Página 3371 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2236435-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Construtora
e Pavimentadora Latina Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: O Juizo - Interessado: BANCO SAFRA S.A. - Trata-se
de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto CONTRA DECISãO que, nos autos da recuperação judicial
de Construtora e Pavimentadora Latina Ltda. indeferiu o pedido de levantamento das constrições que recaem sobre bens da
recuperanda, originárias da Justiça do Trabalho e do Juizado Especial (fls. 528/529). Recorreu a recuperanda a sustentar
que as determinações da Justiça do Trabalho e do Juizado Especial Cível (penhora e arrematação de bens) atentam contra o
princípio da preservação da empresa e inviabilizam a continuidade de suas atividades, razão pela qual devem ser revertidas
pelo Juízo recuperacional, a quem cabe deliberar sobre os atos de constrição que alcançam o patrimônio da recuperanda,
inclusive suscitando conflito positivo de competência. Requereu a atribuição de efeito suspensivo para que seja paralisado o
andamento do processo recuperacional e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Insurge-se a agravante CONTRA DECISãO
que indeferiu pedido direcionado ao D. Juízo de origem para que fosse suscitado conflito positivo de competência com outros
Juízos (3ª Vara do Trabalho de Santos, 4ª Vara de Trabalho de Cubatão e Juizado Especial Cível de Caraguatatuba), dos quais
se originam as constrições que recaíram sobre bens da recuperanda. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “1.
Fls. 8236/8246: Trata-se de pedido da recuperanda para que seja suscitado conflito positivo de competência com a 3ª Vara do
Trabalho de Santos, a 4ª Vara do Trabalho de Cubatão e com o Juizado Especial Cível de Caraguatatuba, em razão de penhoras
determinadas naqueles juízos, para que seja reconhecida a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, eis que a
discussão acerca da satisfação do crédito fica restrita à forma de pagamento do plano de Recuperação. O juízo recuperacional,
no entanto, não é competente para conhecer do requerimento de suspenção da ação de execução individual, sob pena de
invadir a competência do próprio juízo da execução. Por outro lado, quanto ao requerimento de suspensão ou levantamento
da penhora, conquanto não exista juízo universal da recuperação, a gestão dos atos de constrição dos bens das recuperandas
não pode ser realizada pelo juízo da recuperação. No caso dos autos, as penhoras foram determinadas por juízos diversos
nos quais tramitam ações de execução não sujeitas a concurso, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 5º, da Lei de Falências (Lei n.
11.101/05), quanto aos créditos trabalhistas e art. 49, caput, do mesmo diploma quanto ao crédito cobrado junto ao Juizado
Especial de Caraguatatuba, constituído após o pedido de recuperação judicial. Assim indefiro os pedidos de fls. 8.236/8.246.
2. Verifica-se que a decisão de fls. 8105/8106 concedeu prazo, dentre outros, para informação sobre o cumprimento do plano
já homologado e sobre a habilitação dos créditos que aparelham a presente ação. Assim, concedo ao administrador judicial
o prazo complementar de quinze dias para manifestação sobre 8105/8106. Intime-se”. Em sede de cognição sumária, não se
vislumbram presentes os pressupostos específicos de admissibilidade à pretendida concessão do efeito suspensivo (CPC, art.
1.019, I c.c. art. 995, pár. ún.), sobretudo porque o processo de recuperação judicial da agravante se desenvolve há mais de
dez anos (processamento em 17.09.2007 fls. 51/52), a revelar que o período de suspensão das ações e execuções em face da
recuperanda há muito se escoou. Some-se a isso a impossibilidade de interferência do Juízo de origem nas decisões emanadas
de outros Juízos. As razões expostas pela agravante não desautorizam os fundamentos em que assentada a r. decisão recorrida
que não padece de qualquer ilegalidade. Sem informações, intime-se o administrador judicial para manifestar-se. Em seguida,
abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual
(Resolução nº 772/2017). Int. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Ricardo Luiz Diégues Peres (OAB: 158563/SP) - Mario
Ferreira dos Santos (OAB: 88600/SP) (Administrador Judicial) - Debora Serrano Rodrigues Souza (OAB: 107436/SP)
2237898-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante:
Banco Bradesco S/A - Agravado: Maitan Comércio e Representação de Cereais Ltda - Interessado: Kpmg Consultoria Ltda. Vistos. Fls. 92/93: cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento de
seu turno interposto CONTRA DECISãO que, nos autos da falência da agravada, deliberou determinar ao agravante o depósito das
PRESTAçõES DE RENOVAçãO DO CONTATO DE SEGURANçA DO IMóVEL DA SEDE DA FALIDA. Sustenta o agravante que, após aquela decisão,
em 12 de dezembro de 2017, o juízo da falência homologou a venda da sede da empresa e expediu mandado de imissão na
posse em favor da adquirente. Defende, assim, que a responsabilidade pelo bem passa a ser da adquirente SEFERT, inclusive
no tocante ao serviço de segurança privada. Pugna pela reconsideração da decisão para concessão do efeito suspensivo
pleiteado, retroagindo à data de interposição do recurso. Analisando-se a própria decisão que homologou as propostas para
aquisição da matriz e da filial da falida, aprovadas pelos credores em assembleia, nota-se expressamente determinado que,
a partir da data da sua publicação, os adquirentes, nomeados como fiéis depositários, passariam a ser responsáveis pela
segurança das unidades (fls.7.778/7.780). Assim, a partir da data da publicação, frise-se, por decisão da origem e, portanto,
não sendo o caso de reconsideração por este relator, não há dúvida de que o agravante não mais se responsabiliza pela
SEGURANçA DO IMóVEL. Com relação ao período anterior, como se apontou inicialmente, tem-se que o fato de à agravante se
ter carreado o custo da SEGURANçA DO IMóVEL que lhe foi alienado fiduciariamente e que era ocupado pela falida parece ser
decorrência necessária da condição de depositária que lhe foi atribuída, ainda que discutida em outro agravo, mas sem efeito
suspensivo da decisão de origem. Descabido, assim, o pleito de efeito suspensivo com relação ao período em que a agravante
FIGURAVA COMO DEPOSITáRIA FIEL, matéria que será mais detidamente analisada quando do julgamento do recurso. Aguarde-se a
manifestação da D. Procuradoria e tornem. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2018. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a)
Claudio Godoy - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP)
- Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Fernando Costa Sala (OAB: 189553/SP) - Osana Maria da
Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP) (Administrador Judicial)
2238534-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Care
Comércio e Consultoria Ltda - Agravado: Imc Care Solutions Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Agravado: Imc Brasil
Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Agravado: Bruno Muniz de Almeida - Vistos. Fls. 45/46: tem razão a agravante.
A decisão de origem deferiu em parte a tutela requerida, para impor aos agravados a observância da necessidade de anuência
de ambos os sócios para realização de despesas acima de cinco mil reais. Deixou, porém, de fixar multa cominatória, ao
fundamento de não vislumbrar intuito de descumprimento do comando judicial. Pois o agravo, textualmente, também contra esta
parte da decisão se voltou (v. fls. 26, item IV). E isto na decisão inicial do recurso não se apreciou. Tal, portanto, o que agora
se deve fazer. E, de fato, as astreintes se fixam antecipadamente, diante de comando de obrigação de fazer ou de não fazer,
justamente dada a sua função intimidativa, de coerção ao cumprimento, assim independentemente do que se suponha ser a
intenção subjetiva da parte. Se em concreto ela não quer descumprir e efetivamente não descumpre, simplesmente a multa não
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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