note-se, mesmo sem fins lucrativos
(AgRg no RE 192.715, j. 21.11.2006). De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Corte Especial, no julgamento
do ED no Resp. 1.015.372, datado de 17.06.2009, assim mais recente que precedente em sentido contrário (ED no Resp. n.
1.055.036, j. 15.04.2009), igualmente decidiu no mesmo sentido. Ou seja, não há, ao contrário da pessoa natural, presunção
de necessidade à pessoa jurídica e, portanto, nesse caso o requerente deve fazer prova segura de que não pode suportar
as custas do processo. Tal, de resto, a orientação que acabou sedimentada no enunciado da Súmula 481 do STJ. No caso
concreto, vê-se que, embora havida notificação de rescisão contratual pela agravada, recentemente inclusive (19.9.2017 fls.
181/193 do principal), não se observa da cópia da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de fls.
21/25 (2016/2017) e dos relatórios de faturamento (fls. 94/97, 139/141 e 226) situação financeira que não permita arcar com
as custas processuais, ao menos por ora. Ressalta-se, ademais, que os extratos bancários juntados não são suficientes para
caracterização da condição de hipossuficiência como pretende a agravante (fls. 19/20), não havendo prova nos autos do
encerramento das atividades e gastos com a dispensa de funcionários. Veja-se que se debate sobre atividade empresária, ainda
que de franquia, com custas que montam ao importe de cerca de cinco mil reais. Ademais, sobre estas taxas judiciárias, se
o problema se puser quanto à prática de algum ato processual específico que demande maior custo, sabido que a gratuidade
pode ser deferida em parte (STJ, Resp. 790.807), inclusive para a prática de certos e determinados atos (STJ, RMS 22.416),
claro que sempre atendidos os pressupostos respectivos. Tal o que se consolidou, agora, na previsão do artigo 98, par. 5º, do
CPC, ademais da possibilidade de parcelamento conforme o parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, indefiro o efeito
suspensivo formulado. Dispensadas informações e não havida citação, à Mesa. Voto n. 16.810 Int. São Paulo, 14 de dezembro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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