Página 3355 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3355

1047636-77.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Nestle Brasil Ltda - Apelante:
Societé Des Produits Nestlé S.a. - Apelado: Empresa de Chá Brasil Ltda - Epp - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação
interposto contra sentença que julgou improcedente demanda voltada a obrigar a ré a se abster de utilizar a nominação “Special
Tea”, foneticamente idêntica à marca da autora, para identificar as cápsulas de chá por ela comercializadas, ao argumento
de que a proteção marcária não se estende a expressões genéricas ou comuns ao segmento explorado. Sustenta a apelante,
em sua irresignação, a violação à sua marca registrada, pela inegável identificação fonética das nominações “Special T.”,
de sua propriedade, e “Special Tea”, utilizada pela ré, ademais para comercialização da mesma mercadoria. Argumenta a
impossibilidade de reconhecimento da vulgaridade da expressão apropriada, porquanto conferida exclusividade, pelo INPI,
também ao elemento nominativo da marca. Tece considerações a respeito da verossimilhança das alegações, do perigo de
dano e da reversibilidade da medida. Requer antecipação de tutela recursal. O recurso foi regularmente processado (fls. 468) e
respondido (fls. 470/503). É o relatório. Malgrado formulado, no corpo ainda da apelação, pleito de efeito suspensivo, assim sem
imediato pedido autônomo e diretamente trazido ao Tribunal, observa-se que, de todo modo, já pronto o feito para julgamento.
Remeta-se então, de imediato, à Mesa, assim apreciando-se, desde logo, o próprio mérito da questão. Voto n. 16.847 Int. São
Paulo, 19 de dezembro de 2017. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Lucas dos Santos Baptista
Yamada (OAB: 336894/SP) - Rosa Maria Sborgia (OAB: 222998/SP)
1078273-45.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Rezk Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apte/Apda: Margareth Nasser Tuma - Apte/Apdo: Rubens Rezkalla Tuma - Apdo/Apte: Rezkalla Tuma Apelado: Márcio Zanin Mauro - Vistos. Fls. 456: defiro. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. CLAUDIO GODOY Relator
- Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Maria Odete Duque Bertasi (OAB: 70504/SP) - Erica Bruno (OAB: 211213/SP) - Sonia
Regina Laurentiff Rodrigues (OAB: 79357/SP) - Magda Cristina Muniz (OAB: 217507/SP)
1092380-31.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Sylvia Fagnani - Apdo/Apte:
CAP Engenharia e Geotecnia Ltda. - Apdo/Apte: Fábio Bianchi Cunha Martinez - Apdo/Apte: DANTE BIANCHI CUNHA MARTINEZ
- Apdo/Apte: Juliano Makoto Melo Kuwabara - Apdo/Apte: Gustavo Bianchi Cunha Martinez - Apdo/Apte: Wanda Bianchi Martinez
- Consta que impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora apelante foi acolhida por sentença transitada
em julgado (Processo nº 10041194-49.2015.8.26.0100 em apenso - fls. 116/117). As custas iniciais, outrossim, foram recolhidas
(fls. 325/327). Por outro lado, os documentos que instruíram o novo pedido de gratuidade formulado na apelação (fls. 434/451)
não demonstram o esvaecimento dos fatos considerados naquela decisão, que bem afastaram a presunção de hipossuficiência
econômica da então beneficiária, revogando a concessão do benefício. Em tais circunstâncias, intime-se a autora apelante
para recolher as custas de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Paulo
RABECHINI AMARAL (OAB: 314019/SP) - Margarete Pereira de Mello (OAB: 63568/SP)
1113844-43.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: A. M. N. - Apelante: A. P. de
A. - Apelado: S. E. e G. L. ( F. - Apelado: G. S. LTDA ( F. - Apelado: L. C. LTDA ( D. - Despacho Apelação Processo nº 111384443.2016.8.26.0100 Relator(a): Araldo Telles Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 1. Presentes os
requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de fls. 265/292 em ambos os efeitos. 2. No tocante ao recurso do
requerido Alex Pereira de Almeida (fls. 297/308), vê-se que formulou, preliminarmente, pedido de diferimento das custas. Antes
de indeferir o pleito, deve, o magistrado, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários.
Esse o teor da segunda parte do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, a considerar a profissão do requerente que é advogado regularmente inscrito no órgão de classe - e a completa ausência de documentos que demonstrem passar por
momentânea situação de crise financeira, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, as últimas declarações de imposto de renda,
extratos bancários atualizados, comprovantes de movimentações financeiras, de débitos ou qualquer outro documento que
demonstre a alegada situação, mesmo que passageira, de pobreza, sob pena de deserção. P. Int. São Paulo, 20 de dezembro
de 2017. Araldo Telles Relator - Magistrado(a) Araldo Telles - Advs: Paulo Sergio Santo Andre (OAB: 81768/SP) - Alex Pereira
de Almeida (OAB: 101605/SP) (Causa própria) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Luiz Fernando de Camargo
Junior (OAB: 309345/SP) Nº 1136376-11.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marco Landroni - Apelante:
Luana Landroni - Apelante: Maria Angela Silva Landroni - Apelada: Petrobrás Distribuidora S.A. - Vistos. Os autores formularam,
em seu recurso, requerimento de gratuidade, deixando de recolher o preparo recursal (fls. 587/666). Pois sabido que o pedido
de gratuidade, quando formulado no curso do processo cujas custas vinham sendo suportadas, está sujeito mesmo à prova
da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário (STJ, Resp. n. 646.649). Aliás, a bem dizer, ainda quando o
requerimento de assistência judiciária gratuita seja feito na inicial, não é menos certa a possibilidade de, havendo indícios da
ausência da necessidade do benefício, se deliberar a devida comprovação e, não se desincumbindo a parte deste ônus, se negar
a gratuidade (STJ, Resp. n. 544.021, 604.425). Mas, na espécie, o que se considera é, precisamente, faltar a comprovação
induvidosa da impossibilidade de os apelantes arcarem com os encargos processuais. A propósito, limitaram-se a apontar o
suposto desemprego de dois deles, bem como a afirmar que seus bens se encontram em discussão no presente feito. Nada,
porém, juntaram a comprovar as suas situações financeiras, tampouco a demonstrar o alegado desemprego, anexando apenas
declarações de hipossuficiência a fls. 574/576. A rigor, inclusive pela natureza da ação, voltada ao cancelamento de hipoteca
ofertada à garantia de operação de posto de gasolina, não se considera que a situação econômica dos autores possa ser
equiparada à de tantos litigantes que, na realidade brasileira, não dispõem de qualquer patrimônio ou de qualquer renda, a
quem, aí sim, se deve reservar o acesso gratuito ao Judiciário. Por fim, também não se entende de conceder o diferimento, dado
que o caso não se submete a qualquer dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/03, sem possibilidade de extensão
interpretativa (TJSP, Agravo de Instrumento 2080343-61.2014.8.26.0000, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j.
30.06.2014). Indeferida, então, a gratuidade, os apelantes deverão efetuar o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de
deserção. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. CLAUDIO GODOY relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fabiano
RODRIGUES DOS SANTOS (OAB: 185221/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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