Página 3360 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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prazo fixado no plano se tornará impossível (v., a respeito: Agravo de Instrumento 0173522-20.2013.8.26.0000, Rel. Francisco
Loureiro, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/05/2014; Agravo de Instrumento 0136362-29.2011.8.26.0000, Rel.
Pereira Calças, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, j. 28/02/2012; Agravo de Instrumento 0071913-28.2012.8.26.0000,
Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/10/2012; Agravo de Instrumento 012483291.2012.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/10/2012). No caso, ao que se lê da
cláusula 6ª, intitulada “proposta de pagamento aos credores”, consta no plano que “os pagamentos estão evidenciados nos
fluxos de caixa projetados vinculados ao anexo II Laudo de Demonstração de Viabilidade Econômica e Financeira, com valores
nominais sem a atualização monetária proposta a cada Classe de Credor” (fls. 1464 da origem). E, de fato, o aditivo ao plano
vem acompanhado de anexo intitulado “tabela exemplificativa da amortização da forma de pagamento ordinária por credor linha
do tempo” (fls. 1480), no qual, posto ilegíveis os nomes e os valores correspondentes a cada credor, parece ter-se indicado,
anualmente, previsão da parcela a ser paga a cada um dos credores. Assim, se por um lado os pagamentos de fato dependem
do faturamento da devedora, por outro parece ter-se estabelecido um valor mínimo a ser destinado, anualmente, ao pagamento
de cada credor. Tudo isso, veja-se, somado ao fato de que os pagamentos apenas se iniciarão passado o período de carência,
de 12 meses, o que permite, nesse ponto, processar o recurso para exame da questão pelo Colegiado, colhidas as manifestações
da Administradora Judicial, da recuperanda, a qual deve acostar aos autos projeção legível dos pagamentos (fls. 1480/1481 da
origem), bem assim o parecer da D. Procuradoria. Portanto, apenas para o fim de obstar a suspensão de ações, execuções, e
protestos em face de coobrigados e garantidores, em parte defere-se o efeito suspensivo postulado. Ante o exposto, processese com parcial efeito suspensivo. Comunique-se, dispensadas informações, intimando-se a agravada para resposta, a qual deve
acostar aos autos projeção legível dos pagamentos (fls. 1480/1481 da origem). Intime-se, também, a Administradora Judicial,
cadastrando-se corretamente seus dados no sistema (fls. 834 da origem). Por fim, abra-se vista à Procuradoria, tornando
conclusos então. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2018. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Paulo
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB: 23134/SP) - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) - Graziela Angelo Marques
Freire (OAB: 251587/SP) - Fabio Forti (OAB: 29080/PR) - Daniela Avilla (OAB: 54348/PR) - Silvio de Souza Garrido Junior
(OAB: 248636/SP) - Fernando Cesar Gomes de Souza (OAB: 267145/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP)
(Administrador Judicial) - Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB: 319455/SP) (Administrador Judicial)
2001748-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: PEDUTI
SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Agravado: MOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME - Agravado: Sergio Victor
Mastrorocco - Agravada: Viviane Bezerra de Oliveira - Agravado: Cesar Peduti Neto - Processe-se. Deixo de solicitar informações
ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. A demanda iniciada como obrigação de não fazer foi ajuizada por
sociedade de advogados com vasta experiência na área de propriedade intelectual e tecnologia da informação. Segundo narra
a autora ora agravante a litigiosidade teve início após o afastamento do Sr. César Peduti Neto, que atuava como “consultor
sênior” da sociedade de advogados e, sob essa condição e também por ser genitor do sócio administrador do empreendimento
(Sr. César Peduti Filho), teve acesso a informações sobre clientela, lista de preços, estratégia de negócios e demais dados de
conhecimento exclusivo da autora e seus funcionários, utilizando-os em desconformidade com os parâmetros impostos pela
lealdade concorrencial. Teria o corréu, Sr. César Peduti Neto, constituído com os corréus pessoas físicas a sociedade empresarial
MOR Assessoria Empresarial Ltda.-ME, e contatado empresas da cartela de clientes da autora, oferecendo-lhes idêntico serviço
