Página 3351 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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quando o contraditório não prejudicar o direito alegado pelo demandante. O diferimento do contraditório é medida excepcional,
justificada pelo risco de ineficácia do provimento jurisdicional a ser emitido.” (Tutela Provisória no NCPC, obra coletiva, págs.
235/236). Portanto, indefiro a liminar. À contraminuta e, depois, à ilustrada P.G.J. Intimem-se. São Paulo, 16 de janeiro de
2018. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Andre Galhardo de Camargo (OAB: 298190/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB:
143227/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
0055166-57.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Diana
Paolucci S A Industria e Comercio - Interessado: Valdor Faccio Administraçoes (Administrador Judicial) - Interessado: Banco
Safra S/A - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que declarou encerrado o processo de recuperação judicial de Diana Paolucci
S/A Indústria e Comércio, exonerando o administrador judicial de suas funções (fls. 3.189). O apelante esclarece que foi
homologado um primeiro plano de recuperação judicial aprovado, mas, com amparo em fatos supervenientes, foi apresentado
aditivo ao plano, o qual também foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Afirma que, aprovado o aditivo, poucos meses
depois da decisão homologatória, a recuperanda noticiou que a subsidiária integral criada com base no plano originalmente
aprovado e que deveria atuar no segmento têxtil, modificou seu objeto social para operar no beneficiamento e comercialização
de alimentos. Designada nova assembleia, foi deliberado a favor da modificação apresentada pela recuperanda, ocorrendo nova
homologação. Sustenta que o comportamento da devedora, consistente na alteração do ramo de atuação da subsidiária integral
caracteriza descumprimento do plano antes do encerramento do biênio legal, a evidenciar a inviabilidade do negócio. Sustenta,
alternativamente, que o procedimento de recuperação deve ser mantido por mais dois anos, possibilitando a fiscalização do
cumprimento das obrigações assumidas, inclusive de implantação da nova atividade e que, caracterizada a inadimplência,
deve haver a convolação em falência nos mesmos autos (fls. 3.208/3.221). II. Em contrarrazões, a apelada, apresentando
documentos (fls. 3.264/3.365), levanta preliminares de intempestividade e requer o recebimento do apelo apenas no efeito
devolutivo. Requer, por fim, o desprovimento do apelo (fls. 3.241/3.262). Foi colhido parecer ministerial (fls. 3.369/3.376).
A apelada manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 3.378). III. Apresentados documentos com as contrarrazões (fls.
3.264/3.365), nos termos do § 1º do artigo 437 do CPC de 2015, abra-se nova vista ao apelante, para manifestação no prazo de
quinze dias. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2018. FORTES BARBOSA Relator - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Nedson
OLIVEIRA MACEDO (OAB: 237926/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB:
288995/SP) - José Nazareno Ribeiro Neto (OAB: 274989/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Jose de Paula
Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

DESPACHO
0000607-86.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo DE INSTRUMENTO - Araçatuba - Agravante: ALCANCE CONSTRUTORA
Ltda - Agravante: SERGIO TEIXEIRA CASTANHARI - Agravante: CRISTIANA DINIZ CASTANHARI - Agravante: MARAYSA MILHAR ALVES DE LIMA
- Agravado: Marcio Luis Junqueira - Vistos etc. Ao decidir nestes autos durante o plantão judiciário, indeferindo pedido liminar,
o ilustre Desembargador FERNANDO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA assim sumariou a disputa recursal: “Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra a r. decisão que, na medida cautelar de destituição de administração de sócio acionista minoritário
c.c. nomeação de sócio acionista majoritário, indeferiu a tutela de urgência, sustentando, em suma, que estão presentes os
requisitos para a destituição cautelar do administrador, que é minoritário, e que têm receio de que atos por ele praticados
possam causar prejuízos à sociedade. Indefiro a tutela de urgência pretendida. O art. 300 do Código de Processo Civil, para
a concessão de tutela de urgência, pertimite a sua concessão ‘quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Em outras palavras, exige-se, simultaneamente, não só a
probabilidade do direito, mas também o perigo de dano, circunstâncias que devem estar concretamente demonstradas. No caso,
é incontroverso que o administrador foi nomeado em assembleia, o que, por si, torna questionável a probabilidade do direito
invocado para a sua destituição, mais ainda no curso do recesso forense e por fatos antes praticados. Além disso, certo é que
não se vislumbra ugência pela falta de menção a qualquer risco concreto de dano ou de prejuízo resultado útril do processo,
ao que, obviamente, não se chega com o genérico receio de prática de algum ato danoso à sociedade O administrador, como
afirmado, foi nomeado em assembleia, e a assertiva de que sua nomeação estaria condicionada à realização de outra para
transferência da administração precisa de esclarecimento que se dará com o contraditório. E, ainda, como também afirmado,
não há especificação de risco concreto de dano, nem urgência que justifique a concessão da providência pretendida no Plantão
Judiciário. Os fatos que teriam ocorrido bem antes do recesso forense, por outro lado, carecem de complementação probatória
a ser feita oportunamente. Por isso, indefiro a tutela de urgência. Ao término do recesso forense deve o agravo ser distribuído
e encaminhado ao eminente Desembargador que para tanto for sorteado relator, o qual, referendando ou não esta decisão
do Plantão, determinará o prosseguimento com a intimação do agravado para responder.” (fls. 106/107). Este recurso foi
encaminhado a este relator em razão da prevenção decorrente da interposição do AI nº 2253572-57.2017.8.26.0000. É a síntese
do necessário. Trata-se de hipótese de não conhecimento do recurso. Verifica-se que os agravantes interpuseram dois agravos
DE INSTRUMENTO, idênticos, contra a r. decisão a fls. 84/85 dos autos originários, sendo o primeiro autuado sob o nº 225357257.2017.8.26.0000 e o segundo sob o nº 0000607-86.2018.8.26.0000. Tendo em vista que o presente agravo foi distribuído
posteriormente, de forma física durante o plantão judiciário, certo é que não deve ser conhecido. Nesse sentido, colacionam-se
precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO
COMUM. PROCESSO CIVIL. RECURSO PROTOCOLADO EM DUPLICIDADE. Inadmissibilidade. A duplicidade de recursos
interpostos pela mesma parte e insurgindo-se contra a mesma decisão, implica conhecer apenas do primeiro ato praticado.
Matéria apreciada nos autos do Agravo DE INSTRUMENTO2183299.53.2017.8.26.0000. Princípio da Unirrecorribilidade
recursal. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.” (AI nº 2204489-72.2017.8.26.0000, MARCELO MARTINS BERTHE;
grifei). “Recurso Agravo - Interposição de dois recursos contra a mesma decisão Inadmissibilidade - Aplicação do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa - Recurso não conhecido.” (AI nº 2187980-66.2017.8.26.0000, SOUZA LOPES;
grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Ação civil Pública. Tutela de urgência. Recorrente que interpôs
dois recursos de agravo DE INSTRUMENTO distintos contra a mesma decisão interlocutória. Duplicidade de recursos. Preclusão
consumativa. Recurso não conhecido.” (AI nº 2033780-04.2017.8.26.0000, DJALMA LOFRANO FILHO; grifei). Portanto, no
momento processual do art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs:
RENATO ANDRé DA SILVA TEIXEIRA (OAB: 343874/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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