a ser prestado com suposta qualidade superior, e preços menores. Teria havido, ainda, a tentativa de captação de advogados e
colaboradores da sociedade autora, bem como a disseminação de informações inverídicas e até mesmo caluniosas que, em sua
maioria, desabonam as condutas do sócio administrador (Sr. César Peduti Filho), imputando-lhe falsamente crimes que não
praticou. Diante deste cenário, foi formulado pedido de antecipação de tutela para (fl. 44-46): [..] (i) a expedição e o imediato
cumprimento de mandado de vistoria e constatação do conteúdo contido na conta de e-mail [email protected], cujas
informações estão alocadas no servidor de hospedagem de e-mails da AUTORA, a ser cumprido por oficial de justiça, afim de
reforçar as provas já disponibilizadas pela AUTORA, comprometendo-se a AUTORA a manter o sigilo das informações até
ulteriro autorização em contrário conferida por V. Exa. E a requerimento justificado da AUTORA nos presentes autos; (ii) que os
Corréus cessem imediatamente a prática de atos de concorrência desleal para com a AUTORA, sobretudo a tentativa do
aliciamento de funcionários e Advogados da Autora, o aliciamento de seus clientes utilizando-se das informações confidenciais
disponibilizadas pelo Corréu Cesar Peduti Neto aos demais Corréus, tais como lista de clientes, contatos, tabelas de preços,
estratégia de negócios, bem como para que cessem a prestação de informações falsas sobre a AUTORA, qualquer de seus
sócios e colaboradores, em especial de que seu Sócio Administrador estaria com prisão decretada e foragido, sob qualquer
forma ou pretexto, nos termos como vedado pelo artigo 195, incisos I, II, III e XI da Lei 9.279/96, sob pena de multa diária de R$
50.000,00 por cada descumprimento, até e após o trânsito em julgado. [..] O pedido liminar foi indeferido pelo i. Julgador singular
com os seguintes fundamentos (fl. 143-148): [..] Não estão presentes as características da concorrência desleal a embasar a
concessão da tutela de urgência. Estabelece o art. 195 da Lei nº 9.279/96 rol de condutas que se configuram como crimes de
concorrência desleal e servem de parâmetro, na esfera cível, para a tomada de medidas a fim de cessá-los e possibilitar
indenização pelos eventuais danos que tenham provocado. A doutrina [especificamente Manoel J. Pereira dos Santos e Wilson
Pinheiro Jabur, em obra coletiva denominada Criações Industriais, Segredos de Negócio e Concorrência Desleal, pp. 351 e ss.]
classificam os atos do art. 195 em confusórios, tendentes ao descrédito, tendentes ao erro, atentatórios à organização do
concorrente e outros atos desleais, a exemplo do desvio fraudulento de clientela. No caso em comento, pode-se dizer que a
parte autora sustenta a realização de atos tendentes ao descrédito - a alegação de que o sócio do escritório autor SERIA FORAGIDO
DA POLíCIA -; atos atentatórios à organização do concorrente; e desvio fraudulento de clientela [sendo esse o principal]. Ao que
parece pelas provas constantes dos autos, está de fato o requerido CÉSAR PEDUTI NETO a aliciar clientes, remetendo-lhes
e-mails e oferecendo propostas mais vantajosas de preços e serviços. Contudo, os documentos não revelam a prática de ato de
deslealdade nos termos do art. 195, mas sim verdadeiro aliciamento de clientes, o que não é vedado pelo ordenamento, mas se
trata de normal [embora agressivo] exercício da atividade empresária. Inexistiu entre as partes pacto de não concorrência ou
confidencialidade, motivo pelo qual é natural que se valha dos conhecimentos que adquiriu sobre a estrutura da empresa autora
na conquista de clientes, inclusive daqueles que já são parceiros da sociedade de onde se retirou. Em síntese, o que se está a
dizer é que a prova documental que instrui a inicial, ao menos neste momento de sumária cognição, não é suficiente a dizer que
o requerido esteja atingindo com informações inverídicas [especialmente não se comprovou a notícia policial] a imagem da
sociedade autora ou corrompendo sua estrutura organizacional, pois a utilização de conhecimentos sobre a estrutura da antiga
sociedade na captação de clientes é natural e própria da atividade empresária. A fim de confirmar a posição, valho-me da
jurisprudência das C. Câmaras de Direito Empresarial do TJSP: Concorrência desleal. Tutela de urgência. Ação de obrigação de
não fazer c.c. indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante para
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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